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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4342 RJ - RIO DE JANEIRO XXXXX-66.2009.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Julgamento

Relator

Min. ALEXANDRE DE MORAES
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Decisão

Decisão Trata-se de ação direta proposta pela Associação Nacional dos Magistrados Estaduais, ANAMAGES, em que impugna o art. 29 da Lei 5.535/2009 do Estado do Rio de Janeiro, por suposta violação ao art. 93, V, e 5º, I, ambos da Constituição Federal. Eis o teor da norma impugnada: Art. 29. Os subsídios dos Juízes da mais elevada entrância serão fixados com diferença de cinco por cento dos subsídios dos Desembargadores e dentre os dos demais Juízes, impondo-se igual diferença de entrância para entrância. A requerente alega que, em razão do disposto no art. 163 do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro (CODJERJ), a magistratura fluminense é atualmente organizada em 5 (cinco) classes distintas de magistrados: Desembargadores, Juízes de Entrância Especial, Juízes de Segunda Entrância, Juízes de Primeira Entrância e Juízes Substitutos. Tendo a Lei estadual 5.535/2009, em seu art. 27, fixado o subsídio devido aos Desembargadores do egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo no patamar de 90,25% da remuneração dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, conforme o art. 93, V, da CF, os demais integrantes do Poder Judiciário Estadual recebem subsídios escalonados em patamares progressivamente menores, em intervalos de 5% (cinco por cento). Ou seja, juízes de entrância especial recebem subsídio 5% inferior ao recebido por desembargadores; juízes de segunda entrância recebem subsídio 5% menor que aquele recebido por juízes de entrância especial, e assim por diante. Argumenta que a lei viola o “princípio da isonomia entre a magistratura estadual e federal”, invocando o precedente firmado na ADI 3854 (Rel. Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, DJe de 28/6/2007) e na ADI 3367 (Rel. Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, DJ de 17/2/2006), pois a diferenciação do subsídio da magistratura estadual em 5 (cinco) categorias implicaria quebra da isonomia com a magistratura federal, uma vez que não observada a estrutura judiciária nacional, que apresenta apenas 3 (três) categorias, quais sejam: Juiz Substituto, Juiz de Direito e Desembargador. Afirma a associação requerente: No presente caso, o art. 29 da Lei Estadual 5.535/99, do Estado do Rio de Janeiro, assim como ocorreu outrora com o teto do subsídio dos magistrados, quebra a isonomia entre os membros da magistratura, na medida em que estipula a diferença do subsídio por categorias de magistrados, partindo da organização judiciária nacional, como determina o art. 93, V, da CF/88. Criam-se, assim, 05 (cinco) categorias distintas de remuneração para os magistrados estaduais fluminenses, sendo que, se observado o âmbito nacional, deveriam ser apenas 03 (três), quais sejam a remuneração do Juiz Substituto, Juiz Titular de entrância mais elevada e do Desembargador. Essa, por exemplo, é a formatação da estrutura judiciária federal, conforme previsão no art. da Lei Federal 5.010, de 30 de maio de 1966. Portanto, a estipulação da diferença na remuneração entre todas as categorias judiciárias do Rio de Janeiro infringe o princípio de isonomia que deve envolver os membros da magistratura, seja em relação aos outros Estados, seja em relação à União. Isto implica, por conseguinte, sua inconstitucionalidade. Foi requerida a concessão de medida cautelar para determinar a suspensão da eficácia do art. 29 da Lei 5.535/2009 e a observância do escalonamento previsto no art. 93, V, da CF, entre apenas 3 (três) categorias de magistrados, à semelhança do que ocorre na magistratura federal. Ao final, pediu a declaração de inconstitucionalidade da art. 29 da Lei estadual 5.535/2009, para reconhecer a “inconstitucionalidade da estrutura remuneratória dos magistrados estaduais, porque baseada em número de entrâncias que viola o caráter nacional previsto no art. 93, V, da CR/88 e, por consequência, o princípio da isonomia contido no art. , I, da CR/88”. Processada a ação pelo rito do art. 12 da Lei 9.868/1999. A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro apresentou informações, na qual aduziu que, mesmo que declarada a inconstitucionalidade do art. 29 da Lei 5.535/2009, a diferenciação entre entrâncias, inclusive no tocante à remuneração de magistrados, prosseguiria eficaz em razão do art. 193 do CODJERJ, que trata dessa mesma matéria. Assim, a associação requerente seria carecedora da ação, por ausência de interesse de agir. No mérito, defendeu a validade do ato atacado, pois editado com base no poder de auto-organização conferido pela Constituição aos Estados, exercido, no caso, em conformidade com o art. 93, II e V, CF. O Governador do Estado do Rio de Janeiro também apresentou manifestação escrita nos autos, questionando o cabimento da ação direta ao argumento de que não haveria, no caso, violação direta ao texto constitucional, dado que a requerente confronta a estrutura funcional da magistratura fluminense com a Lei Federal 5.010/1966, e não em contrataste com a Constituição Federal. No mérito, sustentou a constitucionalidade do ato impugnado, defendendo que a diferenciação de níveis ou “gradações” na carreira da magistratura, e a consequente progressão funcional por critérios de mérito e antiguidade, visaria atender ao princípio isonômico. O Advogado-Geral da União suscitou a ilegitimidade ativa da associação requerente, dado que a mesma representa apenas fração da categoria em questão (magistratura). Corroborou a constatação de que a tese de inconstitucionalidade apresentada na petição inicial implicaria violação meramente reflexa ao parâmetro de controle indicado (art. 93, V, CF), bem como anotou a ausência de impugnação a todo o complexo normativo que integra a inconstitucionalidade atacada na ação. No mérito, opinou no sentido da constitucionalidade da norma, destacando que o próprio texto constitucional sufraga a organização da magistratura em entrâncias, com a consequente diferenciação remuneratória (art. 93, II, CF). A Lei Orgânica da Magistratura, LOMAN, argumenta o Advogado-Geral, não restringiria a estrutura do Poder Judiciário nacional a apenas três categorias, prevendo em vários dispositivos a subdivisão em entrâncias (arts. 63 e 80 da LC 35/79). E, por fim, ponderou que a norma impugnada observou o balizamento determinado pelo art. 93, V, da CF, de diferenças remuneratórias não superiores a 10% (dez por cento) e não inferiores a 5% (cinco por cento) entre os níveis escalonados. O Procurador-Geral da República, em seu parecer lançado aos autos, opinou pelo reconhecimento da legitimidade ativa da requerente, em vista de se tratar de impugnação à legislação estadual, a qual afeta apenas magistrados estaduais. No tocante à ausência de impugnação de toda a cadeia normativa, opinou pela abertura de prazo à requerente para a promoção de aditamento da petição inicial. Quanto ao mérito, manifestou-se pela improcedência da ação, ao argumento de que a expressão “estrutura judiciária nacional”, constante do art. 95, V, da CF, não traduziria uma exigência constitucional de unicidade de carreira ou de sistema remuneratório. É o relatório. A Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que a legitimidade para o ajuizamento das ações do controle concentrado de constitucionalidade por parte de confederações sindicais e entidades de classe (art. 103, IX, da CF, c/c art. , IX, da Lei 9.868/1999) pressupõe: (a) caracterização como entidade de classe ou sindical, decorrente da representação de categoria empresarial ou profissional; (b) a abrangência ampla desse vínculo de representação, exigindo-se que a entidade represente toda a respectiva categoria, e não apenas fração dela; (c) caráter nacional da representatividade, aferida pela demonstração da presença da entidade em pelo menos 9 (nove) estados brasileiros; e (d) a pertinência temática entre as finalidades institucionais da entidade e o objeto da impugnação. Sob esse enfoque, a requerente, ANAMAGES, carece de legitimidade para a propositura da presente ação direta, na medida em que constitui entidade representativa de apenas parte de categoria profissional, pois seu escopo de defesa dos interesses da magistratura estadual não alcança todo o âmbito da categoria profissional em questão, qual seja, a magistratura nacional. Nesse sentido: ADI 5.448-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe de 24/2/2017; ADI-AgR-ED 3843, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe de 28/4/2015; ADI 4372, Rel. Min. AYRES BRITTO, redator para acórdão Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, DJe de 25/9/2014. Por oportuno, cito o acórdão proferido no julgamento da ADI 4600-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, DJe de 26/3/2015, assim ementado: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO PROPOSTA PELA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS – ANAMAGES. ENTIDADE QUE REPRESENTA APENAS PARTE OU FRAÇÃO DA CATEGORIA PROFISSIONAL DOS MAGISTRADOS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AÇÃO QUE NÃO MERECE SER CONHECIDA. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. As associações que congregam mera fração ou parcela de categoria profissional por conta de cujo interesse vem a juízo não possuem legitimidade ativa para provocar a fiscalização abstrata de constitucionalidade. Precedentes: ADI 4.372, redator para o acórdão Min. Luis Fux, Pleno, DJe de 26/09/2014; ADPF 154-AgR, rel. Min. Cármen Lúcia, Pleno, DJe de 28/11/2014; ADI 3.6717-AgR, rel. Min. Cezar Peluso, Pleno, DJe de 1/7/2011. 2. In casu, à luz do estatuto social da agravante, resta claro que a entidade tem por finalidade representar os magistrados estaduais, defendendo seus interesses e prerrogativas. Nota-se, assim, que a entidade congrega apenas fração da categoria profissional dos magistrados, uma vez que não compreende, dentro de seu quadro, os Juízes Federais, por exemplo. 3. É firme o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido da ilegitimidade ativa da ANAMAGES para a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade, ou qualquer outra ação do controle concentrado de constitucionalidade. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Ainda que se considerasse parte legítima para a propositura da ação, o que se admite a título argumentativo, melhor sorte não assistiria à requerente. Isso porque a inconstitucionalidade levantada pela requerente se funda na violação à alegada isonomia remuneratória entre a magistratura estadual e a magistratura federal, que, no caso, estaria afrontada pela estruturação do Poder Judiciário fluminense em em 5 (cinco) níveis, ao passo que a magistratura federal está organizada em 3 (três) níveis. Assim colocada a questão, fica evidente que o afastamento dessa inconstitucionalidade dependeria não apenas da impugnação ao art. 29 da Lei Estadual 5.535/2009, que fixa a diferenciação salarial de 5% entre as entrâncias – reproduzindo teor expresso do texto constitucional, também aplicável à magistratura federal –, mas na norma que estruturou o Poder Judiciário fluminense em escalonamento de 5 (cinco) níveis. No caso, o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro (CODJERJ), atualmente regido pela Lei Estadual 6.956/2015, que, mesmo alterando a disciplina da matéria, manteve a divisão da magistratura de primeira instância em entrâncias (art. 7º - A carreira da magistratura, em primeira instância, é composta por Juízes Substitutos, Juízes de Entrância Comum e Juízes de Entrância Especial). Além disso, note-se a circunstância, destacada pelo Procurador-Geral da República, de que o art. 29 da Lei 5.535/2009 revogou norma de teor idêntico, o art. 1º da Lei estadual 3.396/2000, não impugnada na ação. A Jurisprudência da Corte registra a necessidade de que a ação direta impugne todas as normas que integram o conjunto normativo apontado como inconstitucional. Isso porque, uma vez declarada a inconstitucionalidade do ato, e sua consequente nulidade, as normas por ele revogadas recuperam sua vigência e eficácia. Impõe-se a invalidação de toda a cadeia normativa a fim de que o efeito repristinatório da declaração de inconstitucionalidade não resgate a vigência de normas que veiculem o mesmo conteúdo inconstitucional, ou mesmo que a apontada inconstitucionalidade persista com respaldo em outras normas não tratadas na ação. Do contrário, caracteriza-se a ausência do interesse de agir da parte requerente. Nesse sentido: ADI 2.132-MC, Rel. Min. MOREIRA ALVES, DJ de 5/4/2002; ADI 2.215-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ de 26/4/2001; ADI 3.218, Rel. Min. EROS GRAU, DJ de 14/12/2004; ADI 3.148, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ de 28/9/2007; entre outros julgados). Assim sendo, ausente a legitimidade ativa da requerente, bem como verificada a ausência de interesse de agir, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com base nos arts. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e 485, VI, do Código de Processo Civil de 2015. Publique-se. Intime-se. Brasília, 16 de maio de 2017. Ministro Alexandre de Moraes Relator Documento assinado digitalmente
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