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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX SP - SÃO PAULO XXXXX-05.2008.8.26.0050

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ROSA WEBER
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Decisão

Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, maneja agravo João Gilberto Gomes Santiago. Na minuta, sustenta que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. , III, , II, XXXIX e LVII, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. O agravante foi condenado em razão da prática da conduta típica descrita no art. 216 do Código Penal. Irresignados, defesa e Ministério Público manejaram recursos de apelação. O Tribunal local deu provimento ao apelo Ministerial para condenar o recorrente pelo crime previsto no art. 214, caput, do Código Penal, e negou provimento ao apelo do réu. O acórdão está assim ementado: “APELAÇÃO — Assistente do Ministério Público — Existência de recurso do Ministério Público com mesmo objetivo — Subsidiariedade - Não conhecimento. APELAÇÃO — ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR — Sentença monocrática que desclassificou a conduta para a de - atentado violento ao pudor mediante fraude — Violência comprovada pela firme e segura palavra da vitima — Suficiência — Condenação de rigor — Regime prisional fechado — Recurso Ministerial a que se dá provimento, negando o apelo defensivo.” Nada colhe o recurso. O exame de eventual ofensa aos princípios da legalidade e da presunção de inocência demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal (v.g.: Inviável em recurso extraordinário o exame de ofensa reflexa à Constituição Federal e a análise de legislação infraconstitucional RE 660.186 AgR/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 14.02.2012; Os princípios da legalidade, o do devido processo legal, o da ampla defesa e do contraditório, bem como a verificação dos limites da coisa julgada e da motivação das decisões judiciais, quando a verificação da violação dos mesmos depende de reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária RE 642.408 AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 14.02.2012; Alegada afronta ao art. , incs. XXXVI e XL, LIV e LV, da Constituição da Republica ARE 738.398 AgR/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 28.6.2013). Aplicação da Súmula 636/STF: “Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida”. Por seu turno, a Corte de origem consignou: "[…] A vítima Irene de Jesus explicou que estava com dores no estômago e, por isso, pesquisou no 'livrinho da assistência médica" um consultório perto de seu local de trabalho, tendo marcado pela primeira vez uma consulta com o réu. Contou que foi a pé ao consultório, com o uniforme de trabalho do salão de beleza e que, lá chegando, o médico pediu que deitasse na maca, abrisse o zíper e baixasse um pouco a calça. Ao ver uma marca de biquíni o réu fez um comentário malicioso: "Nossa! Marquinha de biquíni, que bonito" que ela ignorou e, depois de perguntar onde era a dor, pediu que ficasse de lado, de costas para ele, ocasião em que ele exclamou: "Nossa! Que bunda linda você tem. Posso passar a mão?" e, por isso, se levantou para ir embora. Neste momento ele a segurou por trás e tentou beijar sua nuca. Sentiu algo tocar o seu corpo e, ao olhar para trás, percebeu que ele estava com o pênis ereto, fora da calça, pediu que parasse, mas ele continuou e, por isso, empurrou-o com o cotovelo e saiu da sala, muito assustada e constrangida. Lembra que a recepcionista perguntou algo, provavelmente sobre o retorno e lhe entregou um papel que jogou fora ao passar pela porta, oportunidade em que "desabou" em lágrimas Transtornada, voltou para seu local de trabalho e, ao atender sua segunda cliente, que por acaso era advogada, acabou contando o ocorrido e, por orientação dela, no dia seguinte registrou boletim de ocorrência. Respondendo a perguntas da defesa, explicou que do violência não ficaram marcas, pois o réu se limitou a segurá-la com força, dando um abraço apertado para que não fugisse. Ao contrário do afirmado pela defesa, não há nos autos sequer indícios que pudessem justificar uma falsa inculpação por parte da vítima que, além de narrar os constrangimentos pelos quais passou, chorou durante a audiência, deixando claro que o abuso praticado contra ela deixou marcas profundas em sua memória. Em crimes contra a liberdade sexual, e sabido, as palavras da vítima revestem-se de enorme valor probante, já que a conduta, normalmente, é praticada na clandestinidade. […] Em busca da verdade real, o zeloso magistrado de piso chamou a vítima referida, Sidneia de Souza Teruya, como á testemunha do juízo. Ouvida, ela negou conhecer a vitima destes m autos e relatou que, embora tenha feito representação junto ao CRM e prestado queixa na Delegacia, ainda não foi ouvida em juízo. Negou, ainda, ter proposto ação civil. Indagada sobre os fatos, disse que aquela era a primeira vez que procurava o médico, que encontrou na relação de clínicos gerais de seu convênio. Explicou que nunca havia feito uma consulta "de rotina' e, embora tenha á m estranhado o procedimento do médico, não reclamou de pronto. Contou que ao chegar, a sala de espera estava vazia e logo foi chamada, pedindo que o namorado a aguardasse. Assim que entrou o médico, muito falante, fez diversas perguntas, entre as quais se era casada. Ao responder que havia se divorciado, ele leu seu sobrenome e comentou" Um mulherão desse, um japonês não deu conta, japonês é fraquinho "Disse que, sendo psicóloga acostumada a ouvir todo tipo de comentário, não deu muita importância, o mesmo fazendo quando ele comentou: com esse corpão, deve malhar o dia inteiro prosseguindo com mais elogios sobre seu corpo. Na sequência ele, afirmando que começaria os exames, pediu que deitasse na maca e mantivesse o corpo longe da parede e, ó consequentemente, perto dele, oportunidade em que achou que ele estava encostando o pênis nela. Achou a atitude dele estranha, mas como ele falava muito, a distraindo, ficou em dúvida e chegou a achar que fosse só sua imaginação. Ele, então, abriu o botão e zíper de sua calça e colocou a mão por dentro de sua calcinha e, comentando sobre a cicatriz cesariana, tentou alcançar sua vagina, mas como a calça era muito justa, desistiu. Pediu que ficasse sentada e, colocando uma das mãos em seu seio, a examinou com a outra, sempre a confundindo. O médico pediu que ficasse em pé e levantasse a blusa, oportunidade em que apalpou suas costas desde a nuca até o cóccix e as nádegas, explicando que as dores que sentia na coluna eram por conta de um desvio que tinha. Perguntando sobre labirintite, pediu que fechasse os olhos e fizesse alguns movimentos, oportunidade em que se desequilibrou e foi agarrada por trás. Neste momento ele segurou em seus seios e voltou a encostar o pênis nela. Embora estivesse confusa e insegura sobre o que estava acontecendo, preferiu ir embora sem reclamar, oportunidade em que ele sugeriu que fizesse um exame ginecológico e ficasse um pouco mais. Preferiu sair e, ao se dirigir a porta, ele passou a mão em seu corpo uma última vez, inclusive em suas nádegas. Narrou que saiu transtornada e, como seu namorado estava com depressão, preferiu não comentar de plano o ocorrido, mas ao chegar em seu salão de beleza e relatar o ocorrido para m funcionárias, uma delas disse que o réu havia feito o mesmo com uma vizinha. Tentou contato com essa vítima, mas sua funcionária à explicou que ela se negava a ir à Delegacia, até porque o marido dela a acusava de ter dado trela ao médico. […] A prova dos autos, como se vê, é firme e segura, não dando margem alguma para dúvidas. Primeiro porque não há sequer indícios que pudessem justificar a existência de duas vítimas com relatos tão semelhantes sobre a conduta do réu, contra o qual, malgrado seja um médico bem sucedido, com 40 anos de trabalho, não moveram qualquer processo no esfera cível buscando, como ele alega, uma compensação financeira. Segundo porque as negativas de autoria não se mostraram convincentes. No primeiro interrogatório afirmou ser médico gastroenterologista e, portanto, examinar somente o estômago de suas pacientes que, como todos sabem," vai do costela até a região umbilical ". Na segunda oportunidade, entretanto, afirmou ter feito exame apenas por conta de dores nas costas. […] Impossível, assim, atender o pleito absolutório. A vítima Irene deixou clara a presença de violência na empreitada do réu que, ao perceber que ela deixaria seu consultório, a segurou por trás, abraçando-a pela cintura, enquanto roçava em seu corpo o pênis ereto, tentando beijar sua nuca. O fato de ter escapado sem ferimentos ou marcas do violência, não descaracteriza a elementar prevista no art. 214 do Código Penal, vigente à época dos fatos. […] E não há dúvidas que a empreitada visou à satisfação da lascívia do réu que, segundo relatado pela vítima, teve ereção durante a conduta, circunstância que inequivocamente indica prazer sexual.“ (fls. 06-13, vol. 07) A leitura dos fundamentos do acórdão recorrido revela que a análise efetuada pelo Tribunal a quo enfrentou o conjunto probatório para firmar seu convencimento acerca da subsunção da conduta ao tipo penal descrito no art. 214 do Código Penal, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Nesse sentido: ARE 893.283-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 24.8.2015; e ARE 762.780-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 03.6.2016, cuja ementa transcrevo: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ARTIGO 214 C/C ARTIGO 224 DO CÓDIGO PENAL (REDAÇÃO ANTERIOR). LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A AÇÃO PENAL EM FACE DA CONDIÇÃO HIPOSSUFICIENTE DA VÍTIMA E DE SEUS PAIS. COMPROVAÇÃO DE AUTORIA E MATERIALIDADE. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA Nº 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.” Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, ausente ofensa a preceito da Constituição da Republica. Nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1º, do RISTF). Determino seja retificada a autuação, a fim de inserir o nome completo das partes, observada a ratio das Resoluções 458, de 22.3.2011, 501, de 17.4.2013, e 579, de 25.5.2016, desta Suprema Corte. Publique-se. Brasília, 09 de maio de 2017. Ministra Rosa Weber Relatora
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