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26 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO : Pet 0003554-58.2017.1.00.0000 SP - SÃO PAULO 0003554-58.2017.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos
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Processo
Pet 0003554-58.2017.1.00.0000 SP - SÃO PAULO 0003554-58.2017.1.00.0000
Partes
REQTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Julgamento
7 de Junho de 2017
Relator
Min. DIAS TOFFOLI

Decisão

Despacho: Vistos. O Procurador-Geral da República Rodrigo Janot Monteiro de Barros assim se manifestou por intermédio da petição n. 30.008/17: “(...) Trata-se de Petição autuada a partir de manifestação encaminhada à Procuradoria da República no Estado de Pernambuco, noticiando suposta fraude eleitoral a partir da manipulação de urnas eletrônicas. Assim se manifesta o noticiante: “(EPROM GUARDA SEGREDOS EM URNAS) COM RESPONSABILIDADE CRIMINAL E CIVIL COLOCO MINHA FACE A PATRIA. DAVINCCI LOURENÇO DE ALMEIDA QUÍMICO INVENTOR... EM 2008 LEVEI AS FRAUDES AUDITADAS POR CÉSAR PARRA AO CELSO RUSSOMANO NO CAMPO DE MARTE SP. E O VIGARISTA BANDIDO SUMIU E DEPOIS EM 2012 ELE COM MESMO GOLPE TRANSFERIU SUA CANDIDATURA AO HADAD. QUEM GANHOU EM SP FOI CELSO RUSSOMANO. TENHO PROVAS DAS FRAUDES E JÁ MANDEI AOS GENERAIS DELEGADOS FEDERAIS INCLUSIVE DR PROTOGENES, NINGUEM VOTA EM NINGUEM QUE VAI ENTRAR QUEM VAI SAIR O TSE TRE FACÇÕES CRIMINOSAS JA SABEM. A DIEBOLD COBROU MAIS DE 1 BILHÃO PARA FRAUDES EM URNAS SO EM 2012... EPROM GUARDA SEGREDOS DAS URNAS Uma EPROM (sigla do inglês ‘erasable programmable read-only memory', significando 'memória programável apagável somente de leitura') é um tipo de chip de memória de computador que mantém seus dados quando a energia é desligada. Em outras palavras, é não-volátil. Uma EPROM é programada por um dispositivo eletrônico que dá vantagens maiores do que os usados normalmente em circuitos elétricos. Uma vez programado, uma EPROM pode ser apagada apenas por exposição a uma forte luz ultravioleta. EPROMs são facilmente reconhecíveis pela janela transparente no topo do pacote, pela qual o chip de silício pode ser visto, e que admite luz ultravioleta durante o apagamento. Esta janela transparente é feita de cristal para permitir a passagem da luz ultravioleta, pois o vidro comum bloqueia grande parte do UV. O corpo de uma EPROM é feito em Cerâmica, pois o Epoxy comumente usado em outros chips não seria apropriado para garantir a fixação da janela de cristal. O processo de apagamento dura de 10 a 30 minutos. Uma EPROM programada mantém seus dados por aproximadamente dez a vinte anos e pode ser lida ilimitadas vezes. A janela de apagamento tem que ser mantida coberta para evitar apagamento acidental pela luz do Sol. Antigos chips de BIOSs de PC eram frequentemente EPROMs, e a janela de apagamento era frequentemente coberta com um adesivo contendo nome do produtor da BIOS, a revisão da BIOS, e um aviso de copright ELETRÔNICAS...,,(sic) O único trecho em que o denunciante se refere ao parlamentar Celso Russomano é: "EM 2008 LEVEI AS FRAUDES AUDITADAS POR CESAR PARRA AO CELSO RUSSOMANO NO CAMPO DE MARTE SP. E O VIGARISTA BANDIDO SUMIU E DEPOIS EM 2012 ELE COM MESMO GOLPE TRANSFERIU SUA CANDIDATURA AO HADAD. QUEM GANHOU EM SP FOI CELSO RUSSOMANO.” Deixa a entender o denunciante que Celso Russomano teria se valido de uma fraude para perder a eleição, transferindo"sua candidatura ao Haddad", inferindo-se que este último teria participado do alegado engodo eleitoral. Em que pese a assertiva de Celso Russomano valer-se de fraude para perder a eleição para Prefeito de São Paulo não se afigurar crível, fato é que o denunciante não apresenta qualquer outro elemento ou indício de que a prática de fraude eleitoral teria ocorrido na forma descrita. Os fatos noticiados carecem de indícios mínimos a sustentar a narrativa. Na ausência de elementos mínimos a corroborar a materialidade e autoria delitiva, impõe-se o arquivamento do pedido. Nesse sentido: Agravo regimental. Inquérito. Arquivamento de ofício pelo colegiado. Admissibilidade (vencido o Relator que admite o arquivamento até mesmo por decisão monocrática). Ausência de elementos informativos mínimos que autorizem sua instauração. Denúncia anônima e notícias genéricas extraídas da internet que não descrevem nenhum fato concreto. Inexistência de base empírica idônea para a abertura da investigação com relação ao detentor de prerrogativa de foro. Necessidade de controle de legalidade da persecução penal pelo Poder Judiciário. Recurso não provido. 1. A titularidade da ação penal pública e a atribuição para requerer o arquivamento do inquérito policial (art. 28 do Código de Processo Penal) não significam que todo e qualquer requerimento de instauração de inquérito formulado pela Procuradoria-Geral da República deva ser incondicionalmente atendido pelo Supremo Tribunal Federal. 2. Ao Poder Judiciário, na sua precípua função de garantidor de direitos fundamentais, cabe exercer rígido controle de legalidade da persecução penal. 3. Assim como se admite o trancamento de inquérito policial, por falta de justa causa, diante da ausência de elementos indiciários mínimos demonstrativos da autoria e materialidade, há que se admitir - desde o seu nascedouro - seja coarctada a instauração de procedimento investigativo, uma vez inexistentes base empírica idônea para tanto e indicação plausível do fato delituoso a ser apurado. 4. Agravo regimental não provido. (g.n.) (STF, Inq 3847 AgR/GO -1ª Turma - Rel. Min. Dias Toffoli- DJe-108 DIVULG 05-06-2015 PUBLIC 08-06-2015) (g.n.) Diante do exposto, o Procurador-Geral da República requer o arquivamento dos autos”. Examinados os autos, decido. Como exposto, o Procurador-Geral da República requer o arquivamento das peças de informação, por ausência de indícios mínimos de materialidade e autoria do suposto ilícito nela narrado. Em hipóteses como a presente, na linha da orientação jurisprudencial firmada nesta Suprema Corte, não há como deixar de acolher o requerimento do Parquet, assentado nos elementos fático-probatórios dos autos, que não justificam a instauração da persecução penal contra o investigado com prerrogativa de foro perante esta Suprema Corte. Na hipótese de existência de pronunciamento do Chefe do Ministério Público Federal pelo arquivamento do inquérito, tem-se, em princípio, um juízo negativo acerca da necessidade de apuração da prática delitiva exercida pelo órgão que, de modo legítimo e exclusivo, detém a opinio delicti a partir da qual é possível, ou não, instrumentalizar a persecução penal (Inq. nº 510/DF, Tribunal Pleno, da relatoria do Min. Celso de Mello, DJ de 19/4/1991; Inq. nº 719/AC, Tribunal Pleno, da relatoria do Min. Sydney Sanches, DJ de 24/9/1993; Inq. nº 851/SP, Tribunal Pleno, da relatoria do Min. Néri da Silveira, DJ de 6/6/1997; Inq. nº 1.538/PR, Tribunal Pleno, da relatoria do Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 14/9/2001; Inq. nº 1.608/PA, Tribunal Pleno, da relatoria do Min. Marco Aurélio, DJ de 6/8/2004; Inq nº 1.884/RS, Tribunal Pleno, da relatoria do Min. Marco Aurélio, DJ de 27/8/2004, entre outros). A jurisprudência desta Corte assentou que o pronunciamento de arquivamento, em regra, deve ser acolhido sem que se questione ou se entre no mérito da avaliação deduzida pelo titular da ação penal. Nesse sentido: “1. Questão de Ordem em Inquérito. 2. Inquérito instaurado em face do Deputado Federal M. S. M. N. supostamente envolvido nas práticas delituosas sob investigação na denominada ‘Operação Sanguessuga’. 3. O Ministério Público Federal (MPF), em parecer da lavra do Procurador-Geral da República (PGR), Dr. Antonio Fernando Barros e Silva de Souza, requereu o arquivamento do feito. 4. Na hipótese de existência de pronunciamento do Chefe do Ministério Público Federal pelo arquivamento do inquérito, tem-se, em princípio, um juízo negativo acerca da necessidade de apuração da prática delitiva exercida pelo órgão que, de modo legítimo e exclusivo, detém a opinio delicti a partir da qual é possível, ou não, instrumentalizar a persecução criminal. 5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assevera que o pronunciamento de arquivamento, em regra, deve ser acolhido sem que se questione ou se entre no mérito da avaliação deduzida pelo titular da ação penal. Precedentes citados: INQ nº 510/DF, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, unânime, DJ 19.4.1991; INQ nº 719/AC, Rel. Min. Sydney Sanches, Plenário, unânime, DJ 24.9.1993; INQ nº 851/SP, Rel. Min. Néri da Silveira, Plenário, unânime, DJ 6.6.1997; HC nº 75.907/RJ, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, maioria, DJ 9.4.1999; HC nº 80.560/GO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, unânime, DJ 30.3.2001; INQ nº 1.538/PR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Plenário, unânime, DJ 14.9.2001; HC nº 80.263/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Plenário, unânime, DJ 27.6.2003; INQ nº 1.608/PA, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, unânime, DJ 6.8.2004; INQ nº 1.884/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, maioria, DJ 27.8.2004; INQ (QO) nº 2.044/SC, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Plenário, maioria, DJ 8.4.2005; e HC nº 83.343/SP, 1ª Turma, unânime, DJ 19.8.2005. 6. Esses julgados ressalvam, contudo, duas hipóteses em que a determinação judicial do arquivamento possa gerar coisa julgada material, a saber: prescrição da pretensão punitiva e atipicidade da conduta. Constata-se, portanto, que apenas nas hipóteses de atipicidade da conduta e extinção da punibilidade poderá o Tribunal analisar o mérito das alegações trazidas pelo PGR. 7. No caso concreto ora em apreço, o pedido de arquivamento formulado pelo Procurador-Geral da República lastreou-se no argumento de não haver base empírica que indicasse a participação do parlamentar nos fatos apurados. 8. Questão de ordem resolvida no sentido do arquivamento destes autos, nos termos do parecer do MPF” (Inq nº 2.341/MT, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 17/08/07).” Ante o exposto, na linha da orientação desta Corte, com fundamento no art. , I, da Lei nº 8.038/90 e art. 21, XV, “e”, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, acolho a manifestação do Ministério Público Federal e determino o arquivamento do presente feito. Publique-se. Brasília, 6 de junho de 2017. Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente