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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 9942191-70.2012.1.00.0000 AP - AMAPÁ 9942191-70.2012.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
REQTE.(S) : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB
Publicação
DJe-126 14/06/2017
Julgamento
12 de Junho de 2017
Relator
Min. LUIZ FUX
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Decisão

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PODER CONSTITUINTE DERIVADO. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. REGULAÇÃO DA FORMA DE PROCESSAMENTO DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE IMPUTADOS A GOVERNADOR DE ESTADO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL. ENUNCIADO 46 DA SÚMULA VINCULANTE DO STF. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA COMO CONDIÇÃO PARA INSTAURAÇÃO DE AÇÃO PENAL EM FACE DE GOVERNADOR DO ESTADO. MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL. OFENSA AO PRINCÍPIO REPUBLICANO. FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO. GOVERNADOR. CHEFIA DE ESTADO E CHEFIA DE GOVERNO. DISTINÇÃO. DEFESA DA SOBERANIA NACIONAL. PODER CONSTITUINTE DERIVADO. SIMETRIA. - O Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que: “É vedado às unidades federativas instituírem normas que condicionem a instauração de ação penal contra Governador, por crime comum, à prévia autorização da casa legislativa, cabendo ao Superior Tribunal de Justiça dispor, fundamentadamente, sobre a aplicação de medidas cautelares penais, inclusive afastamento do cargo”. - Pedidos de declaração de inconstitucionalidade julgados procedentes de forma monocrática, com esteio no art. 21, § 1º, do RISTF a partir da autorização especial conferida pelo Plenário deste Tribunal por ocasião do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4764, 4797 e 4798. - Ciência ao Ministério Público Federal. DECISÃO: Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB visando a declarar a inconstitucionalidade das expressões “processar e julgar: a) o Governador (…) nos crimes de responsabilidade” constantes no art. 95, XI, “a”, e das expressões “admitida a acusação pelo voto de dois terços dos Deputados Estaduais” e “(...) ou perante a Assembleia Legislativa, nos crimes de responsabilidade” constantes no art. 121, ambos da Constituição do Estado do Amapa, bem como para que, alternativamente, se atribua interpretação conforme a ambos os supramencionados dispositivos “para o fim de estabelecer que referido julgamento deve ser feito por intermédio do Tribunal Especial previsto no art. 78 da Lei nº 1.079/50”. Alegou o autor, inicialmente, a partir da concepção de que os crimes de responsabilidade possuem natureza penal, que os aludidos dispositivos da Constituição Estadual do Amapa, sob o prisma formal, são inconstitucionais em virtude de usurpação da competência privativa da União para legislar sobre direito penal e processual. Aduziu que os mencionados dispositivos, ao prever a competência da Assembleia Legislativa para julgamento dos crimes de responsabilidade atribuídos ao Governador, contrariam o disposto na Lei Federal nº 1.079/50, que, conforme apontaria jurisprudência desta Corte Constitucional, tendo sido recepcionada pela Constituição Federal de 1988, estabelece que o julgamento dos crimes de responsabilidade será de competência do Tribunal Especial mencionado no aludido diploma legal. Argumentou, por fim, que, agora sob o prisma material, tanto no que condiz aos crimes de responsabilidade quanto aos crimes comuns, as normas questionadas, ao condicionar a procedibilidade da acusação em face do Governador ao voto de dois terços dos deputados estaduais, “contrariam princípios constitucionais inerentes à República e ao regime de responsabilidade que estão submetidos os agentes políticos”. Por ocasião da apreciação do pedido liminar, adotou-se o rito previsto no art. 12 da Lei nº 9.868/99. Ao prestar informações, a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá pugnou, preliminarmente, pelo reconhecimento da inépcia da inicial, manifestando-se, quanto ao mérito, pela constitucionalidade dos dispositivos questionados. A Advocacia-Geral da União manifestou-se pela procedência parcial do pedido, pugnando pelo acolhimento, estritamente, da tese de inconstitucionalidade formal suscitada. Por fim, ao apresentar parecer, a Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela procedência integral dos pedidos formulados, argumentando, para tanto, no que pertine à questão de mérito, que a Constituição Federal não previu a necessidade de prévia autorização do parlamento estadual ou distrital para instauração de ação penal em face de Governadores de Estado ou do Distrito Federal, não havendo fundamento normativo que, no âmbito das Constituições Estaduais, imponha a observância, por simetria, da condição de procedibilidade estabelecida pela Carta Magna no que tange ao Presidente da República. É o relatório. Decido. Paralelamente à tramitação da presente ação, o Supremo Tribunal Federal, na data de 04/05/2017, julgou as Ações Diretas de Inconstitucionalidade de nº 4.764/Acre, 4.797/Mato Grosso e 4.798/Piauí, as quais, assim como a presente, também haviam sido ajuizadas pelo CFOAB visando à declaração da inconstitucionalidade de dispositivos de constituição estadual que ou versavam sobre crimes de responsabilidade (tese de inconstitucionalidade formal por usurpação da competência privativa da União para legislar) ou a exigência de autorização prévia da Assembleia Legislativa para instauração de ação penal em face do Governador do Estado pela prática de crime comum (tese de inconstitucionalidade material). Importa, no caso, referir que esta Corte Constitucional, na ocasião, ao julgar, por maioria, integralmente procedentes os pedidos de declaração de inconstitucionalidade formulados, não apenas fixou tese para figurar como proposta de súmula vinculante (apenas no que condiz à questão da inconstitucionalidade material), como também deliberou autorizar os Ministros a decidirem monocraticamente, em consonância com o entendimento firmado, outras ações diretas de inconstitucionalidade análogas que estivessem pautadas ou cuja inclusão em pauta estivesse pendente. Neste sentido, o dispositivo de julgamento da ADI 4764, de igual teor, ressalvadas as especificidades de cada Constituição Estadual, aos da ADI 4797 e da ADI 4798: “O Tribunal, por maioria, vencido em parte o Ministro Celso de Mello (Relator), julgou procedente a ação, para declarar a inconstitucionalidade das expressões constantes do art. 44, VII (“processar e julgar o Governador (...) nos crimes de responsabilidade”) e do art. 81, parte final (“ou perante a Assembleia Legislativa, nos crimes de responsabilidade”), assim como das expressões do art. 44, VIII (“declarar a procedência da acusação”) e do art. 81, caput, primeira parte (“Admitida a acusação contra o Governador do Estado, por dois terços da Assembléia Legislativa”), bem como, por arrastamento, do art. 82, I (“Art. 82. O Governador ficará suspenso de suas funções: I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Superior Tribunal de Justiça”), todos da Constituição do Estado do Acre. Em seguida, o Tribunal, por unanimidade, nos termos do que proposto pelo Ministro Roberto Barroso, que redigirá o acórdão, fixou a seguinte tese, a figurar como uma proposta de súmula vinculante: “É vedado às unidades federativas instituírem normas que condicionem a instauração de ação penal contra o Governador, por crime comum, à prévia autorização da casa legislativa, cabendo ao Superior Tribunal de Justiça dispor, fundamentadamente, sobre a aplicação de medidas cautelares penais, inclusive afastamento do cargo”. Ao final, o Tribunal deliberou autorizar os Ministros a decidirem monocraticamente matéria em consonância com o entendimento firmado nesta ação direta de inconstitucionalidade, contra o voto do Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 4.5.2017.” (grifou-se). Prestados esses esclarecimentos de cunho processual, passa-se, em atenção à autorização conferida pelo Tribunal, à análise e julgamento monocráticos dos pedidos que são objeto da presente ação direta de inconstitucionalidade. a) Inconstitucionalidade formal relacionada aos crimes de responsabilidade: Assim estabelece o Enunciado nº 46 da Súmula Vinculante do STF: “A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União.” De fato, encontra-se consolidado, a partir de reiterados pronunciamentos do Tribunal, o entendimento de que é privativa a competência da União para legislar não apenas acerca da tipificação dos crimes de responsabilidade, como também acerca da regulação de seu respectivo rito de processamento. Segundo o art. 22, I, da Constituição Federal, é privativa a competência da União para legislar, dentre outras matérias, sobre direito penal e processual, sendo que, apesar de notório dissídio, prevalece, em sede doutrinária, o entendimento de que os crimes de responsabilidade e seu respectivo processo possuem natureza predominantemente criminal. Por outro lado, não se desconhece que o art. 78, caput e § 3º, da Lei nº 1.079/50 estabelece que o governador será julgado, nos crimes de responsabilidade, “pela forma que determinar a Constituição do Estado” e que, como é de conhecimento comum, o parágrafo único do art. 22 da Constituição Federal prevê que “lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.” Ocorre, inicialmente, que a Constituição Federal, nos termos do seu art. 85, não prevê reserva de lei complementar para regulação dos crimes de responsabilidade, o que implica concluir que a Lei Federal nº 1.079/50 não foi recepcionada pela Carta Magna de 1988 com status de lei complementar. Ademais, não se pode afirmar que o mencionado art. 78 da Lei nº 1.079/50 seja dotado da especificidade exigida pelo art. 22, parágrafo único, da CF para fins de delegação de competência privativa. Consectariamente, é de se concluir, em suma, que a Lei Federal 1.079/50 não foi recepcionada pela Constituição Federal no tocante ao ponto, mormente por caracterizar usurpação da competência privativa da União para legislar sobre crimes de responsabilidade. Neste contexto, adotando tais fundamentos, é que se consolidaram os reiterados precedentes deste Tribunal declarando como inconstitucional a regulação realizada, por parte de Estado-membro, da delimitação típica ou da definição do rito de processamento dos crimes de responsabilidade, consoante exemplifica a ADI 341/PR, de relatoria do Min. EROS GRAU: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 9.293, DE 20 DE JUNHO DE 1.990, DO ESTADO DO PARANÁ. ANISTIA. INTEGRANTES DO MAGISTÉRIO E DEMAIS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO PARANÁ. PUNIÇÃO DECORRENTE DE INTERRUPÇÃO DAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS. PARALISAÇÃO. PUNIÇÕES SEM EFEITOS DE 1º DE JANEIRO A 20 DE JUNHO DE 1.990. NÃO-CUMPRIMENTO DO PRECEITO. CRIME DE RESPONSABILIDADE. COMPETÊNCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 22, INCISO I; 25, CAPUT; 61, § 1º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. 1. O ato normativo impugnado respeita a "anistia" administrativa. A lei paranaense extingue punições administrativas às quais foram submetidos servidores estaduais. 2. Lei estadual que concede "anistia" administrativa a servidores públicos estaduais que interromperam suas atividades --- paralisação da prestação de serviços públicos. 3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que cabe ao Chefe do Poder Executivo deflagrar o processo legislativo referente a lei de criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração, bem assim disponha sobre regime jurídico e provimento de cargos dos servidores públicos. 4. Aplica-se aos Estados-membros o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, da Constituição do Brasil. Precedentes. 5. Inviável o projeto de lei de iniciativa do Poder Legislativo que disponha a propósito servidores públicos --- "anistia" administrativa, nesta hipótese --- implicando aumento de despesas para o Poder Executivo. 6. Ao Estado-membro não compete inovar na matéria de crimes de responsabilidade --- artigo 22, inciso I, da Constituição do Brasil. Matéria de competência da União. "São da competência legislativa da União a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento" [Súmula 722]. 7. Ação direta julgada procedente, por maioria, para declarar a inconstitucionalidade da Lei n. 9.293/90 do Estado do Paraná. (ADI 341, Relator (a): Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 14/04/2010, DJe-105 DIVULG 10-06-2010 PUBLIC 11-06-2010 EMENT VOL-02405-01 PP-00001 RT v. 100, n. 904, 2011, p. 155-168 - grifou-se). Desse modo, na presente ADI, cumpre que se declare, por incompatibilidade formal em virtude de usurpação da competência privativa da União para legislar, a inconstitucionalidade das expressões “processar e julgar: a) o Governador (…) nos crimes de responsabilidade” constantes no art. 95, XI, “a”, e das expressões “(...) ou perante a Assembleia Legislativa, nos crimes de responsabilidade” constantes no art. 121, todos da Constituição do Estado do Amapa. b) Inconstitucionalidade material relacionada aos crimes comuns: Até o julgamento paradigmático ocorrido na recente data de 04/05/2017, a jurisprudência do STF era bifronte no que condiz à prerrogativa de, em relação aos crimes comuns, prever o constituinte estadual a possibilidade da responsabilização criminal do Governador do Estado vir a ser condicionada pela exigência de autorização prévia da Assembleia Legislativa. Por um lado, havia reiterados precedentes declarando a constitucionalidade da sobredita prerrogativa quando, tal qual no caso ora analisado, fora expressa e inequívoca a opção do constituinte de fazer encartar tal exigência na Carta Magna Estadual. Neste sentido, a ADI 1.008, cujo voto condutor do acórdão é do Min. CELSO DE MELLO, cuja ementa resta abaixo transcrita, bem como o RE 153.968, de relatoria do Min. ILMAR GALVÃO, e o RE 159.230, de relatoria do Min. SEPÚLVEDA PERTENCE: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PIAUI - OUTORGA DE PRERROGATIVAS DE CARÁTER PROCESSUAL PENAL AO GOVERNADOR DO ESTADO - IMUNIDADE A PRISÃO CAUTELAR E A QUALQUER PROCESSO PENAL POR DELITOS ESTRANHOS A FUNÇÃO GOVERNAMENTAL - INADMISSIBILIDADE - OFENSA AO PRINCÍPIO REPUBLICANO - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO - PRERROGATIVAS INERENTES AO PRESIDENTE DA REPUBLICA ENQUANTO CHEFE DE ESTADO (CF/88, ART. 86, PARS.3. E 4.)- AÇÃO DIRETA PROCEDENTE. PRINCÍPIO REPUBLICANO E RESPONSABILIDADE DOS GOVERNANTES. - A responsabilidade dos governantes tipifica-se como uma das pedras angulares essenciais a configuração mesma da ideia republicana. A consagração do princípio da responsabilidade do Chefe do Poder Executivo, além de refletir uma conquista básica do regime democrático, constitui consequência necessária da forma republicana de governo adotada pela Constituição Federal. O princípio republicano exprime, a partir da ideia central que lhe e subjacente, o dogma de que todos os agentes públicos - os Governadores de Estado e do Distrito Federal, em particular - são igualmente responsáveis perante a lei. RESPONSABILIDADE PENAL DO GOVERNADOR DO ESTADO. - Os Governadores de Estado - que dispõem de prerrogativa de foro ratione muneris perante o Superior Tribunal de Justiça (CF, art. 105, I, a)- estão permanentemente sujeitos, uma vez obtida a necessária licença da respectiva Assembleia Legislativa (RE 153.968-BA, Rel. Min. ILMAR GALVAO; RE 159.230-PB, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE), a processo penal condenatório, ainda que as infrações penais a eles imputadas sejam estranhas ao exercício das funções governamentais. (...) (ADI 1008, Relator (a): Min. ILMAR GALVÃO, Relator (a) p/ Acórdão: Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 19/10/1995, DJ 17-11-1995 PP-40378 EMENT VOL-01809-01 PP-00049 - grifou-se). Por outro lado, consoante entendimento adotado por esta Corte Constitucional quando do julgamento da ADI 5540, mostra-se perfeitamente razoável compreender, a partir de um exercício de interpretação histórica, que, quando a sobredita condição de procedibilidade da ação penal não tiver sido expressamente prevista na Constituição Estadual, o silêncio do constituinte não é fortuito, mas sim deliberado, mormente se adotada a premissa de que, em consideração às diferenças quanto à natureza das funções exercidas pelo Presidente da República e do Governador de Estado, não há falar em exigência de simetria passível de obrigar a reprodução, em âmbito estadual, do modelo de responsabilização criminal do Presidente da República e sua respectiva condição de procedibilidade. Este ponto, com efeito, merece ser enfatizado: o Presidente da República é, concomitantemente, Chefe de Governo e Chefe de Estado, enquanto que o Governador é, no âmbito do respectivo Estado, apenas Chefe de Governo. Isto implica dizer, consoante bem salientado pelo Min. EDSON FACHIN no voto por ele proferido na ADI 5540, que o afastamento do Presidente da República do exercício de suas funções não importa apenas lacuna na gestão do Poder Executivo Federal (Chefia de Governo), mas, também, ausência na representação do Estado brasileiro perante a comunidade internacional, bem como falta de defesa da soberania nacional (funções próprias da Chefia de Estado), o que explica a especial cautela adotada pelo constituinte federal de condicionar o sobredito afastamento à autorização prévia concedida pela Câmara dos Deputados (artigos 51, I, e 86, § 1º, da CF). Desse modo, não exercendo o Governador estas funções que são próprias da Chefia de Estado, não se visualiza qualquer justificativa de índole político-institucional para que o modelo federal seja, por uma questão de simetria, obrigatoriamente reproduzido em âmbito estadual, mormente quando ausente previsão expressa na Constituição Estadual a respeito. Importa consignar, diante de tal quadro, que a jurisprudência do STF - embora versando não sobre condição penal de procedibilidade, mas sim sobre as imunidades materiais do Chefe do Poder Executivo - possui importante precedente indicativo de que a observância do princípio da simetria não é obrigatória na contraposição entre os regimes de regulação do Presidente da República e do Governador de Estado, justamente porque o último não desempenha as funções de chefia de Estado que são próprias do primeiro. Trata-se da mesma ADI 1008 antes mencionada, de relatoria do Min. ILMAR GALVÃO, mas voto condutor lavrado pelo Min. CELSO DE MELLO, cuja ementa, no ponto que interesse, segue transcrita abaixo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PIAUI - OUTORGA DE PRERROGATIVAS DE CARÁTER PROCESSUAL PENAL AO GOVERNADOR DO ESTADO - IMUNIDADE A PRISÃO CAUTELAR E A QUALQUER PROCESSO PENAL POR DELITOS ESTRANHOS A FUNÇÃO GOVERNAMENTAL - INADMISSIBILIDADE - OFENSA AO PRINCÍPIO REPUBLICANO - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO - PRERROGATIVAS INERENTES AO PRESIDENTE DA REPUBLICA ENQUANTO CHEFE DE ESTADO (CF/88, ART. 86, PARS.3. E 4.)- AÇÃO DIRETA PROCEDENTE. PRINCÍPIO REPUBLICANO E RESPONSABILIDADE DOS GOVERNANTES. (…) A imunidade do Chefe de Estado a persecução penal deriva de cláusula constitucional exorbitante do direito comum e, por traduzir consequência derrogatória do postulado republicano, só pode ser outorgada pela própria Constituição Federal. Precedentes: RTJ 144/136, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE; RTJ 146/467, Rel. Min. CELSO DE MELLO. Analise do direito comparado e da Carta Política brasileira de 1937. IMUNIDADE A PRISÃO CAUTELAR - PRERROGATIVA DO PRESIDENTE DA REPUBLICA - IMPOSSIBILIDADE DE SUA EXTENSAO, MEDIANTE NORMA DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, AO GOVERNADOR DO ESTADO. - O Estado-membro, ainda que em norma constante de sua própria Constituição, não dispõe de competência para outorgar ao Governador a prerrogativa extraordinária da imunidade a prisão em flagrante, a prisão preventiva e a prisão temporária, pois a disciplinação dessas modalidades de prisão cautelar submete-se, com exclusividade, ao poder normativo da União Federal, por efeito de expressa reserva constitucional de competência definida pela Carta da Republica. - A norma constante da Constituição estadual - que impede a prisão do Governador de Estado antes de sua condenação penal definitiva - não se reveste de validade jurídica e, consequentemente, não pode subsistir em face de sua evidente incompatibilidade com o texto da Constituição Federal. PRERROGATIVAS INERENTES AO PRESIDENTE DA REPUBLICA ENQUANTO CHEFE DE ESTADO. - Os Estados-membros não podem reproduzir em suas próprias Constituições o conteúdo normativo dos preceitos inscritos no art. 86, pars.3. e 4., da Carta Federal, pois as prerrogativas contemplada nesses preceitos da Lei Fundamental - por serem unicamente compatíveis com a condição institucional de Chefe de Estado - são apenas extensíveis ao Presidente da Republica. Precedente: ADIn 978-PB, Rel. p/ o acórdão Min. CELSO DE MELLO. (ADI 1008, Relator (a): Min. ILMAR GALVÃO, Relator (a) p/ Acórdão: Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 19/10/1995, DJ 17-11-1995 PP-40378 EMENT VOL-01809-01 PP-00049). No plano doutrinário, também são convergentes as vozes mais significativas no sentido de apontar que a observância do princípio da simetria pelo constituinte estadual não é obrigatória, podendo vir a ser relativizada quando a norma inscrita na Carta Magna Estadual não versar sobre questão pertinente ao inter-relacionamento entre os poderes ou, ainda, caso o verse, se houver, pela natureza das instituições políticas reguladas, incompatibilidade inconciliável entre os modelos federal e estadual. Neste sentido, é a lição doutrinária de GILMAR MENDES, INOCÊNCIO MÁRTIRES COELHO e PAULO GUSTAVO GONET BRANCO (MENDES, COELHO e BRANCO, 2008, p. 812-914): “A exuberância de casos em que o princípio da separação de Poderes cerceia toda a criatividade do constituinte estadual levou a que se falasse num ‘princípio da simetria’, para designar a obrigação do constituinte estadual de seguir fielmente as opções de organização e de relacionamento entre os poderes acolhidos pelo constituinte federal. Esse princípio da simetria, contudo, não deve ser compreendido como absoluto. Nem todas as normas que regem o Poder Legislativo da União são de absorção necessária pelos Estados. As normas de observância obrigatória pelos Estados são as que refletem o inter-relacionamento entre os Poderes. Assim, uma vez que a regra dizia apenas com a economia interna do Legislativo estadual, o STF julgou válida a norma da Constituição de Rondônia que permitia a reeleição da mesa diretora da Assembleia Legislativa. Há, ainda, casos em que o preceito federal não constitui modelo para o Estado, não podendo ser para ele transposto. O STF já afirmou que a norma da CF que torna o Presidente da República imune à prisão cautelar por crime que não guarde conexão com suas atividades funcionais, ou que impede o curso da ação penal nesses casos, não pode ser adotada nos Estados, para estender aos Governadores semelhantes privilégios. Assim se decidiu porque ‘a imunidade do Chefe de Estado à persecução penal deriva de cláusula constitucional exorbitante do direito comum e, por traduzir consequência derrogatória do princípio republicano, só pode ser outorgada pela própria Constituição Federal’.” Em suma, esta era, até o julgamento paradigmático havido na data de 04/05/2017, a jurisprudência do STF acerca do tema, manifestada, repita-se, em sua acepção bifronte: em havendo, na Constituição Estadual, previsão da condição de procedibilidade da autorização prévia do Poder Legislativo para processar e julgar Governador pela prática de crime comum, tal previsão era reputada como constitucional; por outro lado, em não havendo a sobredita previsão, entendia-se que a observância da simetria não se afigurava como obrigatória, de modo que a opção deliberada do constituinte estadual de não exigir a referida condição de procedibilidade também era qualificada como constitucional. Ocorre que as Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4764, 4797 e 4798 conferiram a este Tribunal a oportunidade de avançar em tal posicionamento jurisprudencial, o que bem se fez, ampliando-se, à luz da mutação constitucional e da evolução social havidas ao longo das últimas décadas, o espectro de proteção do princípio republicano. Sobre o ponto, impende enfatizar o seguinte fundamento. Consoante já fora destacado por este signatário no voto proferido por ocasião do julgamento da ADI 5540, o que atribui, de acordo com KONRAD HESSE, força normativa à Constituição é o sentimento do povo em relação à realidade constitucional. Estabelecida tal premissa, não se pode deixar de apontar que, atualmente, o justificado clamor social de combate à impunidade não se mostra compatível, quando ausentes justificativas outras de cunho político-institucional, com a prerrogativa conferida ao Poder Legislativo Estadual de, eventualmente, obstar a instauração de ação penal em face do Governador do Estado, sobretudo porque é de conhecimento geral a influência que o Chefe do Poder Executivo Estadual pode exercer sobre o Parlamento Estadual no caso, bastante recorrente, do grupo político governista possuir maioria política em âmbito legislativo. Não se pode, com efeito, olvidar que, sem prejuízo da sua compreensão em relação ao seu caráter geral de forma de governo na qual se garante igualdade de condições para investidura no poder, o princípio republicano pode ser decomposto em diversos aspectos específicos, dentre os quais a existência de uma estrutura político-organizatória que seja, efetivamente, garantidora das liberdades civis e políticas; bem como a partir da legitimação do poder político, consubstanciada no princípio democrático de que a soberania reside no povo e se exerce por meio de representantes democraticamente eleitos e que possuam legitimidade para seguir no exercício da sobredita função eletiva (MENDES, COELHO e BRANCO, 2008, p. 147/148). Diante de tal quadro, mostra-se imperativo reafirmar o posicionamento adotado por este Tribunal quando do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4764, 4797 e 4798, para o fim de se compreender não apenas que os Estados não possuem competência para legislar sobre crimes de responsabilidade, mas também e, principalmente, que a exigência de autorização prévia da Assembleia Legislativa para fins de instauração de ação penal contra Governador do Estado não se afigura como compatível com o atual modelo constitucional, mesmo se tal condição penal de procedibilidade tiver sido expressamente prevista pelo constituinte estadual em relação aos crimes comuns. c) Da inconstitucionalidade por arrastamento das expressões relativas a crimes conexos e comuns cometidos por agentes políticos diversos: Este Supremo Tribunal Federal, no julgamento de ações do controle concentrado, está adstrito ao princípio do pedido ou da congruência. Significa dizer que o Tribunal não poderá declarar, de ofício, a inconstitucionalidade de outros dispositivos do mesmo diploma legal que lhe pareçam inconstitucionais, devendo limitar sua decisão ao que foi pedido na petição inicial. No entanto, esse princípio pode sofrer relativização, autorizando-se a Corte, ao julgar a ADI, a reconhecer a inconstitucionalidade de dispositivos que tenham relação lógica ou de dependência com aqueles declarados inconstitucionais, por estarem eles imbricadas em um complexo normativo com as normas objeto da ação. (ADI - QO 2182). É a chamada declaração de inconstitucionalidade consequencial, por atração ou por arrastamento. Nesse sentido (grifei): Lei Distrital 842/94. 2. Redação dada pela Lei 913/95. 3. Art. da Lei 913/95. 4. Pensão especial a cônjuge de vítima assassinada no Distrito Federal. 5. Lei que impõe ao Distrito Federal responsabilidade além da prevista no art. 37, § 6º, da Constituição. 6. Inocorrência da hipótese de assistência social. 7. Inconstitucionalidade do art. da Lei 842/94. 8. Inconstitucionalidade por arrastamento dos demais dispositivos. 9. Ação julgada procedente. (ADI 1.358, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, Dje 3/3/2015) Com efeito, constatado o vínculo de instrumentalidade entre o objeto precípuo da ação de controle abstrato e outros excertos constantes do diploma normativo questionado, pode o Tribunal reconhecer a inconstitucionalidade por arrastamento dos trechos subsistentes, sem prejuízo de atacar fragmentos de lei não impugnados expressamente na inicial. Sobre o exposto: “A dependência ou a interdependência normativa entre os dispositivos de uma lei pode justificar a extensão nos casos em que estes não estejam incluídos no pedido inicial da ação. É o que a doutrina convencionou chamar de declaração de inconstitucionalidade consequente ou por arrastamento.” (MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 11ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 1.343) Nessa esteira, o pedido para declarar a inconstitucionalidade das expressões “XI – processar e julgar: a) o Governador (...) nos crimes de responsabilidade” constante da alínea a do inciso XI do art. 95, da Constituição do Estado do Amapa, pode levar, logicamente, a que as outras expressões não impugnadas fiquem sem qualquer sentido normativo autônomo, devendo, assim, ser declaradas inconstitucionais por arrastamento. É o caso das expressões “o Vice-Governador do Estado (...) bem como os Secretários de Estado nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles”, da alínea a, e da expressão “o Procurador Geral de Justiça e o Procurador-Geral do Estado nos crimes de responsabilidade”, prevista na alínea b do inciso XI do art. 95 da Constituição do Estado do Amapa. No tocante ao art. 121, deve ser declarara a inconstitucionalidade da expressão “(...) após a instauração do processo pela Assembleia Legislativa”, prevista no inciso II do § 1º. Cumpre, assim, que os pedidos da presente ADI sejam julgados integralmente procedentes. Ex positis, com esteio no art. 21, § 1º, do RISTF, em especial a partir da autorização especial conferida pelo Plenário deste Tribunal por ocasião do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.764, 4.797 e 4.798, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação, para declarar a inconstitucionalidade das alíneas a e b e do inciso XI do art. 95, e das expressões “admitida a acusação pelo voto de dois terços dos Deputados Estaduais (...) e ou perante a Assembleia Legislativa, nos crimes de responsabilidade”, previstas no caput do art. 121, bem como da expressão “(...) após a instauração do processo pela Assembleia Legislativa”, prevista no inciso IIdo § 1º do art. 121, todos da Constituição do Estado do Amapa. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intime-se. Brasília, 12 de junho de 2017. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente
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