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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0000107-87.2002.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0000107-87.2002.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
REQTE.(S) : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
Julgamento
8 de Junho de 2017
Relator
Min. ALEXANDRE DE MORAES
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Decisão

Decisão Trazem os autos ação direta de inconstitucionalidade promovida pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil para impugnar a validade constitucional da Medida Provisória 2.208/2001, que dispõe no seguinte sentido: “Art. 1º. A qualificação jurídica da situação de estudante, para efeito de obtenção de eventuais descontos concedidos sobre o valor efetivamente cobrado para o ingresso em estabelecimento de diversão e eventos culturais, esportivos e de lazer, será feita pela exibição de documento de identificação estudantil expedido pelos correspondentes estabelecimentos de ensino ou pela associação ou agremiação estudantil a que pertença, inclusive pelos que já sejam utilizados, vedada a exclusividade de qualquer deles. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se nas hipóteses em que sejam oferecidos descontos a estudantes pelos transportes coletivos públicos locais, acompanhada do comprovante de matrícula ou de frequência escolar fornecida pelo seu estabelecimento de ensino. Art. 2º. A qualificação da situação de menoridade não superior a dezoito anos, para efeito da obtenção de eventuais descontos sobre o valor efetivamente cobrado para o ingresso em estabelecimentos de diversão e eventos culturais, esportivos e de lazer, será feita pela exibição de documento de identidade expedido pelo órgão público competente. Art. 3º. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.” Argumenta o requerente que o ato normativo provisório teria sido editado de forma inconstitucional, pois, na ausência de lei federal assegurando a estudantes e menores de idade o acesso a eventos culturais mediante o pagamento de meia entrada, não poderia a União editar normas objetivando instrumentalizar esse direito sem se indispor com o os artigos 24, IX, 23, V, da Constituição Federal, preceitos que outorgariam a ela competência para fixar normas gerais sobre educação, cultura, ensino e desporto, mas não para dispor a respeito de medidas acessórias nesse contexto temático. Entende também que o § único do artigo da MP 2.208/01 teria estabelecido forma específica de fruição do serviço público de transporte urbano, que, por ser de competência municipal, nos termos do art. 30, V, da Constituição, não admitiria regulamentação por meio de legislação federal. A seu ver, o exercício ilegítimo das competências legislativas descritas traduziria, por consequência, afronta aos artigos e 18 da CF. A inicial ainda questiona se a medida provisória atacada teria observado os pressupostos de relevância e urgência exigidos pelo art. 62 da CF para a deflagração dessa espécie de produção normativa. O processamento da ação observou o art. 10 da Lei 9.868/99. Solicitadas informações, foram elas prestadas pelo Presidente da República (fls. 50/80), que negou haver procedência nas teses da inicial, sustentando que (i) a Medida Provisória 2.208/01 cuidaria de matéria afeta ao direito civil, inserida, portanto, em terreno legislativo no qual a União tem exclusividade para atuar (art. 22, I, da CF); (ii) as disposições legislativas em evidência teriam conteúdo de normas gerais, versando sobre pressupostos básicos para o exercício de um direito civil em escala nacional; (iii) não haveria interferência na organização dos serviços de trasporte municipais, pois a MP não teria havido concedido qualquer desconto; e (iv) estariam configurados os pressupostos para o acionamento do poder normativo provisório, ante a carência de uma disciplina nacional uniforme a viabilizar o exercício do direito à meia entrada por estudantes e menores. O parecer do Procurador-Geral da República (fls. 87/93) extraiu conclusão coincidente, pela improcedência do pedido, por não visualizar ofensa à competência dos Estados-membros com a edição de um ato normativo geral que uniformizou, em plano nacional o procedimento de emissão de carteiras de estudante. Por meio da manifestação de fls. 97/111, a União Nacional dos Estudantes – UNE – veio aos autos para se associar às impugnações da requerente, ponderando que uma ato normativo federal jamais poderia ter sido editado para a regulamentação de legislações locais sem a subversão do sistema concorrencial de atuação legislativa preconizado no art. 24 e §§ da Constituição. Acrescentou, em sequência, que ao ampliar o rol de entidades habilitadas a emitir carteiras de identificação estudantil, a MP 2.208/01 “desestabilizou um sistema que vinha funcionando em perfeita ordem há quase uma década, causando insegurança para todos os envolvidos: estudantes, estabelecimentos de ensino e casas de espetáculo”, aumentando a possibilidade de falsificações e estendendo indevidamente o número de beneficiários do direito ao pagamento de meia-entrada. Em despacho de 29/06/2010, o Ministro AYRES BRITTO, então à frente da Relatoria do caso, admitiu a participação da União Nacional dos Estudantes – UNE – no processo na condição de amicus curiae. O Advogado-Geral da União (fls. 203/216) pronunciou-se pela improcedência das teses da inicial, por considerar que as normas sob censura não passariam de regras de direito civil, semelhantes àquelas do Código Civil que definem os meios de prova dos fatos jurídicos, e que teriam sido elaboradas para suprir a necessidade de homogeneização do acesso de estudantes e de menores de idade à meia entrada. Em 9/4/14, o Min. TEORI ZAVSCKI, oficiando na relatoria do caso, determinou a intimação da requerente para que se manifestasse sobre a subsistência de interesse no caso, tendo em vista a superveniência da Lei federal 12.852/13 – conhecida pela alcunha de Estatuto da Juventude – que revogou parcialmente as disposições impugnadas. Em resposta, o CFOAB asseverou que a Lei 12.852/13 reproduziria as mesmas inconstitucionalidades atribuídas à MP 2.208/01, por se imiscuir em competências de Estados e Municípios, pelo que requereu o aditamento da inicial, apontando como objeto de impugnação também o art. 23, §§ 1º e 2º, da Lei 12.822/13. Posteriormente, em 26 de dezembro de 2013, foi promulgada a Lei 12.933/2013, que revogou a Medida Provisória 2.2008/2001 na integralidade. Com o falecimento do saudoso Min. TEORI ZAVSCKI, a ação foi redistribuída aos meus cuidados (22/3/2017). É o relatório. A ação não apresenta as condições necessárias ao seu prosseguimento, uma vez que a legislação a respeito do tema – direito de acesso a eventos culturais mediante pagamento de meia entrada e documentação necessária para a fruição do benefício – sofreu significativa alteração no decorrer da instrução da causa. Isso porque, além da superveniência do estatuto da juventude (Lei 12.822/2013), sobreveio, também, a Lei 12.933/2013, que regulamentou amplamente a matéria. As condições, substantivas e instrumentais, de fruição do benefício foram estabelecidas no art. e §§ da Lei 12.933/2013, que preconizam o seguinte: Art. 1o É assegurado aos estudantes o acesso a salas de cinema, cineclubes, teatros, espetáculos musicais e circenses e eventos educativos, esportivos, de lazer e de entretenimento, em todo o território nacional, promovidos por quaisquer entidades e realizados em estabelecimentos públicos ou particulares, mediante pagamento da metade do preço do ingresso efetivamente cobrado do público em geral. § 1o O benefício previsto no caput não será cumulativo com quaisquer outras promoções e convênios e, também, não se aplica ao valor dos serviços adicionais eventualmente oferecidos em camarotes, áreas e cadeiras especiais. § 2o Terão direito ao benefício os estudantes regularmente matriculados nos níveis e modalidades de educação e ensino previstos no Título V da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que comprovem sua condição de discente, mediante a apresentação, no momento da aquisição do ingresso e na portaria do local de realização do evento, da Carteira de Identificação Estudantil (CIE), emitida pela Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG), pela União Nacional dos Estudantes (UNE), pela União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes), pelas entidades estaduais e municipais filiadas àquelas, pelos Diretórios Centrais dos Estudantes (DCEs) e pelos Centros e Diretórios Acadêmicos, com prazo de validade renovável a cada ano, conforme modelo único nacionalmente padronizado e publicamente disponibilizado pelas entidades nacionais antes referidas e pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), com certificação digital deste, podendo a carteira de identificação estudantil ter 50% (cinquenta por cento) de características locais. § 3o (VETADO). § 4o A Associação Nacional de Pós-Graduandos, a União Nacional dos Estudantes, a União Brasileira dos Estudantes Secundaristas e as entidades estudantis estaduais e municipais filiadas àquelas deverão disponibilizar um banco de dados contendo o nome e o número de registro dos estudantes portadores da Carteira de Identificação Estudantil (CIE), expedida nos termos desta Lei, aos estabelecimentos referidos no caput deste artigo e ao Poder Público. § 5o A representação estudantil é obrigada a manter o documento comprobatório do vínculo do aluno com o estabelecimento escolar, pelo mesmo prazo de validade da respectiva Carteira de Identificação Estudantil (CIE). § 6o A Carteira de Identificação Estudantil (CIE) será válida da data de sua expedição até o dia 31 de março do ano subsequente. § 7o (VETADO). § 8o Também farão jus ao benefício da meia-entrada as pessoas com deficiência, inclusive seu acompanhante quando necessário, sendo que este terá idêntico benefício no evento em que comprove estar nesta condição, na forma do regulamento. § 9o Também farão jus ao benefício da meia-entrada os jovens de 15 a 29 anos de idade de baixa renda, inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e cuja renda familiar mensal seja de até 2 (dois) salários mínimos, na forma do regulamento. § 10. A concessão do direito ao benefício da meia-entrada é assegurada em 40% (quarenta por cento) do total dos ingressos disponíveis para cada evento. § 11. As normas desta Lei não se aplicam aos eventos Copa do Mundo FIFA de 2014 e Olimpíadas do Rio de Janeiro de 2016. Ocorre que, muito embora a requerente tenha aditado expressamente o pedido de sua ação direta em relação aos arts. 23 e §§ do estatuto da juventude, não houve providência semelhante em relação à Lei 12.933/2013, mesmo após transcorrido intervalo de tempo significativo desde a promulgação deste diploma normativo. A diligência, porém, é indispensável para a apreciação da constitucionalidade abstrata do direito federal vigente a propósito do benefício da meia entrada, pois, juntamente com o estatuto da juventude, a Lei 12.933/2013 compõe um todo normativo incindível, que não pode fracionado para fins de exame nesta Suprema Corte. Segundo a jurisprudência consolidada neste Tribunal (vg., ADI 4227, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJe de 31/3/2016; ADI 2422 AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe de 30/10/2014; e ADI 2174, Rel. Min. MAURÍCIO CORREA, DJ de 7/3/2003), a impugnação deficitária de complexo normativo unitário configura vício processual que, por comprometer o interesse de agir, na perspectiva da utilidade, impede o conhecimento das ações diretas de inconstitucionalidade que dele padeçam. Portanto, verificada a revogação da MP 2.208/2001 pela Lei 12.933/2013, que opera significativo papel regulatório quanto ao direito à meia entrada, caberia à requerente o ônus de promover novo pedido de aditamento, adequando o âmbito de sua impugnação ao quadro legal que passou a viger. No caso, porém, isso não se verificou. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com base no art. 21, IX, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e no art. 485, VI, do Código de Processo Civil de 2015. Publique-se. Int.. Brasília, 8 de junho de 2017. Ministro Alexandre de Moraes Relator Documento assinado digitalmente
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