jusbrasil.com.br
28 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ED ARE 0006920-35.2013.8.26.0066 SP - SÃO PAULO 0006920-35.2013.8.26.0066

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
EMBTE.(S) : MATHEUS RAMOS DA SILVA, EMBDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
Publicação
DJe-116 02/06/2017
Julgamento
30 de Maio de 2017
Relator
Min. ROBERTO BARROSO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Trata-se de embargos de declaração cujo objeto é decisão monocrática que deu provimento ao agravo para admitir o recurso extraordinário e determinou o retorno dos autos para a aplicação da sistemática da repercussão geral. A parte embargante sustenta que a decisão embargada incorreu em erro, pois o presente caso não guarda identidade com a questão debatida na repercussão geral apontada. É o relatório. Decido. Reconsidero a decisão embargada. Trata-se de processo em que se discute a constitucionalidade da Lei estadual nº 11.064/2002, que criou o cargo de soldado temporário da Polícia Militar do Estado de São Paulo, editada com base na Lei federal nº 10.029/2000. A referida norma federal é objeto da ADI 4.173/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, que aguarda julgamento neste Tribunal. Diante do exposto, reconsidero a decisão recorrida e, com base no art. 21, I, do RI/STF, determino o sobrestamento do presente recurso extraordinário até que seja concluído o julgamento da mencionada ação. Publique-se. Brasília, 30 de maio de 2017. Ministro Luís Roberto Barroso Relator
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/465491336/embdecl-no-recurso-extraordinario-com-agravo-ed-are-1033344-sp-sao-paulo-0006920-3520138260066