jusbrasil.com.br
17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5707 MG - MINAS GERAIS XXXXX-54.2017.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. DIAS TOFFOLI
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Despacho: Vistos. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista em face dos artigos 240-A e 240-B, da Lei estadual nº 5.301/1969, acrescentados pela Lei Complementar nº 95, de 17 de janeiro de 2007, do Estado de Minas Gerais. Eis o teor dos dispositivos questionadas: “Art. 240-A – O desertor comete ato atentatório à honra pessoal e ao decoro da classe. Parágrafo único – O prazo para submissão do militar a processo administrativo-disciplinar é de, no máximo, cinco anos, contado da data em que ele foi capturado ou se apresentar. (Artigo acrescentado pelo art. 10 da Lei Complementar nº 95, de 17/1/2007.) Art. 240-B. Nos casos em que couber a exoneração, o militar será submetido a processo administrativo próprio, sendo-lhe asseguradas às garantias constitucionais. (Artigo acrescentado pelo art. 10 da Lei Complementar nº 95, de 17/1/2007.)” Alega violação dos artigos , incisos XXXIX, XL e LIV, e 41, § 1º, inciso II, todos da Constituição Federal. O autor alega que os dispositivos impugnado têm sido aplicados aos militares que desertaram antes da entrada em vigor da Lei Complementar nº 95/2007, que os inseriu na Lei estadual nº 5.301/1969. Sustenta a irretroatividade de transgressão militar, sob pena de ofensa ao art. , incisos XXXIX e XL, da Constituição Federal. Aduz, ademais, que a transgressão disciplinar da deserção não é permanente, visto que o art. 240-C da Lei estadual nº 5.301/1969 prevê que a infração se consuma no nono dia de ausência do militar. Assevera que não se pode confundir a transgressão disciplinar de deserção com o crime de deserção, infrações pertencentes a esferas autônomas e independentes, razão pela qual alega também que a Súmula 8 do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais, que confere natureza permanente à transgressão disciplinar de deserção, é inconstitucional. Também afirma que o procedimento administrativo previsto no art. 240-B é meramente formal, visto que o caput do art. 240-A “já traz ordem expressa à Administração Militar no sentido de que o resultado do referido processo será o de cometimento de ato atentatório à honra pessoal e decoro da classe. E, tal transgressão, por sua vez, é diretamente apenada com a demissão, conforme interpretação que a Administração Militar vem dando ao referido artigo”(fl. 11). Assevera, portanto, que a expressão “comete”, presente no caput do art. 240-A da Lei nº 5.301/69, ofende a garantia do decido processo legal administrativo (artigos , inciso LIV, e 41, § 1º, inciso II, da CF/88). Ao final, requer: seja dada interpretação conforme ao 240-A da Lei nº 5.301/1969, inserido pela Emenda Constitucional nº 95/2007, “no sentido de não ser o referido artigo aplicável aos militares que consumaram a deserção (9º dia de falta) antes da vigência do art. 240-A”; a declaração de inconstitucionalidade por arrastamento da Súmula 8 do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais; a declaração de inconstitucionalidade da palavra “comete”, contida no caput do art. 240-A da Lei nº 5.301/69. O Governador do Estado antecipou-se e apresentou informações, em que sustenta, preliminarmente, a inadequação da via eleita, ao fundamento de que haveria, na espécie, “mero controle de legalidade pretendido em sede de controle concentrado de constitucionalidade”. Em face disso, aduz que a questão poderia ser enfrentada pelas vias judiciais ordinárias. No mérito, afirma a natureza permanente da infração prevista no art. 240-A da Lei estadual nº 5.301/1969. Nesse sentido, aduz que “[u]ma coisa é o momento inicial da consumação (em que a infração se dará por cometida, não mais se admitindo tentativa); outra, é saber se a infração possui contornos permanentes (…) A deserção não finda então no nono dia da ausência do militar, pois o tipo da infração descreve conduta constante”. Portanto, a questão em análise diria respeito à sucessão de leis no tempo, e não à irretroatividade da lei, não havendo que se falar em ofensa à legalidade ou à tipicidade penal. É o breve relato. Entendo que deva ser aplicado o procedimento abreviado do art. 12 da Lei nº 9.868/99, a fim de que a decisão seja tomada em caráter definitivo. Após, decidirei sobre a admissibilidade da presente ação. Solicitem-se informações aos requeridos. Dispenso, no entanto, a obtenção de novas informações do Governador do Estado, que se antecipou e as apresentou no dia 09/06/2017 (doc. eletrônico nº 7). Após, abra-se vista, sucessivamente, no prazo de cinco dias, ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República. Publique-se. Brasília, 16 de junho de 2017. Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/471880163/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-5707-mg-minas-gerais-0005061-5420171000000

Informações relacionadas

Superior Tribunal Militar
Jurisprudênciahá 8 anos

Superior Tribunal Militar STM - HABEAS CORPUS: HC XXXXX-29.2013.7.00.0000 MG

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 2 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3951 DF

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 5 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC XXXXX DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-54.2017.1.00.0000

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 21 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX SP 2001/XXXXX-1

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciaano passado

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5707 MG