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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SP - SÃO PAULO

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Julgamento

Relator

Min. MARCO AURÉLIO
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Decisão

Petição/STF nº 20.828/2017 DECISÃO PROCESSO SUBJETIVO – TERCEIRO – INADMISSÃO. 1. O assessor Dr. Ricardo Borges Freire Junior prestou as seguintes informações: A Federação das Indústrias no Estado de Mato Grosso - FIEMT, mediante petição subscrita por advogado regularmente habilitado, requer o ingresso no processo na condição de terceira interessada. Assevera a importância da matéria discutida no extraordinário e a repercussão social da problemática, a envolver a constitucionalidade de leis que instituem a denominada taxa de prevenção e combate a incêndio. Diz do interesse em contribuir para o julgamento do processo, afirmando possuir argumentos jurídicos relevantes ao debate. Tece comentários sobre a natureza jurídica das taxas, os requisitos indispensáveis para a criação e cobrança, a sujeição passiva da obrigação, entre outros. Consoante alega, impetrou, no Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, mandado de segurança coletivo, atualmente sobrestado, aguardando o exame deste extraordinário. Sob o ângulo subjetivo, destaca ter sido admitida como interessada em processos objetivos em trâmite no Supremo, a exemplo da arguição de descumprimento de preceito fundamental nº 198 e da ação declaratória de constitucionalidade nº 18. O extraordinário substituiu o anterior piloto do Tema nº 16 de repercussão geral, fazendo-se em jogo, à luz do disposto no artigo 145, inciso II e § 2º, do Diploma Maior, a constitucionalidade, ou não, de taxa cobrada devido à utilização potencial do serviço de extinção de incêndios. Na assentada de 18 de agosto de 2016, Vossa Excelência proferiu voto, desprovendo o recurso, no que foi acompanhado pelos ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Rosa Weber. O ministro Luiz Fux votou pelo provimento do extraordinário. Ante o pedido de vista do ministro Dias Toffoli, foi suspenso o julgamento, a ser retomado no dia 24 de maio de 2017. O processo é físico e está no Gabinete. 2. A participação de terceiro surge no campo da excepcionalidade. A requerente não logrou demonstrar razão capaz de conduzir à admissibilidade do intervenção. Parte do pressuposto de deter interesse quanto ao deslinde da controvérsia, sem evidenciar contribuição expressiva à compreensão da matéria analisada, não transcendendo o campo da sobreposição de ideias. A organicidade do Direito, considerado o estágio do processo, há de ser observada. 3. Indefiro o pleito formalizado. 4. Recebo a peça apresentada como memorial. 5. Publiquem. Brasília, 16 de maio de 2017. Ministro MARCO AURÉLIO Relator
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