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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 7980 MG - MINAS GERAIS XXXXX-79.2017.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Julgamento

Relator

Min. ALEXANDRE DE MORAES
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Decisão

Decisão Trata-se de conflito negativo de competência entre o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e o Superior Tribunal de Justiça suscitado em sede de reclamação proposta pelo Condomínio Horizontal Fechado Morada Real do Sol em face do acórdão prolatado pela Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Grupo Jurisdicional de Itajubá – MG, que teria contrariado o teor da Súmula 260 do STJ. A reclamação foi originalmente proposta junto ao Superior Tribunal de Justiça, cujo juízo declarou sua incompetência, determinando a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, sob o argumento de que “o acórdão reclamado foi publicado já na vigência da Resolução 3, de 8 de abril de 2016, que assim dispõe: art. 1º Caberá às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar as Reclamações destinadas a dirimir divergência entre o acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e do Distrito federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ, bem como para garantir a observância de precedentes”. Após receber os autos, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de ofício, suscitou o presente conflito negativo de competência. É o relatório. Segundo dispõe o art. 102, I, o, da Constituição Federal, compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: (…) o) os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal. A presente hipótese não faz surgir conflito passível de análise por esta Corte. É que inexiste conflito de competência entre o STJ e os Tribunais dos Estados, conforme ressaltado pelo Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, “embora manifestado entre Tribunais, o dissídio, em matéria de competência, entre o Superior Tribunal de Justiça e um Tribunal de segundo grau da justiça ordinária - não importando se federal ou estadual -, é um problema de hierarquia de jurisdição e não, de conflito: a regra que incumbe o STF de julgar conflitos de competência entre Tribunal Superior e qualquer outro Tribunal não desmente a verdade curial de que, onde haja hierarquia jurisdicional, não há conflito de jurisdição” ( CC 7094 QO, Tribunal Pleno, DJ 04-05-2001). Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NÃO CONHEÇO DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Publique-se. Int.. Brasília, 4 de maio de 2017. Ministro Alexandre de Moraes Relator Documento assinado digitalmente
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