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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RS

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CARLOS BRITTO
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Decisão

DECISÃO: Vistos, etc. Trata-se de recurso extraordinário, interposto com fundamento na alínea “a” do inciso III no artigo 102 da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Acórdão cuja ementa, na parte que interessa, ficou assim redigida (fls. 147): "[...] TRIBUTÁRIO - PARCELAMENTO – MULTA MORATÓRIA - SELIC - EXCLUSÃO - DESACOLHIMENTO DA PRETENSÃO. 1. A simples confissão da dívida, acompanhada do seu pedido de parcelamento, não configura denúncia espontânea. Esse entendimento foi sumulado pelo extinto Tribunal Federal de Recursos (Súmula n. 208), coerente com o art. 138 do CTN, uma vez que a moratória não se equipara ao pagamento, não cumprindo a finalidade daquela norma, que é incentivar a pronta satisfação do crédito tributário. 2. A Taxa SELIC tem incidência nos débitos tributários, por força da Lei 9.065/95." 2. Pois bem, a parte recorrente alega ofensa ao inciso IX do art. 93 e ao inciso I do art. 150 da Magna Carta. 3. A seu turno, a Procuradoria-Geral da República, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral Francisco Adalberto Nóbrega, opina pelo desprovimento do recurso. 4. Tenho que a insurgência não merece acolhida. Isso porque o tema da aplicação da taxa SELIC em matéria tributária não transborda os limites do âmbito infraconstitucional. Logo, eventual ofensa à Carta Federal, se existente, ocorreria de forma reflexa ou indireta. Confiram-se, a propósito, o AI 521.524, da relatoria do ministro Cezar Peluso; o RE 409.460, da relatoria do ministro Nelson Jobim; o RE 446.437, da relatoria do ministro Ellen Gracie; e o AI 248.568, da relatoria do ministro Néri da Silveira. 5. De mais a mais, pontuo que o acórdão adotou fundamento suficiente, que restou precluso ante o desprovimento do recurso especial manejado simultaneamente com o extraordinário para o Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. Súmula cuja dicção é a seguinte: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.” 6. À derradeira, anoto que a jurisdição foi prestada de forma completa, em decisão devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. Isso posto, e frente ao caput do art. 557 do CPC e no § 1º do art. 21 do RISTF, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Brasília, 28 de maio de 2009. Ministro CARLOS AYRES BRITTO Relator 1 1

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(ESB).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4690390/recurso-extraordinario-re-464136

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