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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4061 DF

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 4061 DF

Partes

PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE - PHS, FERNANDO PASSOS E OUTRO(A/S), PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, INSTITUTO BRASILEIRO DE ÉTICA CONCORRENCIAL, ANA TEREZA PALHARES BASÍLIO, SINDICATO DA INDÚSTRIA DO FUMO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDIFUMO, JAYME ARCOVERDE DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI FILHO E OUTROS

Publicação

DJe-113 DIVULG 18/06/2009 PUBLIC 19/06/2009

Julgamento

9 de Junho de 2009

Relator

Min. EROS GRAU
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Decisão

DECISÃO: (PET SR/STF n. 68.421/2009) Junte-se. 2. O Sindicato da Indústria do Fumo do Estado de São Paulo – SINDIFUMO requer sua admissão na presente Ação Direta de Inconstitucionalidade, na condição de amicus curiae [§ 2º do artigo 7º da Lei n. 9.868/99]. 3. A presente ação objetiva a declaração de inconstitucionalidade do artigo 153 do decreto n. 4.544/02 que conferiu nova redação ao artigo do decreto n. 3.070/99. 4. Em face da relevância da questão e tendo em vista a sua repercussão na ordem pública, admito o ingresso do peticionário na presente ação direta, na qualidade de amicus curiae, observando-se, quanto à sustentação oral, o disposto no art. 131, § 3º, do RISTF, na redação dada pela Emenda Regimental n. 15, de 30 de março de 2004. À Secretaria para as devidas providências. Publique-se. Brasília, 9 de junho de 2009. Ministro Eros Grau - Relator - 1

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI- 009868 ANO-1999 ART-00007 PAR-00002 LEI ORDINÁRIA

Observações

Legislação feita por:(ESB).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4689385/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-4061

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