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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 261 GO - GOIÁS XXXXX-39.2012.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ALEXANDRE DE MORAES
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Decisão

Decisão: Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental, com pedido de cautelar, promovida pela Associação Nacional dos Magistrados Estaduais – ANAMAGES – tendo por objeto a aplicação, a procedimentos de promoção e remoção de magistrados conduzidos pela Justiça do Estado de Goiás, das normas do art. 166, caput, da Lei estadual 9.129/81 e do art. 106, caput, incisos I a VI da Lei estadual 10.460/88. Argumenta-se, na inicial, que ao estender a aplicação das normas do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás – dentre elas aquelas constantes dos incisos I a VI da Lei estadual 10.460/88 – aos magistrados e servidores da justiça local, o art. 166 da Lei estadual 9.129/81 faria incidir nos procedimentos de promoção e remoção da magistratura local critérios de desempate quanto à antiguidade que conflitariam com o regramento previsto na LOMAN (art. 80 da Lei Complementar 35/79), porque não guardam qualquer relação com a antiguidade na carreira. Esse desajuste entre a disciplina local e a federal revelaria um descompromisso da legislação goiana com o art. 93, I, da Constituição Federal, que exigiria fosse a magistratura disciplinada por um regime jurídico nacionalmente uniforme quanto aos princípios de acesso, promoção e remoção na carreira, modelo que, segundo alega, teria sido referendado em várias oportunidades pelo Supremo Tribunal Federal. Nessa linha de princípio, assevera que a antiguidade deve ser o critério de desempate preponderante em qualquer magistratura estadual, e que, em hipótese de exercício concomitante, dever-se-ia considerar mais antigo o magistrado mais bem classificado no concurso público, conforme tem entendido o Conselho Nacional de Justiça. Acrescenta que, ao dar precedência a magistrados com maior tempo de serviço no Estado de Goiás e não na carreira da magistratura, a legislação atacada teria estabelecido discriminação ilegítima entre unidades federativas, tratamento que não seria tolerado pelo artigo 19, III, da Constituição Federal, nem pelos princípios da isonomia e da proporcionalidade. Com essas razões, pede a concessão de medida cautelar, para declarar, com efeito ex nunc, a não recepção das normas apontadas, providência que seria indispensável para evitar maiores prejuízos em concursos de promoção e remoção a serem realizados no Estado, e, ao fim, seja reconhecida a procedência da ação, para declarar a não recepção das normas em questão com efeito ex tunc. Solicitadas informações, foram elas prestadas em 07/08/2012 pelo Governador do Estado, tendo ele identificado preliminares de (i) inépcia da petição inicial, por falta de indicação do ato contestado; (ii) descumprimento da regra da subsidiariedade, ante a existência de outras medidas judiciais capazes de sanar a alegada lesão; e (iii) ilegitimidade passiva do Governador do Estado. No mais, entendeu ausentes os requisitos para a concessão da liminar. Em 20/08/2012, a Assembleia Legislativa do Estado de Goiás prestou informações, nas quais suscitou a preliminar de ausência de fundamentação da petição inicial e, no mérito, asseverou inexistir violação direta a preceito fundamental da Constituição. O parecer do Procurador-Geral da República concluiu pelo não conhecimento da ADPF, tendo em vista a ausência de comprovação da lesão a preceito fundamental alegada, e, no mérito, posicionou-se pela procedência da arguição. É o relatório. A Constituição Federal determinou que a arguição de descumprimento de preceito fundamental decorrente da Constituição seja apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei (AgReg em Petição 1140-7, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, DJ de 31/5/1996; Pet 1369-8, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 8/10/1997), que, editada em 3 de dezembro de 1999 (Lei nº 9.882), regulamentou o art. 102, § 1º, da Constituição Federal, consagrando a ADPF como integrante de nosso controle concentrado de constitucionalidade (ADPF 43-2/SP, AgReg, Rel. Min. CARLOS BRITTO, Pleno, DJ 13/4/2004), com cabimento em três hipóteses: (a) para evitar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público; (b) para reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do Poder Público; e (c) quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição. Com a edição da referida lei, esta Corte ampliou o exercício da jurisdição constitucional abstrata, passando a admitir o ajuizamento de arguição de descumprimento de preceito fundamental em virtude de controvérsia constitucional relevante sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição (ADPF 130/DF, Rel. Min. CARLOS BRITTO, Pleno, decisão: 30/4/2009; ADPF 291/DF, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Pleno, decisão: 28/10/2015), ainda que, excepcionalmente, revogados (ADPF 84/DF, AgR, rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Pleno, DJ de 27/10/2006) ou cuja eficácia já tenha se exaurido (ADPF 77-7/DF, rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Pleno, DJ de 24/6/2006), inclusive com a possibilidade de concessão de medida liminar (ADPF 77 MC, rel. Min. MENEZES DIREITO, Pleno, DJe de 11/02/2015), desde que presentes todos os demais requisitos constitucionais. Embora as normas impugnadas pela arguente de fato sejam anteriores à promulgação da Constituição Federal de 1988, o que poderia suscitar o cabimento de arguição de descumprimento de preceito fundamental, está ausente elemento essencial ao conhecimento da presente ação, correspondente à prova da violação dos preceitos fundamentais indicados na inicial (art. , III, da Lei 9.882/1999). Isso porque a mera vigência dos atos normativos atacados, por si só, não é suficiente para vulnerar o preceito fundamental tido por violado. Como a própria arguente reconhece, o CNJ, no exercício das competências do art. 103-A, § 4º, da CF, tem afastado critério de desempate fundados em tempo de serviço local para fins de promoções e remoções na magistratura. E, apesar de fazer referência a controvérsias judiciais que exemplificariam o problema narrado, a arguente não instruiu a inicial com cópia de nenhuma decisão que pudesse ser representativa do dissídio. O aspecto mereceu abordagem específica do Procurador-Geral da República, em parecer constante dos autos: “11. De início, a arguente alega que a aplicação combinada das disposições constantes do art. 166 da Lei 9.129/81 e do art. 106 da Lei 10.460/88 possibilitaria a imposição dos critérios de desempate previstos nessa última norma à promoção por antiguidade de magistrados goianos. 12. Porém, não logrou demonstrar, na inicial, que as normas dos diplomas impugnados estariam, de fato, sendo aplicadas naquele sentido. Vale dizer, não há nos autos quaisquer evidências de que os critérios de desempate previstos no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás – Lei 10.460/88 – sejam utilizados, atualmente, pelo Tribunal de Justiça goiano com base em dispositivo normativo anterior à Constituição – art. 166 da Lei 9.129/81 – para efetivar a promoção por antiguidade de magistrados, de modo a vulnerar os preceitos fundamentais supramencionados.” A observação do Procurador-Geral da República é de ser endossada, porque, como salientado, cabia à arguente o ônus de comprovar que as normas pré-constitucionais sob consideração ainda estariam sendo aplicadas de forma atentatória à Constituição Federal. À míngua, porém, de prova nesse sentido, deve ser inadmitida a presente arguição. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO à presente ADPF, com base no § 1º do artigo da Lei nº 9.882/1999, determinando o arquivamento do feito. Publique-se. Int.. Brasília, 16 de maio de 2017. Ministro Alexandre de Moraes Relator Documento assinado digitalmente
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