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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 946648 SC - SANTA CATARINA 5004521-47.2012.4.04.7205

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) : POLIVIDROS COMERCIAL LTDA, RECDO.(A/S) : UNIÃO
Publicação
DJe-134 21/06/2017
Julgamento
12 de Junho de 2017
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
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Decisão

Petição/STF nº 27.945/2017 DECISÃO PROCESSO SUBJETIVO – INTERVENÇÃO DE TERCEIRO – ADMISSÃO. 1. O assessor Dr. Ricardo Borges Freire Junior prestou as seguintes informações: A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo – CNC, mediante petição subscrita por advogado regularmente credenciado, requer a admissão no processo como terceira. Alega ser entidade sindical de grau superior e ter ampla representatividade no segmento de comércio de bens, serviços e turismo, a envolver o mercado de importações para comercialização interna. Discorre sobre o mérito, afirmando configurar bitributação a exigência de Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI no ato do desembaraço aduaneiro do produto e na saída do estabelecimento importador. O Supremo, em 30 de junho de 2016, reconheceu existir repercussão geral da questão atinente à incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI na saída do estabelecimento importador de mercadoria para a revenda, no mercado interno, considerada a ausência de novo beneficiamento no campo industrial. A Procuradoria-Geral da República opina pelo desprovimento do recurso. Vossa Excelência, em 10 de setembro de 2016, admitiu o ingresso, como assistente, da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo – FIESP. O processo é eletrônico e está no Gabinete 2. Em jogo, no extraordinário, a incidência, ou não, do Imposto sobre Produtos Industrializados em fases sequenciais – na ocasião do desembaraço aduaneiro da mercadoria e quando da venda interna do produto. Sob o ângulo da conveniência da intervenção, tem-se Confederação representativa de segmento diretamente interessado no pronunciamento do Supremo. O quadro mostra-se favorável ao acolhimento do pedido. 3. Admito-a como terceira interessada, recebendo o processo no estágio em que se encontra. 4. Publiquem. Brasília, 12 de junho de 2017. Ministro MARCO AURÉLIO Relator
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/471907727/recurso-extraordinario-re-946648-sc-santa-catarina-5004521-4720124047205

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