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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC XXXXX MG - MINAS GERAIS XXXXX-86.2016.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, em favor de Elza Marques Coelho, contra decisão do Ministro Nefi Cordeiro do Superior Tribunal de Justiça - STJ, que não conheceu do HC 323.794/MG. A impetração foi inicialmente dirigida ao STJ, tendo sido autuada como HC 364.645/MG e distribuída ao Ministro Raul Araújo. No entanto, o Ministro Relator indeferiu liminarmente o processamento do writ perante aquela Corte Superior e determinou o seu imediato encaminhamento a este Supremo Tribunal Federal (pág. 1 do documento eletrônico 6). Após o envio dos autos, a Defensoria Pública da União, por meio da Petição 44.503/2016-STF, informou que, a pedido da Defensoria Pública Estadual de Minas Gerais, passará a atuar na presente impetração em favor da paciente (documento eletrônico 9). Por solicitação da então Relatora, Ministra Cámen Lúcia, o Ministério Público Federal apresentou parecer da lavra da Subprocuradora-Geral da República Cláudia Sampaio Marques, no qual opinou pelo não conhecimento da impetração e, caso conhecida, pela denegação da ordem (documento eletrônico 13). Posteriormente, a Defensoria Pública da União apresentou nova manifestação (documento eletrônico 16), a qual, doravante, passo a analisar. Consta dos autos que a paciente foi condenado à pena de 12 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de homicídio qualificado, previsto no art. 121, § 2º, I, do Código Penal. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento à apelação interposta (pág. 215-220 do documento eletrônico 5). Inconformada, a defesa impetrou habeas corpus no STJ, o qual não foi conhecido, pelos seguintes fundamentos: “Ocorre que, dos documentos acostados aos autos, não sobressai nítido o constrangimento ilegal, porquanto nem sequer foi juntado o acórdão proferido no Habeas corpus no bojo do qual se declarou impedido aquele Desembargador, tampouco restou comprovado que o impedimento teria persistido até o julgamento do recurso em sentido estrito, ocorrido mais de 10 anos após o exame do HC n. 1.0000.00.091630-5/000. Destarte, considerando que o writ, porquanto vinculado à demonstração de plano de ilegalidade, não se presta a dilação probatória, exigindo prova pré-constituída das alegações, sendo ônus do impetrante trazê-la no momento da impetração, não vejo como reconhecer a ilegalidade.” É contra essa decisão que se insurge o impetrante neste habeas corpus. Alega, inicialmente, que “[o] processo contou com inúmeros incidentes, como anulação da sentença de pronúncia, por exemplo. O que importa, primordialmente, para o deslinde de questão, entretanto, pode ser esclarecido em breves linhas. Atuaram no feito, proferindo decisões, dois desembargadores que são pai e filho, Gudesteu Biber e Judimar Biber. Em suma, após a atuação do primeiro, no caso, o Desembargador Gudesteu Biber, que votou em habeas corpus impetrado pela defesa e também em apelo ministerial, seu filho, Judimar Biber proferiu voto em Recurso em Sentido Estrito” (pág. 1 do documento eletrônico 16). Assevera, na sequência, que, “[c]omo o pai, Desembargador Gudesteu Biber foi o primeiro a votar em questão atinente ao processo, a saber, o habeas corpus, seu filho, o Desembargador Judimar Biber tornou-se impedido, pelo que não poderia ter proferido voto no recurso em sentido estrito. Para tornar ainda mais grave a situação, o pai votou novamente, desta feita em apelação ministerial, envolvendo corréu. O Desembargador Judimar Biber constatou o ocorrido, tanto que se deu por impedido em despacho posterior. O novo Desembargador que assumiu a relatoria, Reinaldo Portanova, suscitou a nulidade pela participação de pai e filho no mesmo feito, ficando vencido, entretanto. Ao final, a última apelação foi relatada pelo Desembargador Reinaldo Portanova, que, mais uma vez, votou pela nulidade do processo desde o julgamento do recurso em sentido estrito” (pág. 2 do documento eletrônico 16). Requer, ao final, a concessão da ordem “para declarar nula a decisão oriunda do Tribunal de Justiça do Estado de Minas que julgou o recurso em sentido estrito, bem como todos os atos a ela posteriores” (pág. 2 do documento eletrônico 16). É o relatório necessário. Decido. A presente impetração volta-se contra decisão de Ministro do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do HC 323.794/MG, por ser substitutivo de recurso especial. Essa decisão transitou em julgado em 1/8/2016, conforme informação obtida por meio do sítio eletrônico do STJ. Desse modo, este pleito não merece seguimento, sob pena de indevida supressão de instância e de extravasamento dos limites de competência desta Suprema Corte descritos no art. 102 da Constituição Federal, que pressupõem seja a coação praticada por Tribunal Superior. Essa foi a orientação firmada pela Segunda Turma, quando do julgamento do HC 119.115/MG, de minha relatoria, ocasião na qual se decidiu que a não interposição de agravo regimental no Superior Tribunal de Justiça e, portanto, a ausência da análise da decisão monocrática pelo colegiado, impede o seguimento do habeas corpus nesta Suprema Corte, pois, do contrário, permitiria ao jurisdicionado a escolha do Tribunal para conhecer e julgar a sua causa, o que configuraria evidente abuso do direito de recorrer. Isso posto, nego seguimento ao habeas corpus (art. 21, § 1º, do RISTF). Publique-se. Brasília, 9 de junho de 2017. Ministro Ricardo Lewandowski Relator
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