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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4128 DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-75.2008.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO - CNC

Julgamento

Relator

Min. ALEXANDRE DE MORAES
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Decisão

Decisão Trata-se de ações diretas de inconstitucionalidade que buscam a declaração de inconstitucionalidade da Portaria 186/2008 do Ministério do Trabalho e Emprego. A primeira delas, a ADI 4.120, foi proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio – CNTC, pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria – CNTI, pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade – CONTRATUH, pela Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito – CONTEC, pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Educação e Cultura – CNTEEC, pela Confederação dos Servidores Públicos do Brasil – CSPB, pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres – CNTTT, pela Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e afins – CNTA, pela Confederação Nacional das Profissões Liberais – CNPL, pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Aquaviários e Aéreos, na Pesca e nos Portos – CONTTMAF, pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde – CNTS, pela Central Única dos Trabalhadores – CUT e pela Confederação Nacional do Turismo – CNTUR, tendo por objeto os artigos 13, §§ 7º, 8º e 9º; 17, II; 21, parágrafo único; 23, § 2º, e 24, todos da Portaria 186/2008 do Ministério do Trabalho e Emprego. Os requerentes afirmam que as normas impugnadas ofendem os artigos , 37, caput, e 87, parágrafo único, II, da Constituição Federal, na medida em que exorbitariam a competência constitucional dos Ministros de Estado para expedirem instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos, em ofensa ao princípio da legalidade e da separação de poderes. Ademais, a Portaria em comento afrontaria o art. , I e II, da Constituição, por estabelecer intervenção inconstitucional na organização sindical e ofender o princípio da unicidade sindical. A ação foi processada segundo o rito do art. 12 da Lei 9.868/1999. O Ministro do Trabalho e Emprego apresentou suas informações, afirmando que a edição do diploma normativo impugnado decorreria da competência do Ministério de proceder ao registro das entidades sindicais e de zelar pela observância da unicidade sindical, tal como preconizado no Enunciado 677 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Ademais, o art. 518, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho teria sido recepcionado pela nova ordem constitucional, legitimando a competência do Ministério do Trabalho e Emprego para editar instruções normativas relativas ao procedimento administrativo de registro das entidades sindicais. O Advogado-Geral da União manifestou-se no sentido da improcedência do pedido formulado na inicial. Destacou que não haveria que se falar em violação aos postulados da legalidade e da separação de poderes, dado que a edição do ato normativo impugnado estaria entre as competências do Ministério do Trabalho e Emprego. Outrossim, o ato normativo em comento não ensejaria indevida interferência do Poder Público na organização sindical, mas sim, possibilitaria a fiscalização do Estado quanto à regularidade do registro sindical e de suas alterações. O Procurador-Geral da República pugnou pela procedência parcial do pedido, devendo ser declarada a inconstitucionalidade dos artigos 13, §§ 7º, 8º e 9º; 21, 23, § 2º, da Portaria 186/2008. Isso porque a condição de procedibilidade criada nos parágrafos do art. 13 ofenderia o direito constitucional de petição. Além disso, as orientações fixadas no art. 21, caput, e 23, § 2º, afrontariam o quanto disposto no art. , II, da Constituição Federal. No curso da instrução, foram reunidas, para apreciação conjunta, as ações diretas de inconstitucionalidade 4.126, 4.128 e 4.139, todas com fundamentação semelhante àquela deduzida na ADI 4.120. A ADI 4.126 foi ajuizada pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA e pela Confederação Nacional da Indústria – CNI, com o intuito de impugnar os artigos 13, §§ 7º, 8º e 9º; 21, parágrafo único; 23, § 2º, todos da Portaria 186/2008 do Ministério do Trabalho e Emprego. Os requerentes afirmam que as normas impugnadas ofendem os artigos ; , II, LIV e LV; , I, II, III e IV; 22, I; 60, § 4º, III, todos da Constituição Federal. Aduzem que, a pretexto de estabelecer procedimento relativo ao registro sindical, a Portaria 186/2008 teria alterado a estrutura sindical brasileira, afastando-se da regra constitucional relativa à unicidade. A ADI 4.128, por sua vez, é oriunda de iniciativa da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo - CNC, insurgindo-se contra a validade dos artigos 2º, IV; 13, §§ 7º, 8º e 9º; 20, §§ 3º e 4º; 21, parágrafo único; 23, § 2º, todos da Portaria 186/2008 do Ministério do Trabalho e Emprego. A inicial alega que a Portaria 186/2008 teria inovado no ordenamento jurídico, estabelecendo regras específicas acerca da constituição e registro de federações e confederações sindicais. Essa disciplina teria desprezado o critério de representação consagrado nos artigos 511, 534, 535 e 571 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. A última ação a ser proposta foi a ADI 4.139, formalizada pela Confederação Nacional do Transporte – CNT – e pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro – CONSIF, que também tem por objeto os artigos 21, parágrafo único; 23, § 2º, todos da Portaria 186/2008 do Ministério do Trabalho e Emprego. Nela, os requerentes afirmam que o ato normativo impugnado ofende os artigos 2º; 5º, II; 8º, I e II; 22, I; e 60, § 4º, todos da Constituição Federal. Segundo alegado na inicial, a Portaria 186/2008 não observaria o plano confederativo, que determinaria o sistema piramidal de representação vertical. Essa disciplina teria desprezado o critério de representação consagrado nos artigos 511, 534 e 535 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, além de ter reconhecido a pluralidade no campo confederativo. Em todas essas ações, as manifestações das demais instâncias formais intimadas apenas replicaram as razões deduzidas na ADI 4.120, concluindo pela legitimidade do ato atacado. Os casos foram distribuídos à minha relatoria, por sucessão, em 22/3/2017. É o relatório. As ações diretas sob exame não reúnem as condições de admissibilidade essenciais ao seu conhecimento. Todas elas voltam-se contra dispositivos do mesmo ato normativo, a Portaria 186, de 10 de abril de 2008, do Ministro do Trabalho e Emprego, que estabelece procedimento administrativo aplicável aos pedidos de registro sindical. O ato, originalmente aplicável às entidades sindicais em geral, hoje tem abrangência restrita às entidades de grau superior, tendo em vista a superveniência da Portaria 326, de 1º de março de 2013, que veiculou disciplina pertinente às entidades de primeiro grau. Conforme consolidado na jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, esse registro – fundamental para propiciar o controle da regra de unicidade ou não sobreposição, única restrição ao princípio da liberdade sindical na realidade constitucional de 1988 ( RE 146.822, Rel. Min. PAULO BROSSAD, Segunda Turma, DJ de 15/4/1994)– incumbe ao Ministério do Trabalho, enquanto não sobrevier lei dispondo a respeito (Súmula 677). Trata-se de competência a ser exercida à luz dos parâmetros legislativos próprios do direito coletivo do trabalho, que define o conceito de categoria econômica (art. 511, § 1º, da CLT), esclarece parâmetros de homogeneidade (art. 511, § 3º) e – no tocante às entidades de grau superior – preceitua o número mínimo de integrantes constitutivos de cada entidade, bem como o respectivo âmbito de representatividade (arts. 534 e 535 da CLT). Ao editar a Portaria 186/2008, o Ministro do Trabalho e Emprego não promoveu qualquer alteração nesses padrões legislativos – que concretizam o princípio da unicidade sindical no plano infraconstitucional (art. , II, da CF)– tampouco cuidou de estabelecer direitos ou deveres que não estivessem previstos originariamente na CLT. Buscou tão somente estabelecer normas acessórias, típicas de procedimento, voltadas a regulamentar a instrução dos pedidos, sua análise, as possibilidades de impugnação, o cancelamento e a concessão do registro. Os dispositivos impugnados mais enfaticamente nas ações em referência – artigos 13, caput, e §§ 7º a 9º (condições para autocomposição, em caso de impugnação); 17, caput, e II (hipótese de cancelamento de registro, em caso de vício na concessão); 21 (controle do número mínimo de integrantes, em hipótese de filiações simultâneas); 21, parágrafo único (fidedignidade denominativa, segundo âmbito de representação); 23, caput, e § 2º (legitimidade para impugnação, em hipótese de filiações simultâneas); e 24 (suspensão do processo, em hipótese de redução de filiados, para controle do número mínimo de integrantes) – cumprem idêntica finalidade procedimental, retirando seu fundamento de validade dos parâmetros normativos da Consolidação das Leis Trabalhistas. Portanto, embora de acordo com a Súmula 677/STF cumpra ao Ministério do Trabalho e Emprego proceder ao registro das entidades sindicais – o que envolve o manejo de algum grau de capacidade normativa –, o exercício dessa atribuição, no particular, não extrapolou do contexto tipicamente regulamentar. E, diante do teor normativo eminentemente secundário do ato impugnado, é impossível inferir a existência de qualquer relação de antagonismo direto entre ele e os parâmetros constitucionais invocados pelos requerentes, inclusive o princípio da unicidade sindical. Eventual atuação ultra vires do Ministro do Trabalho e Emprego, se existente, despertaria conflito apenas entre a Portaria 186/2008 e a legislação trabalhista, e não entre aquela e a Constituição Federal. Bem por isso, este Supremo Tribunal Federal tem decidido que a forma como deve ocorrer o registro sindical é questão de estatura infraconstitucional, o que pode ser ilustrado nos seguintes precedentes: EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência. Sindicato. Registro. Ministério do Trabalho e Emprego. Procedimento. Matéria de índole infraconstitucional. Incidência da Súmula nº 677/STF. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. A jurisprudência da Corte é no sentido de que a Constituição Federal exige o registro sindical no órgão competente com a finalidade de proteger o princípio da unicidade sindical. Contudo, a forma como deve ocorrer o registro e o procedimento necessário a sua regular constituição são questões sujeitas a regulação pela legislação infraconstitucional. 3. Inteligência da Súmula nº 677/STF, a qual dispõe que “[a]té que lei venha a dispor a respeito, incumbe ao Ministério do Trabalho proceder ao registro das entidades sindicais e zelar pela observância do princípio da unicidade”. 4. Agravo regimental não provido. ( AI 861.931-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 30/06/2015, DJe de 17/8/2015) e Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REGISTRO DE ENTIDADE SINDICAL. NULIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279. AGRAVO IMPROVIDO. I – A forma como deve ocorrer o registro sindical, bem como os procedimentos relativos à sua constituição, ou desconstituição, são questões que se resolvem no âmbito infraconstitucional. II - Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Súmula 279/STF. III – Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, deixo de majorar os honorários recursais, uma vez que não foram fixados pelo juízo de origem. IV – Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. ( ARE 1.018.457-AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 7/4/2017, DJe de 27/4/2017) Isso evidencia que o ato impugnado não inovou primariamente no ordenamento jurídico, explicitando simples desenvolvimento regulamentar do que já está disciplinado em lei, mediante exercício ordinário da competência ministerial estabelecida no art. 87, parágrafo único, II, da Constituição Federal. Em casos semelhantes, em que formalizada impugnação a ato de positividade jurídica secundária, este Supremo Tribunal Federal tem afastado a possibilidade de instauração de controle concentrado por meio de ação direta (v.g., ADI 4.127-AgR, Relª. Minª. ROSA WEBER, DJe de 5/11/2014; ADI 4.098-AgR, Relª. Minª. ROSA WEBER, DJe de 6/11/2014; ADI 3.074-AgR, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, DJe de 13/6/2014; ADI 4.176-AgR, Relª. Minª. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 1º/8/2012; e ADI 2.862, Relª. Minª. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 9/5/2008). Diante da atualidade da orientação e de sua plena adequação ao caso, não é possível conhecer das ações diretas de inconstitucionalidade direcionadas contra a Portaria 186/2008 do MTE. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO às presentes ações diretas de inconstitucionalidade, com base no art. 21, IX, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e no art. 485, VI, do Código de Processo Civil de 2015. Publique-se. Brasília, 31 de maio de 2017. Ministro Alexandre de Moraes Relator Documento assinado digitalmente
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