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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX MG - MINAS GERAIS

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

RECTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS, RECDO.(A/S) : CARLOS ALBERTO BARBOSA

Julgamento

Relator

Min. ALEXANDRE DE MORAES
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Decisão

Cuidam os autos de ação declaratória de nulidade de ato administrativo de desligamento da parte recorrida da função de oficial de justiça avaliador, em 2/4/1992, perante o Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais. A sentença julgou procedente o pedido, declarando nulo o ato administrativo de dispensa, por ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como reconheceu sua estabilidade no serviço público estadual, por força do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, haja vista seu ingresso no quadros da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, em 1/10/1979, via concurso público (fl. 118, vol. 1). Em reexame necessário, o Tribunal recorrido, por maioria, reformou a sentença, julgando improcedente o pedido inicial (fls. 142/148, vol. 1). Todavia, em sede de embargos infringentes, a sua 3ª Câmara Cível acolheu o recurso e manteve a sentença (fls. 190/199, vol. 2). Eis a ementa do aresto atacado: EMBARGOS INFRINGENTES. ESTABILIDADE ANÔMALA. ART. 19 DOS ADCT. REQUISITOS PRESENTES. O servidor público que estava em exercício na data de promulgação da Constituição Federal, por cinco anos continuados, faz jus à estabilidade anômala do art. 19 dos ADCT da CR/88 - benesse que não alcança apenas os servidores de que tratam os parágrafos 2.º e 3.º do mesmo dispositivo. Recurso conhecido e acolhido. (TJMG - Embargos Infringentes 1.0183.06.111770-5/003, Relator (a): Des.(a) Albergaria Costa , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/05/2008, publicação da sumula em 05/08/2008). Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados (fls. 236/238, vol. 2). No recurso extraordinário, alega-se, com amparo no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, violação direta ao art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal–ADCT. Sustenta o recorrente, em suma, que a decisão recorrida contrariou a a inteligência da norma versada no referido dispositivo constitucional, uma vez que não se observaram todos os requisitos nele constantes para fins de concessão constitucional da estabilidade anômala no serviço público, porquanto o recorrido “era estável não por força do artigo 19 do ADCT, mas sim por ter ingressado por meio de concurso público”, além de ter perdido sua estabilidade, por requerimento próprio, ao ser designado para o cargo precário, no Poder Judiciário, por intermédio da Portaria 12/92 (fl. 239, Vol. 2). Em suas contrarrazões, o recorrido postula o desprovimento do apelo extremo. Inadmitido, após o juízo de admissibilidade recursal realizado pelo Tribunal a quo, o ente estatal recorrente interpôs o respectivo agravo, o qual foi provido e convertido nesta modalidade recursal (fl. 270, vol. 2). Concedida vistas à Procuradoria-Geral da República - PGR, os autos foram devolvidos à Corte com parecer ministerial pelo provimento do recurso (fl. 274/276, vol 2). É o relatório. Decido. Merece ser acolhida a presente irresignação. O art. 19/ADCT estabilizou no serviço público os servidores públicos civis que, à época da promulgação da Carta Magna, em 5 de outubro de 1988, (a) contavam com mais de 5 (cinco) anos contínuos de serviços prestados à Administração direta ou às autarquias e fundações públicas da União, Estados, Distrito Federal e Municípios; e (b) não foram admitidos por concurso público, nos moldes do art. 37, II, da CF/1988. Todavia, a parte recorrida já integrava as fileiras castrenses após aprovação em concurso público, não fazendo jus, portanto, a essa benesse constitucional. Essa é a literalidade do indigitado artigo: Art. 19. Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37, da Constituição, são considerados estáveis no serviço público. Lado outro, informam os autos que a parte recorrida desligou-se, voluntariamente, do cargo de policial militar do Estado de Minas Gerais em 1992, ao assumir, sem prévia aprovação em concurso público, a função de oficial de justiça avaliador, cuja posse precária e exercício inicial se deu já sob a égide da CF/1988. Por fim, ressalte-se que, mesmo considerando o ano de 1986 como termo final do vínculo da parte recorrida, na condição de ex-servidor militar, quando se iniciou a prestação de serviços juntamente ao Poder Judiciário, não há como reconhecer a estabilidade excepcional no serviço público. Isso porque o art. 19 do ADCT somente se dirige a quem estava no serviço público sem concurso antes de 5/10/1983. A norma em comento não autoriza interpretação extensiva, nem mesmo quando prevista em normas infraconstitucionais. Nesse sentido, o Pleno desta Corte: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 28 E PARÁGRAFOS DO ADCT DA CARTA DE MINAS GERAIS. ESTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA. ART. 19 DO ADCT DA CARTA FEDERAL. 1. A exigência de concurso público para a investidura em cargo garante o respeito a vários princípios constitucionais de direito administrativo, entre eles, o da impessoalidade e o da isonomia. O constituinte, todavia, inseriu no art. 19 do ADCT norma transitória criando uma estabilidade excepcional para servidores não concursados da União, Estados, Distrito Federal e dos Municípios que, quando da promulgação da Carta Federal, contassem com, no mínimo, cinco anos ininterruptos de serviço público. 2. A jurisprudência desta Corte tem considerado inconstitucionais normas estaduais que ampliam a exceção à regra da exigência de concurso para o ingresso no serviço público já estabelecida no ADCT Federal. Precedentes: ADI 498, rel. Min. Carlos Velloso (DJ de 09/08/1996) e ADI 208, rel. Min. Moreira Alves (DJ de 19/12/2002), entre outros. 3. Ação direta de inconstitucionalidade cujo pedido se julga procedente. ADI 100, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, DJ de 1/10/2004. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º e 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, dou provimento ao recurso extraordinário e julgo improcedente o pedido inicial. Os ônus sucumbenciais devem ser suportados pela parte autora. Publique-se. Brasília, 31 de maio de 2017. Ministro Alexandre de Moraes Relator Documento assinado digitalmente
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