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18 de Agosto de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0002243-32.2017.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0002243-32.2017.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos
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Processo
ADI 0002243-32.2017.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0002243-32.2017.1.00.0000
Partes
REQTE.(S) : PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (P-SOL)
Publicação
DJe-100 15/05/2017
Julgamento
11 de Maio de 2017
Relator
Min. EDSON FACHIN

Decisão

Despacho: Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pelo Partido Socialismo e Liberdade - PSOL, tendo por objeto a Lei 13.005/2014, que aprovou o Plano Nacional de Educação, especialmente o seu art. , III, o qual dispõe: Art. 2º São diretrizes do PNE: (…) III – superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação; O pedido é para que: “(...) o art. , III e, principalmente (mas não exclusivamente), as metas 2.4, 2.5, 3.13, 4.9, 4.12, 7.23, 8.2, 9, 10.1, 10.6, 11.13, 12.5, 12.9, 13.4, 14.5, 16, 16.2 do referido plano, sejam interpretados como obrigando as escolas a coibirem também as discriminações por gênero, por identidade de gênero e por orientação sexual e respeitar as identidades das crianças e adolescentes LGBT nas escolas públicas e particulares (ou então aplicar-se declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade, com efeito demolitório-aditivo, caso se entenda que existiria uma “norma implícita” proibitiva de tal exegese), (...)” Tendo em vista a relevância da matéria debatida nos presentes autos e sua importância para a vida digna, a ordem social e a própria segurança jurídica, adoto o rito positivado no artigo 12 da Lei nº 9.868/1999, a fim de possibilitar ao Supremo Tribunal Federal a análise definitiva da questão. Anoto, desde logo, e por oportuno, que aqui se está diante de temática que toca direto ao núcleo mais íntimo do que se pode considerar a dignidade da pessoa humana, fundamento maior de nossa República e do Estado Constitucional que ela vivifica. Reitero, pois, o que já assentei em seara similar: cumpre rejeitar a violência da exclusão e apreender a inafastável possibilidade humana de projetos de vida não hegemônicos, nas lições de Álvaro Ricardo de Souza Luiz (“Direito à Diferença”. Belo Horizonte : Arraes Editores, 2009). Não me afigura correto ou salutar que se coadune com um modo de agir que evidencie constante apequenar desse princípio maior, tolhendo parcela da população de sua intrínseca humanidade, ao negar-lhe a possibilidade de concretizar plenamente sua identidade, na busca pelos elementos constitutivos da sua própria personalidade. Todo ser humano – elucida o pensamento do eminente autor citado – é “também um nós, na medida em que é-no-mundo, sendo com-os-outros.” Sob qualquer ângulo que se olhe para a questão, o correr do tempo mostra-se como um inexorável inimigo. Quer para quem luta por vivificar e vivenciar a promessa constitucional da igualdade, quer por quem luta para ser respeitado em seus múltiplos ambientes sociais, à igualdade se associa o princípio do pluralismo. Sangue tem sido derramado em nome de preconceitos que não se sustentam na ordem constitucional brasileira, a impor a célere e definitiva análise da questão submetida a esta Suprema Corte, à luz do paradigma do constitucionalismo democrático contemporâneo. Desse modo, requisitem-se as informações no prazo de 10 (dez) dias e, após, colham-se as manifestações do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República, sucessivamente, no prazo de 05 (cinco) dias. Fica a Secretaria da Corte autorizada a proceder às requisições pelos meios mais expeditos, inclusive via fax. Intime-se. Publique-se. Brasília, 11 de maio de 2017. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente