jusbrasil.com.br
26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1038079 MG - MINAS GERAIS 3176903-41.2011.8.13.0024

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Partes

RECTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS, RECDO.(A/S) : COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DO VALE DO RIO GRANDE LTDA

Publicação

DJe-091 04/05/2017

Julgamento

27 de Abril de 2017

Relator

Min. CELSO DE MELLO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

O recurso extraordinário a que se refere o presente agravo foi interposto contra acórdão que, confirmado em sede de embargos de declaração pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, está assim ementado: “REEXAME NECESSÁRIO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA – COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DO VALE DO RIO GRANDE – TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIA ENTRE MATRIZ E FILIAL – FATO GERADOR DE ICMS – AUSÊNCIA – SÚMULA 166, DO STJ – APROVEITAMENTO DE CRÉDITO ORIGINADO NAS AQUISIÇÕES DE MÁTÉRIA-PRIMA, MATERIAL DE EMBALAGEM OU PRODUTO INTERMEDIÁRIO – POSSIBILIDADE – PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL – CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA NO REEXAME NECESSÁRIO. – O fato físico – circulação – de mercadoria entre matriz e filial, por si só, mostra-se irrelevante para tipificar a hipótese de incidência do ICMS, sem que exista um fato econômico de relevância jurídica.” A parte ora recorrente, ao deduzir o apelo extremo em questão, sustentou que o Tribunal “a quo” teria transgredido os preceitos inscritos nos arts. , XXXIV, XXXV, LIV e LV, 93, IX, e 155, § 2º, I e II, todos da Constituição da Republica. Sendo esse o contexto, passo a examinar a postulação recursal em causa. E, ao fazê-lo, observo que o recurso extraordinário revela-se insuscetível de conhecimento. Cumpre ressaltar, desde logo, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem enfatizado, a propósito da questão pertinente à transgressão constitucional indireta, que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, do devido processo legal, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações caracterizadoras de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, hipóteses em que também não se revelará admissível o recurso extraordinário ( AI 165.054/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – AI 174.473/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO – AI 182.811/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – AI 188.762-AgR/PR, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – AI 587.873-AgR/RS, Rel. Min. EROS GRAU – AI 610.626-AgR/RJ, Rel. Min. CEZAR PELUSO – AI 618.795-AgR/RS, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – AI 687.304-AgR/PR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – AI 701.567-AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – AI 748.884-AgR/SP, Rel. Min. LUIZ FUX – AI 832.987-AgR/DF, Rel. Min. ELLEN GRACIE – RE 236.333/DF, Red. p/ o acórdão Min. NELSON JOBIM – RE 599.512-AgR/SC, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, v.g.). É por essa razão que a situação de ofensa indireta ao texto constitucional, quando ocorrente, não bastará, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Impende salientar, ainda, no tocante ao fundo da controvérsia, que a questão jurídica objeto deste processo já foi dirimida por ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal (AI 481.584-AgR/MG, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – AI 618.947-AgR/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO – ARE 736.946-ED/RS, Rel. Min. GILMAR MENDES – ARE 756.636- -AgR/RS, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – RE 267.599-AgR/MG, Rel. Min. ELLEN GRACIE – RE 628.267-AgR/DF, Rel. Min. ROSA WEBER, v.g.): “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ICMS. SIMPLES DESLOCAMENTO DE MERCADORIAS SEM TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Não incide ICMS sobre o deslocamento de mercadoria de um estabelecimento para outro da mesma empresa, sem a transferência da titularidade. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 682.680-AgR/RJ, Rel. Min. EROS GRAU – grifei)“TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. MERA SAÍDA FÍSICA DO BEM. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA EFETIVA DA TITULARIDADE DO BEM. NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS. PRECEDENTES. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO. INOVAÇÃO DE TESE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I – O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com o jurisprudência da Corte no sentido de que a mera saída física do bem, sem que ocorra a transferência efetiva de sua titularidade, não configura operação de circulação sujeita à incidência do ICMS. Precedentes. II – A controvérsia referente à suposta violação ao art. 97 da Constituição não foi examinada no acórdão atacada, tampouco foi sustentada no recurso extraordinário, configurando, portanto, inovação em relação ao pedido inicial. Precedentes. III – Agravo regimental improvido.” ( AI 784.280-AgR/RJ, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – grifei) Esse entendimento, que se acha consolidado na jurisprudência desta Suprema Corte, tem o beneplácito do magistério doutrinário (ALIOMAR BALEEIRO, atualizado por Misabel Abreu Machado Derzi, “Direito Tributário Brasileiro”, p. 575/576, item n. 23, 12ª ed., 2013, Forense; VITTORIO CASSONE, “ICMS – Materialidade e Características Constitucionais”, “in” “Curso de Direito Tributário”, coord. Ives Gandra da Silva Martins, p. 803/805, item n. 3, 14ª ed., 2013, Saraiva; JOSÉ EDUARDO SOARES DE MELO, “ICMS – Teoria e Prática”, p. 24/26, item n. 1.6, 1995, Dialética; EDUARDO SABBAG, “Manual de Direito Tributário”, p. 1.007/1.008, item n. 1.3.1, 3ª ed., 2011, Saraiva; REGINA HELENA COSTA, “Curso de Direito Tributário: Constituição e Código Tributário Nacional”, p. 388, item n. 2.3.4, 2ª ed., 2012, Saraiva; HUGO DE BRITO MACHADO, “Curso de Direito Tributário”, p. 375/377, item n. 2.3.2, 36ª ed., 2015, Malheiros, v.g.), valendo destacar, por relevante, a lição que ROQUE ANTONIO CARRAZA (“ICMS”, p. 43, item n. 2.1, 16ª ed., 2012, Malheiros) expende sobre essa específica questão: “II – Pois bem. A regra-matriz do ICMS sobre as operações mercantis encontra-se nas seguintes partes do art. 155, II, da CF: ‘Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre (...) operações relativas à circulação de mercadorias (...) ainda que as operações se iniciem no exterior’. Este tributo, como vemos, incide sobre a realização de operações relativas à circulação de mercadorias (circulação jurídico-comercial). A lei que veicular sua hipótese de incidência somente será válida se descrever uma operação relativa à circulação de mercadorias. Saliente-se que, para fins de tributação por meio de ICMS, os conceitos de ‘operação’, ‘circulação’ e ‘mercadorias’ se interligam e complementam, de modo que se os três não se apresentam, no caso concreto, não há falar, sequer em tese, em incidência do gravame. É bom também esclarecermos, desde logo, que tal ‘operação relativa à circulação de mercadorias’ só pode ser jurídica (e não meramente física), o que, evidentemente, pressupõe a transferência, de uma pessoa a outra e pelos meios adequados, da titularidade de uma mercadoria – vale dizer, dos poderes de disponibilidade sobre ela. Sem esta mudança de titularidade não há falar em tributação válida por meio de ICMS. Aliás, a ideia, abonada pela melhor doutrina (Souto Maior Borges, Geraldo Ataliba, Paulo de Barros Carvalho, Cléber Giardino etc.), encontrou ressonância no próprio STF.” O exame da presente causa evidencia que o acórdão impugnado em sede recursal extraordinária ajusta-se à orientação jurisprudencial que esta Suprema Corte firmou na análise da matéria em referência, pois – insista-se – o mero deslocamento físico da mercadoria de um estabelecimento para outro da mesma empresa sem que tenha ocorrido efetiva transmissão de titularidade dominial não se revela tributável mediante ICMS, por inocorrer, em tal situação, hipótese de circulação jurídica de referido bem. Sendo assim, e em face das razões expostas, ao apreciar o presente agravo, nego provimento ao recurso extraordinário, por achar-se a pretensão jurídica nele deduzida em confronto com a jurisprudência consolidada no âmbito desta Suprema Corte ( CPC, art. 932, VIII, c/c RISTF, art. 21, § 1º). Não incide, no caso em exame, o que prescreve o art. 85, § 11, do CPC/15, por tratar-se de recurso deduzido contra decisão publicada sob a égide do CPC/73. Publique-se. Brasília, 27 de abril de 2017. Ministro CELSO DE MELLO Relator
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/464386623/recurso-extraordinario-com-agravo-are-1038079-mg-minas-gerais-3176903-4120118130024

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1911733 MS 2020/0331930-7

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 0000483-30.2013.8.26.0372 SP 0000483-30.2013.8.26.0372

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1259651 RS 0278207-05.2012.8.21.7000

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1543086 MG 2015/0168840-4

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 12 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 618795 RS