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18 de Agosto de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : AgR ADPF 4003625-26.2016.1.00.0000 RJ - RIO DE JANEIRO 4003625-26.2016.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos
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Processo
AgR ADPF 4003625-26.2016.1.00.0000 RJ - RIO DE JANEIRO 4003625-26.2016.1.00.0000
Partes
AGTE.(S) : PROTESE - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DEFESA DO CONSUMIDOR, AGDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS
Publicação
DJe-105 22/05/2017
Julgamento
17 de Maio de 2017
Relator
Min. ALEXANDRE DE MORAES

Decisão

Decisão: Trata-se de pedido de desistência da ação (Petição STF 56013/2016, recebida em 5/10/2016) apresentado pela requerente PROTESTE (Associação Brasileira de Defesa do Consumidor), após a interposição de agravo interno contra a decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial da arguição (Petição STF 54303/2016, recebida em 27/9/2016). A requerente postula a homologação do pedido de desistência e a extinção do processo, na forma do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil de 2015. A decisão agravada, proferida pelo eminente Ministro TEORI ZAVASCKI, reconhecera a ilegitimidade da requerente para a propositura das ações do controle concentrado de constitucionalidade, visto não se enquadrar no conceito de entidade de classe de âmbito nacional (art. 103, IX, CF, c/c art. , I, da Lei 9.868/1999). Assim, reconhecida a carência da ação, houve o indeferimento liminar da ADPF (art. da Lei 9.882/1999). Em que pese à indisponibilidade das ações do controle concentrado de constitucionalidade, a impedir a desistência da ação (art. da Lei 9.868/1999), o pedido apresentado pela requerente merece ser recebido e homologado como pedido de desistência do recurso interposto (art. 998 do CPC/2015), o que prejudica o objeto do agravo, conforme entendimento da Corte no julgamento da ADPF 165-AgR (Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, DJe de 22/8/2011). Assim, recebo a manifestação como pedido de desistência do recurso, tendo por prejudicado o agravo regimental, na forma do art. 21, VIII, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Publique-se. Brasília, 17 de maio de 2017. Ministro Alexandre de Moraes Relator Documento assinado digitalmente