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30 de Julho de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 5004175-52.2014.4.04.7100 RS - RIO GRANDE DO SUL 5004175-52.2014.4.04.7100

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) : LUIZ CLAUDIO DE LEMOS TAVARES, RECDO.(A/S) : UNIÃO
Publicação
DJe-100 15/05/2017
Julgamento
10 de Maio de 2017
Relator
Min. ROBERTO BARROSO
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Decisão

Decisão: Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, assim ementado: “ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. CABIMENTO. CEBAS. MP Nº 466/2008. 1. Cabe à Administração Pública e não ao Judiciário verificar o efetivo cumprimento dos requisitos para obtenção do CEBAS, sob pena de trazer para o Poder Judiciário esta análise. 2. Os requisitos de relevância e urgência para edição de medida provisória são de apreciação discricionária do Chefe do Poder Executivo, não cabendo, salvo os casos de excesso de poder, seu exame pelo Poder Judiciário. 3. As relações jurídicas estabelecidas sob a vigência da MP nº 446/08 permanecem por ela regidas, sendo certo que a renovação automática do certificado de entidade beneficente de assistência social não tem o condão de eximir a entidade beneficiária de implementar os demais requisitos legais para fruição da imunidade prevista no artigo 195, § 7º, da Constituição Federal. O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 5º; 37; 62, §§ 3º e 11; 170; 195, caput, e § 7º, todos da Carta. Sustenta que: (i) há inconstitucionalidade formal e material do posteriormente rejeitado artigo 37 da Medida Provisória nº 446/2008; (ii) Não é possível a manutenção da validade dos Certificados de entidade beneficente de assistência social (CEBAS) deferidos com amparo na Medida Provisória nº 446/2008, após a sua rejeição pelo Congresso Nacional. O recurso está prejudicado. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 566.622-RG, decidiu que somente Lei Complementar pode estabelecer requisitos para a concessão de imunidade tributária. Naquela assentada, foi fixada a seguinte tese, para fins de repercussão geral: “Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar”. Dessa forma, com o julgamento do mencionado recurso, realizado sob a sistemática da repercussão geral, os requisitos necessários para a fruição da imunidade são aqueles previstos no art. 14, do Código Tributário Nacional. Em consequência, todos os requisitos elencados em lei ordinária, a exemplo da exigência do CEBAS, são inválidos, em razão de inconstitucionalidade formal. Diante do exposto, com base no art. 21, IX, do RI/STF, julgo prejudicado o recurso. Publique-se. Brasília, 10 de maio de 2017. Ministro Luís Roberto Barroso Relator
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/463959788/recurso-extraordinario-re-1038307-rs-rio-grande-do-sul-5004175-5220144047100