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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-80.2010.5.24.0002

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

RECTE.(S) : PROTEGE S/A - PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES, RECDO.(A/S) : MARCOS DA COSTA SANTOS, RECDO.(A/S) : EBS SUPERMERCADOS LTDA

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ALEXANDRE DE MORAES
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Decisão

Petição/STF 20.694/2017: Decisão Trata-se de solicitação, de parte da Coordenadoria de Recursos do Tribunal Superior do Trabalho, de devolução dos autos, tendo em vista o cumprimento de acordo celebrado entre as partes deste processo. O Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da questão constitucional colocada no presente recurso extraordinário. Tal circunstância recomenda a permanência dos autos nesta Corte, nos termos do § único do art. 998 do Código de Processo Civil de 2015 (A desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido. Publique-se. Brasília, 4 de maio de 2017. Ministro Alexandre de Moraes Relator Documento assinado digitalmente
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/463995878/recurso-extraordinario-re-828040-df-distrito-federal-0000438-8020105240002

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