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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 834961 SP - SÃO PAULO

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 834961 SP - SÃO PAULO
Partes
AGTE.(S) : HAROLDO FERREIRA, AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO, AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Julgamento
29 de Maio de 2017
Relator
Min. ROBERTO BARROSO
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Decisão

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: “Ação Civil Pública – Fraude em licitação – Conluio entre os participantes – Reforma de Delegacia e de Cadeia Pública do Município de Cravinhos que deveria ser realizada em 150 e que consumiu 605 dias, concluída um ano e oito meses depois, com sucessivos aditamentos e reajustes, inclusive depois de concluída e entregue a obra. Seleção das empreiteiras que deveria ter sido levada a efeito por meio de tomada de preços, quando se processou mediante convite, sem publicidade, com a participação de licitantes de um mesmo grupo econômico. Nulidade da licitação e do contrato. Recurso – preparo – vencido que, a rigor, deveria recolher o preparo, sem que tenha os mesmo direitos do autor da ação, do MP (Lei 7347/85, art. 18). Precedentes do STJ. Inviabilidade, agora, do deferimento dos benefícios da assistência judiciária, por suprimir um grau de jurisdição (Lei 1060/60, art. 6º), sem que esse pedido suspenda, ainda, o prazo para o recolhimento do preparo. Diferimento, contudo, do recolhimento do preparo, de modo a viabilizar o acesso ao Judiciário. Nulidade – Sentença que não apresenta nulidade por ter deixado de examinar todas as alegações de um dos litigantes. É que o art. 515, § 2º, do CPC permite ao tribunal o conhecimento integral das questões aventadas pela defesa. Cerceamento de defesa não verificado. O contraditório com ampla defesa apenas tem lugar nos procedimentos em que há imputação de penalidade ao indiciado, como no disciplinar, fato que não ocorre no inquérito civil ou no policial, destinados à formação da convicção do representante do MP. Julgamento no estado dos autos, de outra parte, possível pelo fato da prova documental revelar-se suficiente. Juiz que tem ampla liberdade na formação de sua convicção (CPC, arts. 130, 131 e 125, II). Impossibilidade jurídica do pedido – Legitimidade ativa do MP – Inadequação da via eleita, sob alegação do MP não poder representar a Fazenda na presenta ação, de reparação de danos (CF, art. 129, IX). Preliminares afastadas. Nos termos da súmula 329 do STJ, arts. 129, III, da CF e Lei 7.347/85, art. , o MP tem legitimidade para a defesa do patrimônio público. Há hoje superposição de medidas com o mesmo objetivo: a ação popular e a civil pública que apenas se diferenciam na legitimação ativa. Fazenda, ademais, que integrou a lide na qualidade de assistente do MP. Prescrição afastada nos termos do § 5º do art. 37 da CF – Imprescritibilidade das ações de reparação de danos ao erário. Não seria, ademais, quinquenal a prescrição das ações da Fazenda contra particulares, para haver créditos que não tem natureza tributária ou fiscal. Aplicabilidade, nesse ponto, do Código Civil, para aqueles que admitem a prescrição. Honorários advocatícios – art. 18 da Lei 5.347/85. Réus que não devem honorários ao MP, por merecerem o mesmo tratamento deferido por essa norma legal ao MP. Ação procedente. Recursos do MP e da Fazenda providos, desprovidos os demais.” O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 5º, LIV e LV; 37, caput e § 5º; 93, IX; 129, III e IX; e 133, todos da Constituição. O recurso não deve ser provido. Nota-se que, para dissentir do acórdão recorrido e concluir pelas inconstitucionalidades apontadas, seria necessária a análise do material fático probatório, bem como da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, procedimento inviável em recurso extraordinário. Quanto à necessidade de serem observados fatos subjacentes, veja-se o seguinte trecho do acórdão recorrido: “Da mesma forma, devem ser incluídos na condenação os có-reus Haroldo Ferreira e Luiz Paulo Braga Braun. Autorizaram os aditamentos e os pagamentos pleiteados, quando nulo o procedimento. A propósito, esclareceu a prova pericial, a fls. 878, 'que da mesma forma que nos pedidos de aditamento de prazo, não foi realizada perícia comprobatória das razões alegadas, além do que, exames realizados no local, comprovaram que tais alegações não possuíam embasamento técnico, divergindo da realidade encontrada, tratando-se de mero expediente protelatório e para aumento do valor da obra, até o limite previsto na lei'. Continuando, disseram os peritos às fls. 881 'que as medições constantes dos autos não apresentavam memória de cálculo, identificação do fiscal, aprovação do órgão e demais requisitos necessários a sua certificação, aliado ao fato de não se saber o que foi efetivamente pago à Construtora, isso significa dizer quem descontrole administrativo do DEPLAN – Centro de Engenharia'. Convertido em dólares norte-americanos, disseram os peritos ter sido pago à empreiteira o equivalente a U$ 499.788,84 (fls. 887). De rigor, pois, que solidariamente indenizem os prejuízos causados ao Estado. Evidente, pois, o conluio, o dolo.” Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Brasília, 29 de maio de 2017. Ministro Luís Roberto Barroso Relator
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