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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4236 PA - PARÁ XXXXX-77.2009.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Julgamento

Relator

Min. ALEXANDRE DE MORAES
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Decisão

Decisão Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros, AMB, em face do art. 3º da Lei 6.783/2005 do Estado do Pará, de seguinte teor: Art. Em relação aos demais magistrados estaduais (juízes de 1ª, 2ª e 3ª entrâncias, substitutos e pretores) será observado o escalonamento de 10% (dez por cento), previsto no art. 93, inciso V, da Constituição da republica Federativa do Brasil, consoante as tabelas constantes dos anexos I e II desta Lei. A requerente alega violação ao art. 93, V, da Constituição Federal, que estabeleceria uma estrutura judiciária nacional, não observada pela legislação impugnada no tocante à magistratura paraense. Isso porque as referidas tabelas constantes do anexo I e II da lei estabeleceriam o escalonamento dos magistrados paraenses em número de categorias – Desembargador, Juiz de 3ª Entrância, Juiz de 2ª Entrância, Juiz de 1ª Entrância, Juiz Substituto/Pretor Vitalício e Pretor do Interior – superior ao que entende albergado pela ideia de estrutura judicial nacional, qual seja, uma carreira estruturada em 3 (três) níveis, conforme dispõe a Lei Complementar 35/1979 ( LOMAN): Desembargador, Juiz de Direito e Juiz Substituto. Assim, a diferença de 10% (dez por cento) entre os subsídios deveria atender a essa estrutura nacional e não à estrutura prevista na legislação paraense, que divide a carreira em entrâncias. A ação direta foi processada pelo rito do art. 12 da Lei 9.868/1999. Apresentadas informações pela Assembleia Legislativa do Estado do Pará (evento 5 – págs. XXXXX), nas quais sustenta a constitucionalidade da norma impugnada. O Advogado-Geral da União apresentou manifestação escrita, na qual suscitou preliminar de não cabimento da ação direta, em razão de a tese sustentada pela requerente implicar violação meramente reflexa ao texto constitucional. No mérito, refutou a assertiva de que o art. 93, V, da CF, imporia a observância de uma mesma estrutura funcional e remuneratória para todo o Poder Judiciário. Ao contrário, o inciso II do mesmo dispositivo constitucional validaria a divisão da carreira em entrâncias, não havendo que se falar em um piso constitucional para os subsídios da magistratura. O Procurador-Geral da República apresentou parecer pela improcedência do pedido. Destacou a ausência de previsão constitucional de piso salarial para os magistrados – afastada a possibilidade de extrair tal conclusão do art. 93, V, da CF – bem como a necessidade de respeito à autonomia administrativa e financeira dos Estados. É o relatório. A ação está destituída das condições necessárias ao seu prosseguimento. Isso porque, em 28 de dezembro de 2011, foi editada a Lei Estadual 7.586, que, entre outras providências, determinou a alteração da estrutura remuneratória da magistratura do Estado do Pará, dando nova redação ao art. da Lei 6.783/2005 (objeto da presente ação direta). De igual modo, em 7 de janeiro de 2013, foi editada a Lei 7.696, que também alterou a redação do referido dispositivo. O teor dessas alterações segue transcrito abaixo: Lei Estadual 7.586/2011 Art. 1º Fica acrescido ao art. 3º da Lei Estadual nº 6.783, de 22 de setembro de 2005, parágrafo único, com a seguinte redação: “Art. 3º (…) Parágrafo único. O Tribunal de Justiça do Estado do Pará reajustará os valores do subsidio dos membros da magistratura do Estado do Pará na mesma proporção em que forem reajustados o subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.” Art. 2º Fica alterada a estrutura remuneratória dos membros da magistratura do Estado do Pará, com a equiparação do subsídio do Juiz de Direito Substituto ao Juiz de Direito de 1ª Entrância, consoante a tabela anexa, a qual é parte integrante desta Lei. Lei Estadual 7.696/2013 Art. 1º Altera a redação do art. 3º da Lei nº 6.783, de 22 de setembro de 2005, que dispõe sobre o subsídio da magistratura estadual, que passa a viger com a seguinte redação: “Art. Em relação aos demais magistrados estaduais (juízes de 1ª, 2ª e 3ª entrâncias, substitutos e pretores), será observado o escalonamento de 5% (cinco por cento), previsto no art. 93, inciso V, da Constituição da Republica Federativa do Brasil, consoante a tabela do Anexo Único integrante desta Lei.” Art. 2º Fica inserido o Parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 6.783, de 22 de setembro de 2005, que passa a vigorar com a redação a seguir: “Parágrafo único. Para o alcance do percentual de escalonamento de que trata o “caput” deste artigo, a redução deverá ser feita a razão de 1% (um por cento) ao ano, pelo período de cinco anos, a iniciar-se no exercício de 2013.” A jurisdição constitucional abstrata brasileira não admite o ajuizamento ou a continuidade de ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo já revogado, substancialmente alterado ou cuja eficácia já tenha se exaurido, independentemente do fato de terem produzido efeitos concretos residuais ( ADI 709, Rel. Min. PAULO BROSSARD, DJ de 20/6/1994, ADI 3.885, Rel. Min. GILMAR MENDES, Pleno, DJe de 28/6/2013; ADI 2.971 AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe de 13/2/2015; ADI 5159, Relª. Minª. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 16/2/2016; e ADI 3.408 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe de 15/2/2017), sob pena de transformação da jurisdição constitucional em instrumento processual de proteção de situações jurídicas pessoais e concretas ( ADI 649-5/RN, Pleno, Rel. Min. PAULO BROSSARD, DJ de 23/9/1994; ADI 870/DF QO, Pleno, Rel. Min. MOREIRA ALVES, DJ de 20/8/1993). Nas hipóteses de revogação do ato impugnado, antes do julgamento final da ação, ocorrerá a prejudicialidade da mesma, por perda do objeto, (ADI QO 748-3/RS, Pleno, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ de 15/102006). Verificada a alteração substancial do ato normativo atacado, caberia ao requerente o ônus de apresentar eventual pedido de aditamento, na hipótese de entender subsistentes, no ato normativo resultante das sucessivas alterações legislativas, as inconstitucionalidades alegadas originalmente. Ocorre, porém, que, apesar do considerável lapso de tempo transcorrido desde a superveniência de nova redação ao ato impugnado, não houve registro de qualquer providência nesse sentido, provavelmente porque, com essa nova disciplina, ficou superada a alegação de violação à estrutura nacional do Poder Judiciário. Nesse mesmo sentido: ADI 4177, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, DJe de 28/8/2014; e ADI 4200, Rel. Min. EDSON FACHIN, decisão monocrática, DJe de 4/12/2015. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com base nos arts. 21, IX, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e 485, VI, do Código de Processo Civil de 2015. Publique-se. Brasília, 5 de junho de 2017. Ministro Alexandre de Moraes Relator Documento assinado digitalmente
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