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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4265 SP - SÃO PAULO 0005088-18.2009.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 0005088-18.2009.1.00.0000 SP - SÃO PAULO 0005088-18.2009.1.00.0000
Partes
REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES
Julgamento
16 de Maio de 2017
Relator
Min. ALEXANDRE DE MORAES
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Decisão

Decisão Trata-se de ação direta proposta pela Associação Nacional dos Magistrados Estaduais, ANAMAGES, em que impugna a Lei Complementar 1.031/2007 do Estado de São Paulo, por suposta violação ao art. 93, V, e 5º, I, ambos da Constituição Federal. Eis o teor da norma impugnada: Art. 1º - O subsídio mensal dos Desembargadores do Tribunal de Justiça e dos Juízes do Tribunal de Justiça Militar passa a corresponder a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal Art. 2º - Os subsídios dos demais Membros do Poder Judiciário são escalonados, sem distinção nos respectivos níveis ou entrâncias, em ordem decrescente e conforme as estruturas das Justiças Comum e Militar, com a diferença de cinco por cento entre os mesmos níveis ou entrâncias. A requerente alega que, em razão do disposto no art. da Lei Complementar 980/2005 do Estado de São Paulo, a magistratura paulista seria organizada em 5 (cinco) classes distintas de magistrados: Desembargadores, Juízes de Entrância Final, Juízes de Entrância Intermediária, Juízes de Entrância Inicial e Juízes substitutos. Tendo o ato atacado fixado o subsídio devido aos Desembargadores do egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo no patamar de 90,25% da remuneração dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, os demais integrantes do Poder Judiciário Estadual recebem subsídios escalonados em patamares progressivamente menores, em intervalos de 5% (cinco por cento). Ou seja, juízes de entrância final recebem subsídio 5% inferior ao recebido por desembargadores; juízes de entrância intermediária recebem subsídio 5% menor que aquele recebido por juízes de entrância final, e assim por diante. Argumenta que a lei viola o “princípio da isonomia entre a magistratura estadual e federal”, invocando o precedente firmado na ADI 3.854 (Rel. Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, DJe de 28/6/2007) e na ADI 3.367 (Rel. Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, DJ de 17/2/2006), pois a diferenciação do subsídio da magistratura paulista em 5 (cinco) categorias implicaria quebra da isonomia com a magistratura federal, uma vez que não observada a estrutura judiciária nacional, que apresenta apenas 3 (três) categorias, quais sejam: Juiz Substituto, Juiz de Direito e Desembargador. Afirma a associação requerente: No presente caso, a Lei Complementar 1.031, de 28 de dezembro de 2007, assim como ocorreu outrora com o teto do subsídio dos magistrados, quebra a isonomia entre a magistratura estadual e federal, na medida em que estipula a diferença do subsídio por categoria de magistrados previstas na norma de organização judiciária estadual, que cria 5 (cinco) categorias distintas de magistrados estaduais no Estado de São Paulo. É que tal diferença tem que ser observada somente entre a remuneração do Juiz substituto, o Juiz titular de entrância mais elevada e entre esse e o Desembargador do Tribunal, pois essas são as únicas categorias da carreira da estrutura judiciária federal, conforme previsão do art. da Lei Federal 5.010, de 30 de maio de 1966. Foi requerida a concessão de medida cautelar para determinar a suspensão da eficácia da Lei Complementar 1.031/2007 e a observância do escalonamento previsto no art. 93, V, da CF, entre apenas 3 (três) categorias de magistrados, à semelhança do que ocorre na magistratura federal. Ao final, pediu a declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar 1.031/2007, para reconhecer a “inconstitucionalidade da estrutura remuneratória que leve em consideração o número de entrâncias entre a Justiça Estadual e a Justiça Federal”. Processada a ação pelo rito do art. 12 da Lei 9.868/1999. O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo apresentou informações, em que sustentou a inépcia da petição inicial por ausência de clara delimitação do objeto da ação direta. O exame da tese de inconstitucionalidade veiculada na ação dependeria de prévia análise das legislações federal e estadual que estruturam as carreiras em questão, não se fundando em confronto direto da norma atacada com o texto constitucional. No mérito, defendeu a validade do ato atacado, pois editado com base no poder de auto-organização conferido pela Constituição aos Estados. O Governador de São Paulo também apresentou manifestação escrita nos autos, na qual levantou preliminar de ilegitimidade passiva da associação requerente, em vista da mesma não se caracterizar como entidade de classe de âmbito nacional, bem como questionou o cabimento da ação direta ao argumento de que não haveria, em tese, violação direta ao texto constitucional. No mérito, sustentou a constitucionalidade do ato impugnado, defendendo que o conteúdo normativo por ela veiculado se situa dentro da autonomia conferida pela Constituição aos Estados para dispor sobre a estrutura e remuneração de suas respectivas magistraturas. O Procurador-Geral da República, destacando a semelhança entre o caso e o objeto tratado na ADI 4.328, fez juntar aos autos cópia de parecer escrito ofertado naquela ação, em que opina pela improcedência do pedido, refutando a tese segundo a qual a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, reconhecido o “caráter nacional do Poder Judiciário”, também endossaria a obrigatoriedade de uma única carreira da magistratura nacional, ou mesmo a existência de um piso constitucional para a remuneração dessa carreira. O Advogado-Geral da União suscitou a inépcia da petição inicial, uma vez que o requerente não teria se desincumbido do ônus de delimitar o objeto da ação. No mérito, sustentou a constitucionalidade da norma atacada e o juízo de improcedência da ação. É o relatório. A Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que a legitimidade para o ajuizamento das ações do controle concentrado de constitucionalidade por parte de confederações sindicais e entidades de classe (art. 103, IX, da CF, c/c art. , IX, da Lei 9.868/1999) pressupõe: (a) caracterização como entidade de classe ou sindical, decorrente da representação de categoria empresarial ou profissional; (b) a abrangência ampla desse vínculo de representação, exigindo-se que a entidade represente toda a respectiva categoria, e não apenas fração dela; (c) caráter nacional da representatividade, aferida pela demonstração da presença da entidade em pelo menos 9 (nove) estados brasileiros; e (d) a pertinência temática entre as finalidades institucionais da entidade e o objeto da impugnação. Sob esse enfoque, a requerente, ANAMAGES, carece de legitimidade para a propositura da presente ação direta, na medida em que constitui entidade representativa de apenas parte de categoria profissional, pois seu escopo de defesa dos interesses da magistratura estadual não alcança todo o âmbito da categoria profissional em questão, qual seja, a magistratura nacional. Nesse sentido: ADI 5.448-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe de 24/2/2017; ADI-AgR-ED 3843, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe de 28/4/2015; ADI 4372, Rel. Min. AYRES BRITTO, redator para acórdão Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, DJe de 25/9/2014. Por oportuno, cito o acórdão proferido no julgamento da ADI 4600-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, DJe de 26/3/2015, assim ementado: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO PROPOSTA PELA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS – ANAMAGES. ENTIDADE QUE REPRESENTA APENAS PARTE OU FRAÇÃO DA CATEGORIA PROFISSIONAL DOS MAGISTRADOS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AÇÃO QUE NÃO MERECE SER CONHECIDA. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. As associações que congregam mera fração ou parcela de categoria profissional por conta de cujo interesse vem a juízo não possuem legitimidade ativa para provocar a fiscalização abstrata de constitucionalidade. Precedentes: ADI 4.372, redator para o acórdão Min. Luis Fux, Pleno, DJe de 26/09/2014; ADPF 154-AgR, rel. Min. Cármen Lúcia, Pleno, DJe de 28/11/2014; ADI 3.6717-AgR, rel. Min. Cezar Peluso, Pleno, DJe de 1/7/2011. 2. In casu, à luz do estatuto social da agravante, resta claro que a entidade tem por finalidade representar os magistrados estaduais, defendendo seus interesses e prerrogativas. Nota-se, assim, que a entidade congrega apenas fração da categoria profissional dos magistrados, uma vez que não compreende, dentro de seu quadro, os Juízes Federais, por exemplo. 3. É firme o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido da ilegitimidade ativa da ANAMAGES para a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade, ou qualquer outra ação do controle concentrado de constitucionalidade. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Ainda que se considerasse parte legítima para a propositura da ação, o que se admite a título argumentativo, melhor sorte não assistiria à requerente. Isso porque a inconstitucionalidade levantada pela requerente se funda na violação à alegada isonomia remuneratória entre a magistratura estadual e a magistratura federal, que, no caso, estaria afrontada pela estruturação do Poder Judiciário paulista em 5 (cinco) níveis, ao passo que a magistratura federal está organizada em 3 (três) níveis. Assim colocada a questão, fica evidente que o afastamento dessa inconstitucionalidade dependeria não apenas da impugnação à Lei Complementar estadual 1.031/2007, que fixa a diferenciação salarial de 5% entre as entrâncias – reproduzindo teor expresso do texto constitucional, também aplicável à magistratura federal –, mas na norma que estruturou o Poder Judiciário paulista em escalonamento de 5 (cinco) níveis, no caso, a Lei Complementar Estadual 980/2005. A Jurisprudência da Corte registra a necessidade de que a ação direta impugne todas as normas que integram o conjunto normativo apontado como inconstitucional, a fim de que o efeito repristinatório da declaração de inconstitucionalidade não resgate a vigência de normas que veiculem o mesmo conteúdo inconstitucional, ou mesmo que a apontada inconstitucionalidade persista com respaldo em outras normas não tratadas na ação. Do contrário, caracteriza-se a ausência do interesse de agir da parte requerente. Nesse sentido: ADI 2.132-MC, Rel. Min. MOREIRA ALVES, DJ de 5/4/2002; ADI 2.215-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ de 26/4/2001; ADI 3.218, Rel. Min. EROS GRAU, DJ de 14/12/2004; ADI 3.148, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ de 28/9/2007; entre outros julgados). Assim sendo, ausente a legitimidade ativa da requerente, bem como verificada a ausência de interesse de agir, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com base nos arts. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e 485, VI, do Código de Processo Civil de 2015. Publique-se. Intime-se. Brasília, 16 de maio de 2017. Ministro Alexandre de Moraes Relator Documento assinado digitalmente
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