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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 25461 SE - SERGIPE XXXXX-79.2016.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Min. MARCO AURÉLIO
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Decisão

VERBETE VINCULANTE Nº 37 DA SÚMULA DO SUPREMO – DESRESPEITO – AUSÊNCIA – RECLAMAÇÃO – NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. O assessor Dr. Vinicius de Andrade Prado prestou as seguintes informações: A União afirma haver a Turma Recursal da Seção Judiciária de Sergipe, no processo nº XXXXX-57.2015.4.05.8500, olvidado o teor do verbete vinculante nº 37 da Súmula do Supremo. Segundo narra, Erick Lima Lustosa, servidor do Judiciário federal, ajuizou contra si ação na qual pretendeu ver reconhecida a incorporação, aos próprios vencimentos, do percentual de 13,23%, com o pagamento de parcelas vencidas, por entender que a vantagem pecuniária individual versada na Lei nº 10.698/2003 consistiu em dissimulada revisão geral anual, a valer para qualquer servidor, ante a inadequação de concessão de aumentos em percentuais diferenciados. Diz da procedência do pedido em primeira instância, entendimento mantido em sede de recurso ordinário. Sustenta violado o paradigma, pois fundamentado o ato reclamado no princípio da isonomia e na suposta ofensa ao artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, para determinar-se a incorporação do percentual aos vencimentos do ora interessado. Assevera que o Judiciário não poderia imiscuir-se na função legislativa e conceder aumento a servidores públicos. Transcreve trecho da decisão impugnada. Evoca jurisprudência. Sob o ângulo do risco, alude ao impacto financeiro decorrente da extensão do percentual discutido aos servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União. Acrescenta a dificuldade para reaver valores eventualmente pagos, uma vez envolvida verba de natureza alimentar. Requer, em sede liminar, a suspensão e, alfim, a cassação do pronunciamento atacado. 2. Percebam as balizas do caso concreto. O interessado, servidor do Judiciário federal, postulou a condenação da União à incorporação de certo percentual aos próprios vencimentos, frisando que o reajuste implementado por meio da Lei nº 10.698/2003 implicaria revisão geral anual mediante índices diferenciados, a revelar violação do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal. Julgado procedente o pedido, a óptica foi confirmada pela Turma Recursal. Eis a ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PODER JUDICIÁRIO. APLICAÇÃO DAS LEIS 10.697/2003 e 10.698/2003. REAJUSTE DE VENCIMENTOS NO PERCENTUAL DE 13,23%. CONTROVÉRSIA JUDICIAL SUPERADA PELA SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 13.317, DE 20 DE JULHO DE 2016. DECISÃO ADMINISTRATIVA A QUE SE REFERE O ART. DA LEI Nº 13.317/16 CONSUBSTANCIADA NO PROCESSO Nº CJF-ADM-2015/00035. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL Nº 14.872. DECISÃO DE TURMA DO SUPREMO EM CONFRONTO COM DECISÃO SOBRE A MESMA MATÉRIA LEVADA A CABO PELO PLENÁRIO NO BOJO DA REPERCUSSÃO GERAL NO RE COM AGRAVO Nº 800.721, JULGADA EM 15/04/2014. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 13.317/16 QUE ESVAZIA A APLICAÇÃO AO CASO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 37. PRECEDENTE DA TNU EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA ( PEDILEF Nº XXXXX-46.2014.4.05.8100, JULGADO EM 22/06/2016) SUPERADO PELA SUPERVENIÊNCIA DE LEI. ATIVISMO LEGISLATIVO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF NA ADI Nº 5105/DF, DJE 15/03/2016. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. (Recurso inominado nº XXXXX-57.2015.4.05.8500/SE, Turma Recursal da Seção Judiciária do Sergipe, relator o juiz Gilton Batista Brito, Diário da Justiça eletrônico de 9 de novembro de 2016) Aponta-se o desrespeito ao verbete vinculante nº 37, cujo teor é o seguinte: Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento da isonomia. Surge imprópria a irresignação. Consoante se observa da leitura do acórdão impugnado, a Turma Recursal, ao desprover o recurso inominado, entendeu – certo ou errado, descabe perquirir – ter o legislador, no artigo da Lei nº 13.317/2016, permitido a absorção da vantagem pecuniária individual instituída pela de nº 10.698/2003 e de parcelas dela originadas, concedidas mediante ato administrativo ou judicial, tendo enquadrado o interessado nessa situação. Confiram o seguinte trecho do ato reclamado: [...] Feitos tais esclarecimentos, no mérito, cumpre destacar que este Relator vinha adotando como razão de decidir em casos que tais os fundamentos veiculados no bojo do REsp nº 1.536.597/DF, julgado em 23/06/2015. Em 22/06/2016, a TNU, movida pelo teor da decisão na Reclamação 14.782, proferiu julgamento em sentido contrário em recurso representativo de controvérsia ( PEDILEF nº XXXXX-46.2014.4.05.8100). Sobreveio em 20/07/2016, todavia, a sanção da Lei nº 13.317/16, em cujo teor do art. e seu parágrafo único houve a regulamentação da matéria controvertida, nos seguintes termos: Art. 6º A vantagem pecuniária individual, instituída pela Lei no 10.698, de 2 de julho de 2003, e outras parcelas que tenham por origem a citada vantagem concedidas por decisão administrativa ou judicial, ainda que decorrente de sentença transitada ou não em julgado, incidentes sobre os cargos efetivos e em comissão de que trata esta Lei, ficam absorvidas a partir da implementação dos novos valores constantes dos Anexos I e III desta Lei. Parágrafo único. Na hipótese de redução de remuneração, provento ou pensão em consequência do disposto nesta Lei, a diferença será paga a título de parcela complementar, de natureza provisória, que será gradativamente absorvida por ocasião do desenvolvimento no cargo ou na carreira, da progressão ou da promoção, da reorganização ou da reestruturação dos cargos e das carreiras ou das remunerações previstas nesta Lei, bem como da implementação dos valores constantes dos Anexos I e III desta Lei. Segundo a mais balizada doutrina e jurisprudência, às leis não é dado estatuir comandos vazios. Com efeito, ao se referir a "outras parcelas que tenham por origem a citada vantagem concedidas por decisão administrativa ou judicial ainda que decorrente de sentença transitada ou não em julgado", o dispositivo legal se referiu, sem sombra de dúvidas, ao indigitado tema dos 13,23% matéria que àquela altura estava amplamente judicializada, inclusive com trânsito em julgado em ação coletiva movida por entidade representativa de classe dos servidores da Justiça do Trabalho. Em paralelo, multiplicavam-se decisões administrativas em vários órgãos do Ministério Público e do Judiciário da União, todas no sentido de reconhecer o direito dos servidores, a exemplo do CNMP (Pedido de Providências nº 0.00.000.000419/2015-56 sessão de 28/07/2015) e do CJF, nos autos do procedimento nº CJF-ADM-2015/00035, em que restou assim decidido: O Conselho, por unanimidade, reconheceu o direito à incorporação de 13,23% à remuneração dos servidores do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus nos termos do voto da relatora. Destarte, dado o contexto histórico-cronológico em que sancionada a Lei nº 13.317/16, evidente que as decisões administrativas supra são aquelas referidas no caput do art. do novel diploma, o que faz subsumir o fato jurídico trazido nesses autos à norma recém inaugurada. Não prospera o argumento da ré de que a nova lei quis absorver, pura e simplesmente, o valor a que se referia a rubrica instituída pela Lei nº 10.698/03, cujo montante imutável sempre foi R$ 59,67. Isso porque não se vislumbra qualquer caso concreto em que a absorção de tal valor em decorrência da implementação do novo plano de cargos e salários levado a cabo pela Lei nº 13.317/16 provocaria, para qualquer servidor do Judiciário da União, decesso remuneratório. Por tal razão, a prosperar tal argumento corresponderia a dizer que o parágrafo único do art. 6º da referida é pura letra morta. […] Não se evocou, para fins de extensão, ao interessado, do percentual de 13,23%, o princípio da isonomia. O Órgão reclamado baseou-se em preceito revelado na Lei nº 13.127/2016 para daí concluir no sentido da pertinência da incorporação pretendida pelo servidor. Em síntese, está ausente a identidade material entre o pronunciamento atacado e o paradigma. Atentem para a excepcionalidade da reclamação. Pressupõe a usurpação da competência do Supremo ou o desrespeito a decisões que haja proferido. Parte-se de exercício interpretativo para guindar, com queima de etapas, controvérsia a este Tribunal. 4. Nego seguimento ao pedido. 5. Publiquem. Brasília, 29 de maio de 2017. Ministro MARCO AURÉLIO Relator
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