jusbrasil.com.br
2 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE INJUNÇÃO : MI 0063641-14.2016.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0063641-14.2016.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MI 0063641-14.2016.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0063641-14.2016.1.00.0000
Partes
IMPTE.(S) : FERNANDO LUIS PEREIRA LIMA, IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA, IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Publicação
DJe-126 14/06/2017
Julgamento
9 de Junho de 2017
Relator
Min. ROSA WEBER
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

DESPACHO 1. Por meio da Petição/STF nº 18043/2017 (evento 39), protocolada em 17.4.2017, o impetrante solicita que esta Suprema Corte esclareça sobre o alcance da ordem injuncional que lhe foi concedida, em particular quanto à necessidade de eventual benefício de aposentadoria especial, concedido com respaldo no art. 40, § 4º, I, da Magna Carta, observar a paridade e a integralidade. 2. Consigna que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, responsável por verificar a presença concreta dos requisitos necessários para a concessão da aposentadoria especial pretendida, manifestou a intenção de fazer o cálculo do benefício com base na LC nº 142/2013, sem levar em conta peculiaridades do regime próprio de previdência a que está vinculado o impetrante, dentre as quais as relativas à paridade e à integralidade. 3. A pretensão de esclarecimento, deduzida na petição em exame, poderia ter sido veiculada em embargos de declaração, observado o prazo de cinco dias previsto no art. 1.023, caput, do CPC/2015. Ocorre que a impetrante foi intimada da decisão unipessoal, por meio da qual concedi, em parte, a ordem injuncional, em 1º.3.2017, e só protocolou a presente petição em 17.4.2017, quando já se havia operado inegável preclusão temporal. 4. De todo modo, destaco, no tocante às dificuldades surgidas na aplicação, a servidores públicos, das regras disciplinadoras da concessão de aposentadoria especial a segurados do RGPS, que esta Corte cumpre sua missão quando, ao exame de mandado de injunção, constatada a existência de direito consagrado em norma constitucional de eficácia limitada, cujo exercício esteja obstado por mora legislativa, colmata a lacuna regulamentadora, de molde a combater a “síndrome de inefetividade das normas constitucionais”. 5. Não cabe ao Supremo Tribunal Federal definir exaustivamente, em mandado de injunção, critérios a serem observados, pela autoridade administrativa competente, na análise do pedido de jubilação especial de servidor público civil, tampouco sobre a forma de cálculo dos proventos iniciais e os parâmetros a serem utilizados para fins de reajustamento futuro. 6. Nesse sentido, reporto-me a precedentes do Plenário desta Suprema Corte: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE INJUNÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL DOS SERVIDORES COM DEFICIÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR 142/2013. DIREITO À PARIDADE E INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO LEGISLATIVA QUANTO AO PONTO. ATRIBUIÇÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Conforme jurisprudência do Plenário do STF, compete à autoridade administrativa à qual serão submetidos os pedidos de aposentadoria especial dos servidores com deficiência realizar a análise do preenchimento dos requisitos legais, bem como definir a forma de cálculo da renda mensal inicial desses benefícios, inclusive quanto aos pleitos de paridade e integralidade, não se revelando a via injuncional o meio adequado ao reconhecimento do alegado direito, por inexistir, quanto ao ponto, omissão legislativa infraconstitucional. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (MI 6318 ED-AgR, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 17/03/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-062 DIVULG 05-04-2016 PUBLIC 06-04-2016) EMENTA Agravo regimental no agravo regimental no mandado de injunção. Aposentadoria especial de servidores portadores de deficiência. Artigo 40, § 4º, inciso I, da Constituição Federal. Parcial procedência para declarar a mora legislativa e possibilitar que o pedido de aposentadoria especial seja analisado pela autoridade administrativa mediante a aplicação, no que couber, da Lei Complementar nº 142/13. Recurso não provido. 1. O mandado de injunção possui natureza mandamental e volta-se à colmatagem de lacuna legislativa capaz de inviabilizar o gozo de direitos e liberdades constitucionalmente assegurados, bem como de prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania (art. , inciso LXXI, da Constituição Federal). 2. Impossibilidade da aplicação analógica do art. 57 da Lei nº 8.213/91 nos períodos de prestação de serviço anteriores à vigência da Lei Complementar nº 142/13. 3. Ordem concedida para viabilizar ao servidor que tenha seu pedido de aposentadoria apreciado pela autoridade administrativa competente, nos termos da Lei Complementar nº 142/13. 4. Compete à autoridade administrativa analisar questões referentes aos requisitos de (i) idade, (ii) tempo de carência, (iii) integralidade do pagamento e (iv) paridade entre ativos e inativos nos futuros reajustes mediante a aplicação, por analogia, no que couber, da Lei Complementar nº 142/13, “em conjunto com as regras que regem a aposentadoria do servidor público” (MI nº 1.286/DF-ED, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 19/2/10). 5. Agravo regimental não provido. (MI 1658 AgR-AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 06/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-021 DIVULG 30-01-2015 PUBLIC 02-02-2015) Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO. ART. 40, § 4º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO DO ART. 57 DA LEI 8.213/1991. PRECEDENTES. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES DE FATO E DE DIREITO. ATRIBUIÇÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. NATUREZA SUBJETIVA DO MANDADO DE INJUNÇÃO. EFEITO INTER PARTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - A concessão de aposentadoria aos servidores públicos em razão de atividade exercida exclusivamente sob condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física deve ser concretamente analisada pela Administração Pública mediante a aplicação integrativa do art. 57 da Lei 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. II - Incumbe apenas à autoridade administrativa competente para analisar o pedido de aposentadoria especial perquirir sobre as condições de fato e de direito previstas no ordenamento jurídico para a sua concessão, inclusive quanto aos pleitos de paridade e integralidade do benefício previdenciário. III - O mandado de injunção destina-se à concretização, caso a caso, do direito subjetivo constitucional não regulamentado, tendo sua decisão, consequentemente, efeito inter partes. Precedentes. IV - Agravo regimental a que se nega provimento. (MI 3564 AgR, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 17/10/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-226 DIVULG 14-11-2013 PUBLIC 18-11-2013) 7. Operada a preclusão temporal e exaurida a prestação jurisdicional, nada há a deferir. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Brasília, 09 de junho de 2017. Ministra Rosa Weber Relatora
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/471910635/mandado-de-injuncao-mi-6664-df-distrito-federal-0063641-1420161000000

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 9 anos

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE INJUNÇÃO : MI 1658 DF

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 6 anos

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO MANDADO DE INJUNÇÃO : ED MI 9958698-38.2014.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 9958698-38.2014.1.00.0000