jusbrasil.com.br
27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 18354 DF - DISTRITO FEDERAL 9997345-05.2014.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJe-117 05/06/2017

Julgamento

31 de Maio de 2017

Relator

Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Trata-se de reclamação, com pedido liminar, ajuizada contra decisão proferida no Habeas Corpus 0360371-29.2014.8.13.0000, impetrado perante o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que teria afrontado a autoridade de decisão proferida por essa Corte na ADI 1.127/DF. Consta dos autos que o reclamante encontra-se preso no Complexo Penitenciário Nelson Hungria, cumprindo a reprimenda de 11 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado. Alega que é advogado, mas encontra-se preso “em local inadequado, com mais quatorze homens, contando somente com sanitário” (pág. 2 do documento eletrônico 2), contrariando a legislação sobre a matéria. Sustenta que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal garante ao advogado o direito de ser recolhido em sala de Estado-Maior ou congênere, que seja condigna ao seu munus público. Formula, por essas razões, o seguinte pedido: “Por serem dispensáveis maiores comentários acerca do presente assunto, pleitea [sic] o Requerente e ainda que não haja previsão legal acerca da concessão de liminar em pedido de providências, seja o Excelentíssimo Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, cientificado e orientado a conceder a almejada liminar ao Requerente, extensiva aos demais advogados nas mesmas condições, como forma de imediato cumprimento de lei, além de atenuar as controvérsias, e resgatar, ainda que tardiamente, a imagem do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais” (pág. 10 do documento eletrônico 1). Os presentes autos, cuja petição inicial foi distribuída em 15/8/2014, vieram conclusos à minha relatoria em 12/9/2016, por substituição à Ministra Cármen Lúcia. Em 30/11/2016, solicitei informações e abri vista à Procuradoria-Geral da República. O Juízo da Vara de Execuções Criminais de Contagem/MG informou que “[...] o sentenciado em questão encontra-se em execução de pena neste Juízo [sic], condenado a 11 (onze) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado. No dia 18/04/2017 foi declarada por sentença a remição de 74 (setenta e quatro) dias da pena imputada ao sentenciado devido aos 224 (duzentos e vinte e quatro) dias trabalhados, em jornada não inferior a 06 (seis) horas e não superior a 08 (oito) horas, no período compreendido entre 01/01/2016 a 31/11/2016. O mesmo possui Estágio de Progressão de Regime fixado em 27/04/2018; Estágio de Livramento Condicional em 27/03/2021 e Cumprimento de Pena em 27/07/2025” (pág. 2 do documento eletrônico 81). O Ministério Público Federal, em parecer do Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, opinou pela improcedência do pedido. É o relatório necessário. Decido. A presente reclamação não merece prosperar. No presente caso, o reclamante pretende que esta Suprema Corte avalie o acerto, ou não, de decisão judicial que reputa a unidade prisional reservada como adequada para recolhimento de advogado com direito a prisão especial, o que é vedado pela jurisprudência desta casa, verbis: “PRISÃO ESPECIAL. Advogado. Prisão provisória. Recolhimento em unidade prisional reservada a prisão especial e civil. Lugar reputado adequado pelo juízo. Contestação do reclamante. Questão de fato insuscetível de análise em reclamação. Irrelevância do parecer da OAB a respeito. Inconstitucionalidade parcial do art. , V, da Lei nº 8.906/94. Reclamação julgada improcedente. Reclamação não é via própria para avaliar, mediante cognição plena, o acerto, ou não, de decisão judicial que reputa unidade prisional reservada como adequada para recolhimento de advogado com direito a prisão especial” ( Rcl 4.733/MT, Rel. Min. Cezar Peluso). “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. OFENSA À DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI 1.127/DF. INOCORRÊNCIA. EXAME DA ADEQUAÇÃO DO LOCAL DO ENCARCERAMENTO. INVIABILIDADE. 1. O ato impugnado não desrespeitou o acórdão proferido na ADI 1.127/DF, que somente ocorreria se o Tribunal local tivesse julgado constitucional a expressão “assim reconhecida pela OAB”, contida no art. , V, da Lei 8.906/94, que estabelece o direito de o advogado “não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado Maior, com instalações e comodidades condignas, assim reconhecidas pela OAB, e, na sua falta, em prisão domiciliar”. 2. Ademais, a instância ordinária consignou que o reclamante está encarcerado em estabelecimento condigno e adequado ao recolhimento prisional de advogado. Desse modo, é de se aplicar a orientação do Plenário no sentido de que a “reclamação não é via própria para avaliar, mediante cognição plena, o acerto, ou não, de decisão judicial que reputa unidade prisional reservada como adequada para recolhimento de advogado com direito a prisão especial” ( Rcl 4733, DJ 08-06-2007). 3. Agravo regimental a que se nega provimento” ( Rcl 20.161 AgR/RJ, Rel. Min. Teori Zavascki). “Reclamação constitucional. Advogado. Recolhimento em sala de estado-maior, cujo desuso retira a consistência do ato normativo previsto no Estatuto dos Advogados. Contrariedade ao que decidido na ADI nº 1.127/DF. Não ocorrência. Decisão reclamada que não se amparou na inconstitucionalidade do art. 7º, inciso V, da Lei nº 8.096/94. Impropriedade da ação para averiguar se as instalações onde o reclamante se encontra custodiado preencheriam os requisitos aptos a qualificá-la como sala de estado-maior. Precedentes. Improcedência. 1. A reclamação é instrumento destinado a preservar a competência do Supremo Tribunal Federal, garantir a autoridade dos seus julgados e infirmar decisões que desrespeitem súmula vinculante editada pela Corte. 2. A decisão reclamada ao tratar das condições físicas do local onde o reclamante se encontra custodiado e se esse se enquadra no conceito de sala de estado maior não se amparou na inconstitucionalidade do art. , inciso V, do Estatuto dos Advogados, não havendo, portanto, que se falar em descumprimento do que foi decidido no julgamento da ADI nº 1.127/DF. 3. Impropriedade da ação para averiguar situação de fato. 4. Reclamação improcedente” ( Rcl 5.826/PR, Redator para acórdão Min. Dias Toffoli). Ademais, o recolhimento do profissional da advocacia em cela especial, na unidade penitenciária, “desde que provida de instalações e comodidades condignas, e localizada em área separada dos demais detentos, atende à exigência da lei nº 8.906/94 (art. 7º, V, “in fine”). Vejamos: “ADVOGADO – PRISÃO CAUTELAR – RECOLHIMENTO A ‘SALA DE ESTADO-MAIOR’ ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA – ESTATUTO DA ADVOCACIA (ART. 7º, V) – AUSÊNCIA, NO LOCAL DO RECOLHIMENTO PRISIONAL, DE DEPENDÊNCIA QUE SE QUALIFIQUE COMO ‘SALA DE ESTADO-MAIOR’ – HIPÓTESE EM QUE A EXISTÊNCIA DE VAGA ESPECIAL NA UNIDADE PENITENCIÁRIA, DESDE QUE PROVIDA DE ‘INSTALAÇÕES E COMODIDADES CONDIGNAS’ E LOCALIZADA EM ÁREA SEPARADA DOS DEMAIS DETENTOS, ATENDE À EXIGÊNCIA DA LEI Nº 8.906/94 (ART. 7º, V, ‘in fine’) – PRECEDENTES (PLENO E TURMAS) – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO ( Rcl 19.286 AgR/MG, Rel. Min. Celso de Mello). “Agravo regimental em reclamação. 2. Crime contra a liberdade sexual. 3. Sala de estado-maior. Reclamante advogado que pleiteia transferência para cela adequada e, na falta desta, a concessão de prisão domiciliar. 4. Violação ao entendimento firmado pelo STF na ADI n. 1.127. Inocorrência. Acusado detido em unidade penitenciária que atende aos atributos de instalações e comodidades condignas, nos termos dos precedentes desta Corte. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” ( Rcl 16.716 AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes). Isso posto, nego seguimento a esta reclamação. Prejudicado o exame do pedido liminar. Publique-se. Brasília, 31 de maio de 2017. Ministro Ricardo Lewandowski Relator
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/471940160/reclamacao-rcl-18354-df-distrito-federal-9997345-0520141000000

Informações relacionadas

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Jurisprudênciaano passado

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: 1001467-80.2016.5.02.0381 SP

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 8 meses

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 49898 RS 0062696-51.2021.1.00.0000