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6 de Dezembro de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 908524 PR - PARANÁ

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos
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Processo
ARE 908524 PR - PARANÁ
Partes
RECTE.(S) : MARCELO COLOMBELLI, RECDO.(A/S) : INDÚSTRIA E COMÉRCIO LEOPOLDINO LTDA, RECDO.(A/S) : DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM
Publicação
DJe-128 16/06/2017
Julgamento
9 de Junho de 2017
Relator
Min. ALEXANDRE DE MORAES

Decisão

Decisão Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. No apelo extremo, interposto com amparo no art. 102, III, a, da Constituição Federal, a recorrente sustenta que o julgado recorrido ofendeu os seguintes dispositivos constitucionais: arts. 5º, caput, e 37, caput. É o relatório. Decido. Depreende-se que a controvérsia em torno de eventual equívoco cometido pelo Tribunal de origem, em razão da interpretação dispensada aos dispositivos constitucionais em debate, passa, necessariamente, pelo exame de legislação ordinária sobre a qual o acórdão recorrido se amparou para conceder a segurança pretendida pela parte recorrida. Vejamos a ementa (e-STJ, fl. 552, vol. 6): MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE MINERACAO. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA PESQUISA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. PRORROGAÇÃO DE PRAZO ALÉM DO LIMITE LEGAL. . Pedido de pesquisa de mineração de argila e de basalto em área de propriedade da impetrante. . Ausência de documento essencial ao processamento e deferimento da autorização de pesquisa mineral, não juntado pelo requerente mesmo quando concedido prazo para complementação do requerimento no prazo fixado no art. 17, § 1º do Código de Mineracao e na IN nº 01/1983 do Departamento Nacional de Produção Mineral. . A atuação da autoridade administrativa deve atentar para os princípios estampados no art. 37, caput da Constituição Federal, em especial ao da legalidade, sendo de observância inafastável o disposto no Decreto-lei nº 227/67 e no Decreto nº 62.934/68. Hipótese em que a violação gera a invalidade do ato administrativo. Descabe a prorrogação de prazo para complementação da documentação além do limite estabelecido em regulamento. . Prequestionamento estabelecido pelas razões de decidir. Segurança concedida. Efetivamente, trata-se de matéria situada no contexto normativo infraconstitucional, de forma que as ofensas à Constituição são meramente indiretas (ou mediatas), o que inviabiliza o conhecimento do referido apelo. A rigor, aplica-se a restrição do Verbete da Súmula 636/STF: "Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida". Por fim, a argumentação recursal traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que o acolhimento do recurso passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta Corte (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário). Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que o julgado recorrido foi publicado antes da vigência da nova codificação processual. Publique-se. Brasília, 9 de junho de 2017. Ministro Alexandre de Moraes Relator Documento assinado digitalmente