Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3662 MT - MATO GROSSO XXXXX-07.2006.1.00.0000

DESPACHO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – ACÓRDÃO – REDAÇÃO – PRESIDÊNCIA. 1. Observem o curso desta ação direta de inconstitucionalidade. Em 23 de março de 2017, o Pleno, a uma só voz, julgou procedente o pedido e, por maioria, conferiu efeitos prospectivos ao pronunciamento. Na oportunidade, nesse ponto, fiquei vencido, na companhia da ministra Cármen Lúcia. O processo encontra-se paralisado, sem a indicação do ministro redator do acórdão. A situação atrai a incidência dos parágrafos 3º e 4º do artigo 135 do Regimento Interno do Supremo, segundo os quais “se o Relator for vencido, ficará designado o Revisor para redigir o acórdão” e, ante a inexistência de revisor, “designar-se-á para redigir o acórdão o Ministro que houver proferido o primeiro voto prevalecente”. 2. Considerado o quadro, remetam o processo à Presidente do Supremo, ministra Cármen Lúcia. 3. Publiquem. Brasília, 16 de junho de 2017. Ministro MARCO AURÉLIO Relator