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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 9941566-90.2012.0.01.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 9941566-90.2012.0.01.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 9941566-90.2012.0.01.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 9941566-90.2012.0.01.0000
Partes
IMPTE.(S) : TERESINHA DE JESUS VITÓRIO DE FREITAS, IMPDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, LIT.PAS.(A/S) : UNIÃO, LIT.PAS.(A/S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB
Publicação
DJe-134 21/06/2017
Julgamento
16 de Junho de 2017
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
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Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA – OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA – INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. EXEQUENTE IDOSO – TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL. 1. O assessor Dr. Paulo Timponi Torrent prestou as seguintes informações: A impetrante, por meio da petição/STF nº 26.466/2017, postula o cumprimento do acórdão mediante o qual assentada a viabilidade da cumulação dos proventos a si concedidos. O pagamento da aposentadoria glosada pelo Tribunal de Contas da União foi restabelecido em junho de 2015. A requerente pretende o recebimento da importância relacionada ao período durante o qual o benefício previdenciário esteve suspenso por determinação do Órgão de fiscalização – novembro de 2011 a maio de 2015. O pedido está instruído com planilhas demonstrativas do débito. Aludindo à própria idade, requer prioridade na tramitação do processo. Anoto a impetração do mandado de segurança em novembro de 2010 e o trânsito em julgado do acórdão executado em 6 de outubro de 2015. 2. Citem a União. 3. Ante o disposto no artigo 1.048, inciso I, do mencionado diploma, imprimam preferência à tramitação deste processo. 4. Publiquem. Brasília, 16 de junho de 2017. Ministro MARCO AURÉLIO Relator
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