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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 137289 DF - DISTRITO FEDERAL 0057332-74.2016.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
PACTE.(S) : CLARICE PEREIRA PINTO, IMPTE.(S) : CLARICE PEREIRA PINTO, COATOR(A/S)(ES) : JUIZ DE DIREITO DO 2ª JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF
Publicação
DJe-093 05/05/2017
Julgamento
27 de Abril de 2017
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

DESPACHO (Petições/STF ns. 18.695/2017 e 19.647/2017) HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. AUTORIDADE COATORA CUJOS ATOS NÃO SE SUBMETEM, DIRETAMENTE, À COMPETÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL. HABEAS CORPUS AO QUAL FOI NEGADO SEGUIMENTO POR DECISÃO CONFIRMADA PELO PLENÁRIO EM JULGAMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL. EXAURIMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DESPACHO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. A Paciente/Impetrante, advogada, protocolizou a Petição/STF n. 18.695/2017 consistente em agravo regimental interposto pela Paciente/Impetrante contra despacho proferido em 21.3.2017 no qual afirmei: “1. Em 4.10.2016, ao julgar o presente habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado por Clarice Pereira Pinto, advogada, em benefício próprio, indicando-se como autoridade coatora o Juízo do Segundo Juizado Especial Criminal da Circunscrição Judiciária de Brasília/DF, neguei seguimento a esta impetração e determinei a remessa dos autos à Turma Recursal competente, para as providências jurídicas cabíveis. Essa decisão foi objeto de agravo regimental, ao qual o Plenário deste Supremo Tribunal negou provimento, em sessão virtual de 9.12.2016 a 15.12.2016. 2. Em 19.12.2016, a Paciente/Impetrante protocolizou a Petição/STF n. 72.177/2016, da qual se extrai: ‘(...) pelo princípio da fungibilidade recursal, reconhecer de ofício o presente HABEAS CORPUS e determinar o trancamento das ações penais nº 2015.01.1.030363-5 e de nº 2015.01.1.014245-3, eis que para a primeira Ação - Crime de Injúria - há, pelo perdão judicial, causa de extinção da punibilidade e para a segunda - Pertubação da Tranquilidade – há atipicidade na conduta da Impetrante, pois jamais existiu dolo na conduta dela, eis que nunca teve ela, de fato, a intenção de perturbar o sossego do Magistrado Héctor Valverde Santanna, mas sim teve/tem ela o objetivo de chamar/suplicar/clamar para que as autoridades constituídas tomem providências, quiça até mesmo para o socorrer, porque a se confirmar a doença, certamente, o magistrado Héctor Valverde Santanna precisa/necessita, URGENTEMENTE, de ajuda especializada’ (transcrição conforme o original). 3. Em 24.1.2017, a Paciente/Impetrante protocolizou a Petição/STF n. 1.710/2017, na qual pedia a concessão de efeito suspensivo ‘ao presente Habeas Corpus, isso em virtude da proximidade das Audiências designadas pelo MM Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais para que seja iniciado o Cumprimento Provisório’, e ‘medidas urgentes para coibir que o Magistrado de 2º Grau - Dr. Héctor Valverde Santanna do Tribunal de Justiça do Distrito Federal - continue a exercer SUSPEIÇÃO INDIRETA, nos efeitos’. 4. Em 10.2.2017, a Paciente/Impetrante protocolizou a Petição/STF n. 4.723/2017: ‘(...) Acredita-se, ainda, que haverá solução imediata por parte desse Poder Judiciário (seja no âmbito judicial, seja no âmbito administrativo) para a questão o Magistrado Héctor Valverde Santanna, pessoa portadora de doença mental grave (fato confidenciado pela mãe dele e corroborado pelo teor da sentença de interdição, documentos já acostados ao autos do Controle Administrativo), exercendo a função judicante está promovendo SUSPEIÇÃO INDIRETA nos feitos em que essa causídica atua seja como parte seja como advogada, pois, do contrário, não restará outra saída a Impetrante a não ser protocolizar, nos termos do inciso II, do artigo 53 da Constituição Federal, Representação junto ao Senado Federal para que se apurem, nos autos do Procedimento de Controle Administrativo, os crimes previstos no artigo , inciso 3 e 7, da Lei 1.079 de 10/04/1950’ (transcrição conforme o original). 5. Em 21.2.2017, a Paciente/Impetrante protocolizou a Petição/STF n. 7.032/2017, na qual pede ‘seja concedido o efeito SUSPENSIVO nos autos das Execuções Provisórias de nº 00204360720168070015 e 00177764020168070015, em trâmite pela Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas do DF, isso até decisão por essa Ilustre Presidência dos 03 (três) Pedidos de Reconsideração’. 6. A decisão pela qual neguei seguimento a esta impetração e determinei a remessa à Turma Recursal competente para o julgamento foi confirmada pelo Plenário, pelo que está exaurida a prestação jurisdicional por este Supremo Tribunal. 7. Pelo exposto, nada há a prover quanto às Petições/STF ns. 72.177/2016, 1.710/2017, 4.723/2017 e 7.032/2017” (transcrição conforme o original). 2. A Agravante alega: “Pois bem, há inúmeras decisões deste STF em que, independentemente, do exaurimento de instância ou mesmo de atos de autoridade coatora que não se submetam à competência desse Supremo Tribunal Federal, se reconhece/legitima, nos termos do parágrafo 2º, do artigo 654 do Código de Processo Penal - o qual não foi revogado nem declarado inconstitucional, permanecendo válido no ordenamento jurídico -, ser cabível de ofício habeas corpus para trancar ações penais em que estejam patente o abuso de autoridade e a flagrante ilegalidade. (…) Reputa-se haver flagrante ilegalidade tanto na condução das ações penais de nº 2015.01.1.030363-5 e de nº 2015.01.1.014245-3 - Crime de Injúria - há, pelo perdão judicial, causa de extinção da punibilidade - e, no Crime de Perturbação da Tranquilidade – há atipicidade na conduta da Agravante - pelo douto juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Brasília, pelos membros de 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais de Brasília/DF e, por fim, pelo juiz de Direito da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas do DF, pois, em detrimento da legislação favorável à Agravante, isso acredita-se, como forma de retaliação e coação, por se tratar da vítima das Ações penais supramencionadas ser um Magistrado da ativa do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, está ela sujeita a qualquer momento a ser surpreendida com o decreto de prisão para cumprir, em sede de execução provisória, as penas privativas de liberdade. Por isso, há que se repudiar os chavões ‘supressão de instância’ ou ‘foro privilegiado’ e outros mais, na busca de se estabelecer um absurdo paralelo com as mazelas processuais sofridas pelas “pessoas comuns”, como se as violações a direitos fundamentais pudessem legitimar outras tantas afrontas a garantias constitucionais”. Este o teor dos pedidos: “(...) REQUER a V. Exa. seja RECONSIDERADA a r. decisão ora agravada, prosseguindo-se ao julgamento deste agravo interno na forma legal. (…) Outrossim, acaso não suceda a reconsideração por parte dessa ilustre relatora, REQUER seja julgado o presente agravo Regimental, dando pela sua ADMISSÃO E CONHECIMENTO, ao fim de ser DADO PROVIMENTO no sentido de que, pelo princípio da fungibilidade recursal, promover a conversão, nos termos do parágrafo 2º, do artigo 654 do CPP, do presente HABEAS CORPUS em HABEAS CORPUS DE OFÍCIO e, em após a análise detida dos autos, determinar o trancamento das ações penais de nº 2015.01.1.030363-5 e de nº 2015.01.1.014245-3, em trâmite pela 3ª Turma Recursal do TJDFT, reformando a r. decisão agravada, isso é o que se pede como medida de direito e mais lídima justiça. Dado o caráter modificativo desse Agravo Interno, requer, ainda, ao respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa, a intimação da autoridade coatora, para, em requerendo e no prazo legal, apresentar suas contrarrazões”. 3. A Paciente/Impetrante também protocolizou a Petição/STF n. 19.647/2017, pela qual, “ante ao teor do despacho do Juiz Substituto da Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas do Distrito Federal, que converteu, em sede de cumprimento provisório, a pena restritiva de direitos a que fora condenada a Impetrante em pena privativa de liberdade a ser cumprida no regime ABERTO, vem, à r. presença de Vossa Excelência, requerer, LIMINARMENTE, a concessão do presente HABEAS CORPUS DE OFÍCIO” (transcrição conforme o original). Examinados os elementos havidos no processo, DECIDO. 4. O presente agravo regimental é manifestamente inadmissível. 5. Recurso interposto contra despacho da Presidência sem conteúdo decisório no qual apenas se afirmou não haver o que ser provido quanto às Petições/STF ns. 72.177/2016, 1.710/2017, 4.723/2017 e 7.032/2017, pois a decisão pela qual negado seguimento a esta impetração e determinada a remessa à Turma Recursal competente para o julgamento foi confirmada pelo Plenário, pelo que está exaurida a prestação jurisdicional por este Supremo Tribunal, não se havendo cogitar de concessão de habeas corpus de ofício. 6. Pelo exposto, nego seguimento ao presente agravo regimental (art. 13, inc. XIX, c/c art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Cumpra-se a determinação de remessa destes autos à Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal para as providências jurídicas cabíveis, constantes na decisão pela qual se negou seguimento à presente impetração, confirmada pelo Plenário deste Supremo Tribunal. Publique-se. Brasília, 27 de abril de 2017. Ministra CÁRMEN LÚCIA Presidente
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