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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1040182 PR - PARANÁ

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ARE 1040182 PR - PARANÁ
Partes
RECTE.(S) : RENATA BECKERT ISFER, RECDO.(A/S) : UNIÃO
Publicação
DJe-095 08/05/2017
Julgamento
28 de Abril de 2017
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
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Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – FALTA DE PREQUESTIONAMENTO – INVIABILIDADE – AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Colegiado de origem, reformando o entendimento do Juízo, julgou improcedente o pedido de progressão na carreira, aludindo à legislação de regência. No extraordinário cujo trânsito busca alcançar, a recorrente aponta a violação do artigo 84, incisos IV, VI, alínea “a”, parágrafo único, da Constituição Federal. Insiste no direito pleiteado, aludindo à divergência com o decidido na ação direta de inconstitucionalidade nº 910/RJ e nº 2.806/RS. 2. De início, observem o momento da interposição, para fins de incidência da norma processual. A publicação da decisão mediante a qual inadmitido o recurso é posterior a 18 de março de 2016, data de início da eficácia do Código de Processo Civil de 2015, sendo a protocolação do agravo regida por esse diploma legal. Colho da decisão recorrida o seguinte trecho: Deve se reconhecer que a aplicação dos Decretos nº 84.669/80 e 89.310/84 somente é possível até a edição da Lei nº 10.480/2002. Com efeito, consta da inicial que a parte autora foi investida no cargo de Procuradora Federal em 19 de novembro de 2007, após a publicação da Lei nº 10.480/2002, portanto. Assim sendo, forçoso reconhecer, nos termos do entendimento unificado pela TRU da 4ª Região, a impossibilidade de a parte progredir na carreira acima referida na forma dos Decretos nºs. 84.669/80 e 89.310/84. À toda evidência, o acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando o acesso a este Tribunal. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da Republica, pretende-se submeter a análise recurso que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Acresce que, no caso, o que sustentado nas razões do extraordinário não foi enfrentado pelo Órgão julgador. Assim, padece o recurso da ausência de prequestionamento, esbarrando nos Verbetes nº 282 e 356 da Súmula do Supremo. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado no exame de outro processo. 3. Conheço do agravo e o desprovejo. Deixo de fixar os honorários recursais previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, considerada a inércia da parte agravada em apresentar contraminuta ao agravo. 4. Publiquem. Brasília, 28 de abril de 2017. Ministro MARCO AURÉLIO Relator
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