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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 99369 DF

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 99369 DF
Partes
J V DE A R C, ALEXANDRE CASTRO CERQUEIRA, EDSON CHAVES DA SILVA, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-118 DIVULG 25/06/2009 PUBLIC 26/06/2009
Julgamento
9 de Junho de 2009
Relator
Min. CEZAR PELUSO
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Decisão

DECISÃO: 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de J V DE A R C, menor, contra ato do Min. FERNANDO GONÇALVES, do Superior Tribunal de Justiça, que ratificou a concessão de medida liminar na MEDIDA CAUTELAR nº 15.500 (fl. 36), cuja decisão fora exarada pelo Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, declaradamente impedido, nos seguintes termos: “Vistos. Trata-se de medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso especial, interposto pelas alíneas ‘a’ e ‘c’, do permissivo constitucional, em que se aponta negativa de vigência aos arts. 463, 535, I e II, 557, 798 e 799 do CPC, contra acórdão da 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, proferido em sede de embargos de declaração em agravo de instrumento. O apelo nobre, interposto dia 13/04/2009, encontra-se em curso no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, aguardando apreciação quanto ao juízo prévio de admissibilidade. Narram os autos terem os requerentes proposto ação de regulamentação de visitas a seu neto registral, tendo obtido êxito quanto à visitação mensal ao menor. Contra essa decisão, a ré, mãe da criança, propôs ação cautelar e obteve a liminar. Posteriormente, em face da liminar, os requerentes interpuseram o recurso de agravo de instrumento, no qual obtiveram, pelo tribunal, novamente, o direito de visitar o neto. No entanto, a ré ofereceu embargos de declaração, em que alegou ter havido a sentença na cautelar, confirmando a decisão de liminar que já havia sido cassada pelo tribunal no julgamento do agravo. No julgamento dos embargos de declaração, houve novo entendimento pelo tribunal, suspendendo as visitas dos avós à criança. Sustentam os requerentes ser errado o entendimento do tribunal de que a prolação da sentença na medida cautelar prejudicaria o agravo de instrumento, pois a sentença não ocorreu no processo principal de regulamentação de visitas, o que contraria os princípios da hierarquia e da cognição. No recurso especial, alegam os requerentes que os embargos de declaração, opostos pela requerida, não deveria sequer ter sido conhecido; que houve um rejulgamento da causa; que o tribunal já havia concedido a liminar aos requerentes para preservar a visitação ao neto, até o julgamento definitivo do mérito da ação de regulamentação de visitas; que a sentença proferida na cautelar apenas confirmou uma liminar que já havia sido cassada pelo tribunal e quenão houve fato novo algum. Em suma, questiona que a sentença proferida na cautelar não pode alterar o que já havia sido decidido no AI 2006.01.1.003929-8, ou seja, aguardar o trânsito em julgado da ação principal. Em relação ao fumus boni iuris, apontam ofensa aos arts. , , 15, 16, V, 17, 18, e 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.069/90, e sustentam ser necessária a preservação das visitas para manter o vínculo de afeição entre os avós e o neto, vínculo este conhecido pelo menor desde o seu nascimento; que o neto tem somente cinco anos de idade e que não se pode, de forma cruel, ser-lhe negada essa convivência. Quanto ao periculum in mora, argumentam os requerentes ter o menor nascido e se desenvolvido no seio da família Serra Azul; que a gestação da criança ocorreu durante o casamento; que a requerida não pode alienar o seu filho do vínculo afetivo criado com a família paterna, em face de um frio exame de DNA e que essa situação causará na criança a síndrome da alienação parental, trauma esse que poderá trazer danos irreversíveis ao seu neto. Diante dos fatos, passo a decidir: A controvérsia travada nos autos, entre outras questões, diz respeito a não poder o tribunal, tão-somente pelo fato de ter sido proferida a sentença na medida cautelar, entender estar prejudicado o julgamento do agravo de instrumento, que anteriormente havia cassado a liminar da requerida, devendo sim a Corte local ater-se aos princípios da cognição e da hierarquia. Conforme atenta leitura dos autos, verifica-se, às fls. 130/135, que quando a 4ª Turma do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios deu provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pelos requerentes, o fez para manter o direito à visitação ao menor, pelos avós, sob o fundamento de já conviver a criança com os agravantes por mais de quatro anos e que ainda não havia tido o trânsito em julgado da ação que desconstituiu a paternidade e muito menos na ação de regulamentação de visitas, entendendo portanto como extremada a suspensão das visitas. Posteriormente, com a oposição dos embargos de declaração contra esse acórdão, pela ora requerida, fundamentou o tribunal local, conforme fls. 122/129, em profundo debate, que na época do julgamento do agravo, 12/03/2008, já havia sido prolatada sentença na ação cautelar (publicada dia 18/12/2007) que foi ajuizada pela requerida em contraposição à liminar deferida em sede de ação de regulamentação de visitas; que tendo havido a sentença nos autos da cautelar, resta prejudicado o agravo, por ter sido na época uma das condições para manter a regulamentação das visitas, e que portanto não faria mais sentido algum. Os acórdãos paradigmas trazidos pelos requerentes, que fundamentam com base nos princípios da hierarquia e da cognição, não dizem respeito à mesma situação fática, que envolve questão tão delicada de direitos indisponíveis de uma criança. No presente caso, pela fundamentação do acórdão recorrido, inclusive com a opinião do Ministério Público, foi dito que o ‘processo está sendo usado para atender aos interesses dos avós e não ao interesse da criança. Por isso ele precisa de uma efetividade’ (fls. 126), ou seja, deve ser colocado ‘fim a essa história’ (fls. 126), pois ‘se o próprio advogado que representa a mãe da criança pede que se ponha fim a essa história, porque isso tem repercussão real no plano das pessoas’ (fls. 127). Assim, o cerne da controvérsia de ter restado prejudicado o julgamento do agravo, em relação aos princípios da cognição e da hierarquia, em face do debate travado no tribunal, envolve até questões fáticas, não podendo portanto haver interferência do STJ a essa respeito, com base na Súmula n. 7 desta Corte. Por outro lado, entendo estar presente o requisito do fumus boni iuris, pois ‘observa-se a obstinação dos 'avós' paternos em buscar na Justiça a possibilidade de dar carinho, afeto, talvez auxílio material, a uma criança, que só será enriquecida com esta voluntariedade, que me parece formada substancialmente por espírito altruísta’ (fls. 154 do acórdão que julgou o agravo de instrumento). No que pertine ao periculum in mora, de existir a possibilidade de se criar no menor a síndrome da alienação parental, a discussão envolve também aspectos fáticos e probatórios, tornando-se difícil a sua apreciação em sede de medida cautelar, sendo de fato mais cauteloso manter a regulamentação das visitas. Ante o exposto, por estarem presentes os dois requisitos da medida cautelar, defiro o pedido dos requerentes para dar efeito suspensivo ao recurso especial e permitir que os avós continuem visitando o neto na freqüência que havia sido determinada pela instância ordinária até o julgamento final do recurso especial.” (fls. 32-34) Alega o impetrante que não há fumus boni iuris e periculum in mora aptos a autorizar a concessão da decisão ora impugnada nos autos daquela medida cautelar em trâmite perante o Superior Tribunal de Justiça. Alega, ainda, “que a decisão liminar é que está estabelecendo uma situação nova, criando um constrangimento ilegal ao paciente, eis que o menor já está perfeitamente integrado à sua rotina familiar com sua mãe e seu pai biológico, e agora também afetivo, sendo que o seu pai registral também já estabeleceu nova família, não se justificando deferir-se no momento direito de visitas aos avós registrais, modificando-se a situação atual, já que não mais existe relacionamento sócio-afetivo do menor em relação aos avós registrais, conforme demonstrado, configurando-se muito mais prudente manter-se a situação existente antes do ato coator ora impugnado, na qual os avós registrais não têm direito a visita, até que se decidam os vários processos surgidos, sendo importante repetir que esse problema deveria ter terminado sem maiores traumas, já que o pai registral, a mãe e o pai biológico foram concordes na ação negatória de paternidade, passando a questão a ficar cada vez mais complicada, devido à já comentada insistência dos avós registrais em não aceitar a decisão proferida na ação negatória de paternidade [sic]” (fl. 26). Aduz que este Supremo Tribunal Federal já reconheceu o cabimento de habeas corpus cuja matéria dizia respeito à “existência de ato causador de constrangimento ilegal a menor” (fl. 04). Para tanto, cita o HC nº 69.303 como precedente para sua afirmação. Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos da liminar concedida na MC nº 15.500 do Superior Tribunal de Justiça e, no mérito, reproduz idêntico pleito, com a conseqüente suspensão dos direitos de visita concedido aos avós registrais ou, alternativamente, a suspensão dos efeitos da liminar concedida até o julgamento final do recurso especial que lhe deu origem. 2. Incognoscível o pedido. O habeas corpus é ação autônoma, preordenada exclusivamente à proteção da liberdade de locomoção – ir, vir e ficar – contra ilegalidade ou abuso de poder: “(a) Só se dá habeas-corpus quando se feriu ou se teme que se fira a liberdade física; (b) Onde não pode haver coação à liberdade física, não pode haver o habeas-corpus” (PONTES DE MIRANDA, “História e Prática do Hábeas-Corpus”, RJ, José Konfino Ed., 2ª ed., 1951, p. 353, § 94). Daí insistir a Corte em que não pode “ser utilizado para a proteção de direitos outros” ( HC nº 82.880, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJ de 16.05.2003). A explícita pretensão do impetrante e paciente não é, pois, suscetível de ser apreciada nesta via, a qual não se presta a sucedâneo de outras ações ou remédios judiciais, notadamente naquelas hipóteses em que o direito-fim não se identifica com a própria liberdade de locomoção física (Cf. HC Nº 71.631, Rel Min. CELSO DE MELLO, DJ de 18.05.2001). É que não está em questão a liberdade do paciente, menor de idade, com relação a quem se discute a possibilidade de visita por seus avós presumidos. Aqui, diversamente do que afirma o impetrante, não há caso análogo ao precedente citado, que, de fato, demonstra a cognoscibilidade de pedido de writ cujo objeto é resguardar o direito de ir e vir de menor de idade cuja guarda se disputa judicialmente. A pretensão ora aduzida, na verdade, inverte a ratio mesma do instituto do habeas corpus; não se está tentando resguardar a liberdade de locomoção de alguém, mas impedir que os avós presumidos visitem seu neto. Ora, a questão acerca da guarda do menor não cabe nesta estreita via do habeas corpus, destinada que é a proteger tão-somente a liberdade de locomoção, e a eventual concessão da ordem nestes autos implica necessariamente invasão da competência do Superior Tribunal de Justiça, que ainda não se pronunciou, de forma definitiva, sobre a questão de fundo que deu origem a este writ. 3. Ante o exposto, nego seguimento ao pedido (art. 21, § 1º, do RISTF, e 38 da Lei nº 8.038, de 28.05.1990). Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Int.. Brasília, 9 de junho de 2009. Ministro CEZAR PELUSO Relator

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(ESB).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4689462/habeas-corpus-hc-99369

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