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18 de Agosto de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO : Pet 0055694-06.2016.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0055694-06.2016.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos
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Processo
Pet 0055694-06.2016.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0055694-06.2016.1.00.0000
Partes
REQTE.(S) : CARLOS ALEXANDRE KLOMFAHS
Publicação
DJe-096 09/05/2017
Julgamento
2 de Maio de 2017
Relator
Min. ROSA WEBER

Decisão

Vistos etc. Trata-se de ação popular, com pedido de medida liminar, autuada nesta Suprema Corte como Petição, ajuizada por Carlos Alexandre Klomfahs, em face do Senado Federal. Insurge-se o requerente contra a votação em separado, no processo de impeachment da ex-Presidente da República, das sanções previstas no parágrafo único do art. 52 da Carta Magna, em que se decidiu “(...) afastar a pena de inabilitação para o exercício de cargo público, em virtude de não se haver obtido nesta votação 2/3 dos votos constitucionalmente previstos (...)”. Assevera, em síntese, que: i) não há amparo legal para o desmembramento e votação em separado dos quesitos – perda do cargo e inabilitação para o exercício de função pública por oito anos - a teor do disposto no art. 52, parágrafo único, da Constituição Federal de 1988, e do art. 33, da Lei nº 1.079/1950; ii) o desmembramento dos quesitos compromete a obtenção de quórum para as votações; iii) o ordenamento vigente permite a aplicação cumulativa das duas penas: perda do cargo e inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública. iv) o controle judicial do impeachment foi reconhecido nos seguintes processos: MS 20941/DF (RTJ 142/1988), MS 21564/DF e MS 21623/DF. Requer: i) a suspensão dos efeitos da decisão do Senado Federal e, no mérito, a declaração de sua nulidade; ii) seja determinado ao Senado Federal que instale sessão para o voto conjunto dos dois quesitos, com cumulação das penas. É o breve relatório. Decido. A presente ação popular não se amolda a nenhuma das taxativas hipóteses de competência originária do Supremo Tribunal Federal, previstas no art. 102, I, da Constituição da República. Nesse sentido, reporto-me aos seguintes precedentes: “E M E N T A: AÇÃO POPULAR AJUIZAMENTO CONTRA JUÍZES DO TRABALHO AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AÇÃO POPULAR DE QUE NÃO SE CONHECE PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. O PROCESSO E O JULGAMENTO DE AÇÕES POPULARES CONSTITUCIONAIS (CF, ART. , LXXIII) NÃO SE INCLUEM NA ESFERA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O Supremo Tribunal Federal, por ausência de previsão constitucional, não dispõe de competência originária para processar e julgar ação popular promovida contra qualquer outro órgão ou autoridade da República, mesmo que o ato cuja invalidação se pleiteie tenha emanado do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal ou, ainda, de qualquer dos Tribunais Superiores da União. Jurisprudência. Doutrina. A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CUJOS FUNDAMENTOS REPOUSAM NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, SUBMETE-SE A REGIME DE DIREITO ESTRITO A competência originária do Supremo Tribunal Federal, por qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de extração essencialmente constitucional e ante o regime de direito estrito a que se acha submetida , não comporta a possibilidade de ser estendida a situações que extravasem os limites fixados, em numerus clausus", pelo rol exaustivo inscrito no art. 102, I, da Constituição da República. Precedentes.” (PET 5191 AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 16/12/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-039, DIVULG 27-02-2015, PUBLIC 02-03-2015) “EMENTA: AÇÃO POPULAR CONTRA O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, AJUIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART. 102 DA MAGNA CARTA. INCOMPETÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO PEDIDO, NA FORMA DO § 1º DO ART. 21 DO RI/STF. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. INAPLICABILIDADE DO § 2º DO ART. 113 DO CPC. Descabe a declinação da competência, por não ser ambígua a matéria (MS 24.700 AgR, Relator para o acórdão Ministro Marco Aurélio). De outra parte, esta egrégia Corte não pode se transformar em órgão de orientação e consulta das partes," resolvendo, em caráter definitivo, irreversível, questão sobre a competência de um Juízo ou Tribunal, sem que aquele ou este tenha tido oportunidade de admiti-la ou rejeitá-la "(Embargos de Declaração na Petição 3.326, Relator Ministro Celso de Mello). Agravo regimental desprovido.” (PET 3422 AgR, Rel. Min. CARLOS BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 06/10/2005, DJ 02-12-2005 PP-00002 EMENT VOL-02216-01 PP-00143 LEXSTF v. 28, n. 325, 2006, p. 239-244) “EMENTA: Não é da competência originária do STF conhecer de ações populares, ainda que o réu seja autoridade que tenha na Corte o seu foro por prerrogativa de função para os processos previstos na Constituição.” (PET 3152 AgR, Relator (a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, julgado em 23/06/2004, DJ 20-08-2004 PP-00037 EMENT VOL-02160-01 PP-00152) Nessa mesma linha, destaco as decisões monocráticas: PET 6298, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 27.9.2016; PET 6161, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 1º.08.2016; PET 5985, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 06.4.2016; e PET 5239, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 16.12.2014. Nesse sentido, em 27.10.16, igualmente decidi ao exame da Petição 6286, verbis: “Vistos etc. Trata-se de ação popular, com pedido de medida liminar, autuada nesta Suprema Corte como Petição, ajuizada por José Roberto de Oliveira Silva e Davi Araújo Magalhães contra o Senado Federal, órgão cujo Plenário, no processo de impeachment, admitido destaque para votação em separado das sanções previstas no parágrafo único do art. 52 da Carta Magna, “(...) decidiu por conceder à Presidente afastada definitivamente do cargo, Dilma Vana Rousseff, o direito de exercer livremente função pública, antes que se complete o prazo de oito anos” (inicial, fl. 9). (...) É o breve relatório. Decido. A presente ação popular evidentemente não se amolda a nenhuma das taxativas hipóteses de competência originária do Supremo Tribunal Federal, previstas no art. 102, I, da Constituição da República. Nesse sentido, reporto-me aos seguintes precedentes: (…) Tal panorama em absoluto é alterado pela invocação, na inicial, do art. 102, § 1º, da Carta Magna, preceito que versa sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, modalidade de ação que, nos termos do art. , I, da Lei 9.882/1999, os autores sequer têm legitimidade para propor. Ante o exposto, considerada a manifesta ausência de pressuposto processual de validade, não conheço dos pedidos (art. 21, § 1º, do RISTF). Publique-se. Brasília, 27 de outubro de 2016.” (Dje-234 04.11.2016) Ante o exposto, nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF). Publique-se. Brasília, 02 de maio de 2017. Ministra Rosa Weber Relatora