Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-80.2010.5.24.0002

Petição/STF 20.694/2017: Decisão Trata-se de solicitação, de parte da Coordenadoria de Recursos do Tribunal Superior do Trabalho, de devolução dos autos, tendo em vista o cumprimento de acordo celebrado entre as partes deste processo. O Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da questão constitucional colocada no presente recurso extraordinário. Tal circunstância recomenda a permanência dos autos nesta Corte, nos termos do § único do art. 998 do Código de Processo Civil de 2015 (A desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido. Publique-se. Brasília, 4 de maio de 2017. Ministro Alexandre de Moraes Relator Documento assinado digitalmente