jusbrasil.com.br
15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA: MC MS 34677 DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-92.2017.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. EDSON FACHIN
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Despacho: A União formulou pedido (eDOC 48) para que a Impetrante apresente lista do rol de suas associadas, até a data de impetração (eDOC 10, em 10/03/2017). Defiro o pedido. Intime-se a Impetrante, para que apresente a informação. Houve também pedido de ingresso como litisconsorte formulado por Rejane Kimaid Gomes (eDOC 50). Argumenta que está na mesma situação jurídica das associadas à Impetrante e que o litisconsórcio ativo, na hipótese, é cabível, fulcro no art. 113, do Código de Processo Civil. Indefiro este último pedido, pois o ingresso de litisconsorte ativo não é de ser admitido após o despacho da petição inicial, por expressa vedação legal, nos termos do art. 10, § 2º, da Lei 12.016/2009: “Art. 10. (…) § 2o O ingresso de litisconsorte ativo não será admitido após o despacho da petição inicial.“ Publique-se. Intimem-se. Brasília, 20 de junho de 2017. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/471187149/medida-cautelar-em-mandado-de-seguranca-mc-ms-34677-df-distrito-federal-0002336-9220171000000

Informações relacionadas

Valéria Cavalheiro, Advogado
Artigoshá 5 anos

Acórdão TCU 2780/2016 que cria novo impeditivo para a continuidade do pagamento da pensão por morte não previsto na Lei 3373/58

ELAINE NOGUEIRA ADVOGADOS, Advogado
Artigoshá 5 anos

STF suspende acórdão do TCU que determina suspensão de aposentadoria de filhas maiores de 21 anos pensionistas de servidores públicos civil

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 49 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 71284 SP

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 10 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX SP

CRISTIANA MARQUES ADVOCACIA, Advogado
Notíciashá 2 anos

Mais uma vitória! Filha, Maior de Idade e Solteira, tem Direito ao Restabelecimento da Pensão de Pai Falecido