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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1051955 PR - PARANÁ

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ARE 1051955 PR - PARANÁ
Partes
RECTE.(S) : ALISSON FARINA AMARO DE SOUZA, RECDO.(A/S) : UNIÃO
Publicação
DJe-124 12/06/2017
Julgamento
7 de Junho de 2017
Relator
Min. LUIZ FUX
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Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. PROCURADOR FEDERAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PROMOÇÃO AUTOMÁTICA. MEDIDA PROVISÓRIA 2.229-43/2001. LEI 10.909/2004. DECRETOS 84.669/1980 E 89.310/1984. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. HIPÓTESE DA ALÍNEA B DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. AGRAVO DESPROVIDO. Decisão: Trata-se de agravo nos próprios autos objetivando a reforma de decisão que inadmitiu recurso extraordinário, manejado com arrimo nas alíneas a e b do permissivo constitucional, contra acórdão que assentou, in verbis: “No caso em apreço, pretende a promoção na carreira de Procurador Federal de acordo com os Decretos nº 84.669/80 e nº 89.310/84. O juízo de origem julgou improcedente o pedido inicial, reconhecendo a legalidade da sistemática aplicada administrativamente (Evento 13 - SENT1). A parte autora interpôs recurso alegando que faz jus à progressão vertical (promoção) para primeira categoria desde julho de 2009, e para a categoria especial desde julho de 2010, uma vez que os interstícios de 12 (doze) meses, previstos no § 1º do art. 10 do Decreto 84.669/80, iniciaram-se, respectivamente, em julho de 2008 e julho de 2009. A Turma Recursal reformou a sentença, a fim de julgar procedente o pedido inicial (Evento 36 - VOTO1). A União apresentou incidente de uniformização regional de jurisprudência e recurso extraordinário. Ato contínuo, foi determinado o retorno dos autos, para fins de juízo de adequação do julgado em relação aos acórdãos supratranscritos (no tocante ao incidente regional), e negado seguimento ao recurso extraordinário (Evento 55). Pois bem. Como se vê, o acórdão da Turma Recursal está em desacordo com o que restou uniformizado, de modo que deve ser adequado. Nesses termos, o recurso inominado da parte autora não merece provimento, devendo a sentença de improcedência ser mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46 c/c Lei 10.259/01, art. ). Em consequência, condeno o recorrente vencido (autor) ao pagamento das custas e de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. A execução das custas e dos honorários deverá observar as prescrições da Lei nº 1.060/50, caso o recorrente vencido seja beneficiário de Assistência Judiciária. Ante o exposto, voto por ADEQUAR O ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL AO ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO, PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR.” Os embargos de declaração opostos foram parcialmente providos apenas para fins de prequestionamento. Nas razões do apelo extremo, sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, alega violação aos artigos , caput, e 84, VI, a, da Constituição Federal. O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário por entender que a ofensa à Constituição, acaso existente, seria indireta. É o relatório. DECIDO. O agravo não merece prosperar. Para divergir das razões do referido acórdão seria necessário o reexame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Medida Provisória 2.229-43/2001, Lei 10.909/2004 e Decretos 84.669/1980 e 89.310/1984), o que se revela inviável em sede de recurso extraordinário, por configurar ofensa indireta à Constituição Federal. Nesse sentido: “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Promoção horizontal. Lei estadual 10.961/92 e Decreto 36.033/94. 3. Impossibilidade de reexame da legislação local. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Súmulas 280 e 636 do STF. 4. Revisão de fatos e provas. Súmula 279 do STF. 5. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 764.144-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 8/2/2011)“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROGRESSÃO NA CARREIRA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. 1. Entendimento diverso do adotado pela Instância Judicante de origem demandaria a análise da legislação infraconstitucional pertinente, providência vedada neste momento processual, nos termos da Súmula 280 do STF. 2. Agravo regimental desprovido.” (RE 597.320-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe de 3/11/2010) Por fim, no que tange à interposição do recurso extraordinário pela alínea b do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal, destaco que a jurisprudência desta Suprema Corte entende ser necessária a declaração formal de inconstitucionalidade de tratado ou lei federal pelo plenário ou órgão especial do Tribunal a quo. Nesse sentido, menciono o seguinte julgado: “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CABIMENTO. ALÍNEA B. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não tendo sido declarada a inconstitucionalidade pelo Tribunal a quo do dispositivo legal questionado, não há como conhecer de recurso extraordinário interposto pela alínea b do inc. III do art. 102 da Constituição da República. 2. Agravo regimental desprovido.” (RE 334.723-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJ de 6/11/2006) Em caso análogo, essa Corte se manifestou no mesmo sentido, ARE 725.856, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 17/12/2012, in verbis: “AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. 1) INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 2) ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DE TRIBUNAL DIVERSO. TEMA SEM REPERCUSSÃO GERAL. 3) RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO COM BASE NA ALÍNEA B DO INC. III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE TRATADO OU LEI FEDERAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.“ Por fim, observo que o agravo foi interposto sob a égide da nova lei processual, o que impõe a aplicação de sucumbência recursal. Ex positis, DESPROVEJO o agravo, com fundamento no artigo 932, VIII, do Código de Processo Civil de 2015 c/c o artigo 21, § 1º, do RISTF, e CONDENO a parte sucumbente nesta instância recursal ao pagamento de honorários advocatícios majorados ao máximo legal (artigo 85, § 11, do CPC/2015). Publique-se. Brasília, 7 de junho de 2017. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente
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