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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 564413 SC

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 564413 SC
Partes
INCASA S/A, EROS SANTOS CARRILHO E OUTRO(A/S), UNIÃO, PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Publicação
DJe-121 DIVULG 30/06/2009 PUBLIC 01/07/2009
Julgamento
10 de Junho de 2009
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
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Decisão

Petição/STF nº 70.421/2009 DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO –CÓPIA DO PROCESSO. 1. Juntem. 2. Eis as informações prestadas pelo Gabinete: A advogada Karina Germana de Souza Andrade requer autorização para extrair cópia do processo acima identificado. Alega ter grande interesse na matéria em discussão no extraordinário, qual seja, o alcance da imunidade quanto à contribuição social sobre o lucro líquido. O processo está com vista à Ministra Ellen Gracie. 3. A obtenção de cópia de peças está compreendida no gênero direito de petição. Defiro o pleito, devendo a requerente arcar com o ônus respectivo. 4. Publiquem. Brasília, 10 de junho de 2009. Ministro MARÇO AURÉLIO Relator

Observações

Sem legislação citada:(ESB).
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