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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX MG - MINAS GERAIS XXXXX-98.2013.8.13.0024

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

RECTE.(S) : ANA MARIA DE ALMEIDA FRANCISCO, RECDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ALEXANDRE DE MORAES
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Decisão

Decisão Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Nas razões recursais, com amparo no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, foi alegado violação ao seguinte dispositivo constitucional: art. 37, XIV. É o relatório. Decido. O apelo extraordinário não tem chances de êxito, uma vez que o acórdão recorrido, ao decidir acerca da limitação da base de cálculo do adicional por tempo de serviço decidiu em conformidade com o entendimento desta Corte. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE 563.708-RG (Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tema 24), examinou a repercussão geral da matéria em discussão no presente recurso e assentou entendimento no sentido de que a partir da vigência da EC nº 19/1998 é inconstitucional a adoção da remuneração como base de cálculo para os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público, resguardando contudo, o princípio de irredutibilidade de vencimentos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À REGIME JURÍDICO. BASE DE CÁLCULO DE VANTAGENS PESSOAIS. EFEITO CASCATA: PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. E na mesma linha, o RE 563.965-RG (Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tema 41), sedimentou que não há direito adquirido a regime jurídico, ressaltando contudo, que seja plenamente respeitada a irredutibilidade de vencimentos. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO. Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que não houve fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem. Publique-se. Brasília, 5 de junho de 2017. Ministro Alexandre de Moraes Relator Documento assinado digitalmente
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/468104306/recurso-extraordinario-re-1006746-mg-minas-gerais-1711160-9820138130024