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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 9943060-33.2012.1.00.0000 PB - PARAÍBA 9943060-33.2012.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
REQTE.(S) : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB
Publicação
DJe-108 24/05/2017
Julgamento
18 de Maio de 2017
Relator
Min. ROSA WEBER
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Decisão

Vistos etc. 1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil em face dos arts. 54, I e V, e 88, caput, e “b” da Constituição do Estado da Paraiba, que definem a competência da Assembleia Legislativa para processar e julgar o Governador do Estado por crime de responsabilidade e, nos crimes comuns, condicionam a admissão da acusação ao voto da maioria dos Deputados da Assembleia Legislativa. O autor defende a inconstitucionalidade formal dos preceitos constitucionais estaduais atacados por usurpação de competência legislativa privativa da União, a teor do art. 22, I, da Constituição da República, na medida em que veiculam normas processuais a serem observadas no julgamento do Governador do Estado pela prática de crimes de responsabilidade. Invocando o princípio republicano, o postulado da separação entre os Poderes, a inafastabilidade da jurisdição e o devido processo legal (arts. , , e , XXXV e LIV, da Carta Política), sustenta a inconstitucionalidade material da exigência de prévia autorização da Assembleia Legislativa para a instauração de ação penal contra o Governador do Estado. Reputa inaplicável a regra de simetria, à ausência de justificativa razoável, para estender aos Governadores de Estado a regra do art. 51, I, da Constituição da República. Refere, nesse sentido, que “a extensão do regime constitucional a agentes políticos estaduais e distritais, tal como previsto na parte final do art. 90 da Constituição Estadual ora impugnada, dificulta e até mesmo inviabiliza a instauração de investigações e ações penais, tudo isso favorecendo a impunidade e violentando valores republicanos, além de inexorável violação à separação dos poderes (art. , CF)”. Acresce que “as bases concretas desses obstáculos são claramente visíveis nas coalizões políticas feitas no âmbito dos Governos Estaduais, cujo Governador detém ampla maioria na Assembleia Legislativa, o que emperra quaisquer ações investigativas contra o mesmo e seus correligionários”. Argumenta que “não se revela consentâneo com o ordenamento jurídico condicionar a juízo político a instauração de ação penal contra Governador, retirando do Poder Judiciário sua natural vocação para resolução de conflitos”. A medida cautelar pleiteada, com o escopo de suspender a eficácia dos dispositivos impugnados até o julgamento final da ação, tem por fundamentos a consonância da tese esposada à jurisprudência pacífica desta Corte (fumus boni juris) e a elevada quantidade de denúncias contra Governadores de Estado perante o Superior Tribunal de Justiça – STJ sem andamento em razão da negativa das Assembleias Legislativas em autorizar o respectivo processamento, a evidenciar quadro de efetiva impossibilidade de julgamento de fatos imputados a Governadores (periculum in mora). Para amparar essa conclusão, o autor apresenta o resultado de levantamento por ele realizado junto ao Superior Tribunal de Justiça, revelando que, de 55 (cinquenta e cinco) pedidos de autorização para processamento e julgamento de Governadores de Estado, apenas 01 (um) foi deferido pela respectiva Assembleia Legislativa (APN 401/RO), 10 (dez) foram expressamente negados e 35 (trinta e cinco) sequer foram respondidos. 9 (nove) processos ainda aguardavam autorização do Poder Legislativo estadual. No mérito, requer a procedência da ação direta para que seja declarada a inconstitucionalidade, com efeito ex tunc, das expressões “autorizar, por maioria absoluta, a instauração de processo contra o Governador” e “julgar, por dois terços dos seus membros, o Governador, (…) nos crimes de responsabilidade”, constantes do art. 54, I e V, da Constituição do Estado da Paraiba e “Admitida a acusação contra o Governador do Estado, por maioria absoluta da Assembléia Legislativa, (...), será ele submetido a julgamento”, constantes do art. 88, caput, da Constituição do Estado da Paraiba. Sucessivamente, pugna seja conferida interpretação conforme a Constituição à expressão “julgar, por dois terços dos seus membros, o Governador, (…) nos crimes de responsabilidade”, constante do art. 54, V, da Constituição do Estado da Paraiba, a fim de assentar que “referido julgamento deve ser feito por intermédio do Tribunal Especial previsto no art. 78 da Lei nº 1.079/50”. 2. Requisitadas informações, na forma do art. 12 da Lei 9.868/1999, a Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba afirma que esta Suprema Corte já se pronunciou no sentido da constitucionalidade do art. 54, I, da Carta Estadual, impugnado na presente ação direta, por ocasião do julgamento do HC 86.015/PB (Relator Ministro Sepúlveda Pertence), do RE 159230/PB (Relator Ministro Sepúlveda Pertence). Sustenta que tampouco padecem de inconstitucionalidade os arts. 54, V e 88, caput e “b”, da Constituição do Estado da Paraiba, por se tratarem, os crimes de responsabilidade, de “infrações de natureza eminentemente política, cujo processo e julgamento são cometidos quase sempre a órgãos políticos”. Refere que a Lei federal nº 1.079/1950 “expressamente delegou a competência à Constituição dos Estados para legislar sobre o processo e julgamento dos Governadores nos crimes de responsabilidade”. Requer a total improcedência dos pedidos deduzidos na ação direta. 3. A manifestação do Advogado-Geral da União é pela procedência parcial do pedido, para que seja declarada a inconstitucionalidade apenas das expressões “julgar, por dois terços dos seus membros, o Governador” e “nos crimes de responsabilidade”, constantes do art. 54, V, da Constituição do Estado da Paraiba e “nos crimes de responsabilidade, pela Assembléia Legislativa", contida no art. 88, “b”, da referida Carta Estadual. 4. Parecer do Procurador-Geral da República também pela procedência do pedido. É o relatório. Decido. 1. Eis o teor dos preceitos da Constituição do Estado da Paraiba impugnados na presente ação direta (em destaque, o texto objeto do pedido de declaração de inconstitucionalidade deduzido): “Art. 54. Compete privativamente à Assembléia Legislativa: I - autorizar, por maioria absoluta, a instauração de processo contra o Governador, o Vice-Governador e os Secretários de Estado; (...) V - julgar, por dois terços dos seus membros, o Governador e o Vice-Governador do Estado, nos crimes de responsabilidade, e os Secretários de Estado, nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles;” “Art. 88. Admitida a acusação contra o Governador do Estado, por maioria absoluta da Assembléia Legislativa, ressalvada a competência do Superior Tribunal Militar, nos casos que configurem crime militar, será ele submetido a julgamento: a) nas infrações penais comuns, perante o Superior Tribunal de Justiça; b) nos crimes de responsabilidade, pela Assembléia Legislativa, que, sob a Presidência do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado, decidirá por maioria de dois terços de seus membros.” (destaquei) 2. O art. 54, V, da Constituição do Estado da Paraiba veicula regra segundo a qual os crimes de responsabilidade imputados ao Governador do Estado – bem como ao Vice-Governador e aos Secretários de Estado – serão processados e julgados pela Assembleia Legislativa. A mesma regra é enunciada, novamente, no art. 88, “b”, da Carta Estadual, dessa vez com o acréscimo de que o julgamento se fará sob a Presidência do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado. Na esteira da jurisprudência desta Casa, a previsão, na Constituição do Estado da Paraiba, da competência da Assembleia Legislativa para processar e julgar o Governador por crimes de responsabilidade colide com o art. 22, I, da Carta Política, segundo o qual compete privativamente à União legislar sobre direito penal e direito processual, e com o art. 85, parágrafo único, da Lei Maior, segundo o qual os crimes de responsabilidade “serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento”. Ressalte-se que esta Suprema Corte já assentou a recepção, pela ordem constitucional vigente, do art. 78, § 3º, da Lei federal nº 1.079/1950, que"define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento", no que prevê o processo e julgamento dos Governadores de Estado, quanto aos crimes de responsabilidade, por um tribunal misto composto, em igual número, por membros do Poder Legislativo e do Poder Judiciário. Confira-se, nesse sentido: “(...) A competência para dispor legislativamente sobre processo e julgamento por crimes de responsabilidade é privativa da União, que o fez por meio da Lei 1.079/50, aplicável aos Governadores e Secretários de Estado (…).” (ADI 4.791/PR, Relator Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 24.04.2015). “Lei federal n. 1.079/50, que disciplina o processamento dos crimes de responsabilidade. Recebimento, pela Constituição vigente, do disposto no artigo 78, que atribui a um Tribunal Especial a competência para julgar o Governador. Precedentes. ” (ADI 1.628/SC, Relator Ministro Eros Grau, Tribunal Pleno, DJ 24.11.2006). Mais recentemente (PSV 106/DF, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, julgamento em 09.4.2015), esta Corte decidiu converter a Súmula 722/STF em enunciado de matiz vinculante, a Súmula Vinculante nº 46, de seguinte teor: “A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União.” O verbete consagra exegese do texto constitucional – arts. 22, I e 85, parágrafo único, da CF – que, orientada à preservação da unidade, no seio do Estado Federativo, da competência da União para definir os crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo, desvela o interdito da Constituição vigente à edição, pelos Estados-membros e Municípios, de normas inovando sobre a matéria. Nessa linha, o Tribunal afirmou em reiteradas ocasiões a inconstitucionalidade de normas análogas em constituições estaduais, consoante mostram os seguintes precedentes: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 56, INC. XXI, E 93 DA CONSTITUIÇÃO DO ESPÍRITO SANTO. INCOMPETÊNCIA DE ESTADO-MEMBRO PARA LEGISLAR SOBRE PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE CRIMES DE RESPONSABILIDADE COMETIDOS POR GOVERNADOR. EXIGÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA PARA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO CONTRA O GOVERNADOR POR PRÁTICA DE CRIMES DE RESPONSABILIDADE. 1. Inconstitucionalidade formal decorrente da incompetência dos Estados-membros para legislar sobre processamento e julgamento de crimes de responsabilidade (art. 22, inc. I, da Constituição da República). 2. Constitucionalidade das normas estaduais que, por simetria, exigem a autorização prévia da assembleia legislativa como condição de procedibilidade para instauração de ação contra governador (art. 51, inc. I, da Constituição da República). 3. Ação julgada parcialmente procedente para declarar inconstitucional o inc. XXI do art. 56 (“processar e julgar o governador e o vice-governador do estado nos crimes de responsabilidade e os secretários de estado nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles”); e da segunda parte do art. 93 da Constituição do Estado do Espirito Santo (“ou perante a assembleia legislativa, nos crimes de responsabilidade”)” (ADI 4.792/ES, Relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 24.04.2015). “CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. RESPONSABILIDADE PENAL DE GOVERNADOR DE ESTADO. DENÚNCIAS POR CRIMES COMUNS E DE RESPONSABILIDADE. ADMISSÃO SUJEITA A CONTROLE LEGISLATIVO. LICENÇA-PRÉVIA. PREVISÃO EM CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. OBRIGATORIEDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA DISPOR SOBRE PROCESSO E JULGAMENTO POR CRIMES DE RESPONSABILIDADE. 1. A competência para dispor legislativamente sobre processo e julgamento por crimes de responsabilidade é privativa da União, que o fez por meio da Lei 1.079/50, aplicável aos Governadores e Secretários de Estado, razão pela qual são inconstitucionais as expressões dos arts. 54 e 89 da Constituição do Estado do Parana que trouxeram disciplina discrepante na matéria, atribuindo o julgamento de mérito de imputações do tipo à Assembleia Legislativa local. Precedentes. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de considerar legítimas as normas de Constituições Estaduais que subordinam a deflagração formal de um processo acusatório contra o Governador do Paraná a um juízo político da Assembleia Legislativa local. Eventuais episódios de negligência deliberada das Assembleias Legislativas não constituem fundamento idôneo para justificar a mudança dessa jurisprudência, cabendo considerar que a superveniência da EC 35/01, que suprimiu a necessidade de autorização legislativa para processamento de parlamentares, não alterou a situação jurídica dos Governadores. Precedente. 3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente em parte” (ADI 4.791/PR, Relator Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 24.04.2015). “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ARTS. 10, § 2º, ITEM 1; 48; 49, CAPUT, §§ 1º, 2º E 3º, ITEM 2; E 50. CRIME DE RESPONSABILIDADE. COMPETÊNCIA DA UNIÃO.(...) 2. A definição das condutas típicas configuradoras do crime de responsabilidade e o estabelecimento de regras que disciplinem o processo e julgamento das agentes políticos federais, estaduais ou municipais envolvidos são da competência legislativa privativa da União e devem ser tratados em lei nacional especial (art. 85 da Constituição da República). Precedentes. Ação julgada procedente quanto às normas do art. 48; da expressão “ou nos crimes de responsabilidade, perante Tribunal Especial” do caput do art. 49; dos §§ 1º, 2º e 3º, item 2, do art. 49 e do art. 50, todos da Constituição do Estado de São Paulo. 3. Ação julgada parcialmente prejudicada e na parte remanescente julgada procedente” (ADI 2.220/SP, Relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 07.12.2011). “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPUGNAÇÃO DA EXPRESSÃO" E JULGAR "[ART. 40, XX]; DO TRECHO" POR OITO ANOS "[ART. 40, PARÁGRAFO ÚNICO]; DO ART. 73, § 1º, II, E §§ 3º E 4º, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. IMPUGNAÇÃO DE EXPRESSÃO CONTIDA NO § 4º DO ARTIGO 232 DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. PRECEITOS RELATIVOS AO PROCESSO DE IMPEACHMENT DO GOVERNADOR. LEI FEDERAL N. 1.079/50. CRIMES DE RESPONSABILIDADE. RECEBIMENTO DO ARTIGO 78 PELA ORDEM CONSTITUCIONAL VIGENTE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 22, I, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. A expressão"e julgar", que consta do inciso XX do artigo 40, e o inciso II do § 1º do artigo 73 da Constituição catarinense consubstanciam normas processuais a serem observadas no julgamento da prática de crimes de responsabilidade. Matéria cuja competência legislativa é da União. Precedentes. 2. Lei federal n. 1.079/50, que disciplina o processamento dos crimes de responsabilidade. Recebimento, pela Constituição vigente, do disposto no artigo 78, que atribui a um Tribunal Especial a competência para julgar o Governador. Precedentes. 3. Inconstitucionalidade formal dos preceitos que dispõem sobre processo e julgamento dos crimes de responsabilidade, matéria de competência legislativa da União. 4. (...). 7. Pedido julgado parcialmente procedente, para declarar inconstitucionais: i) as expressões"e julgar", constante do inciso XX do artigo 40, e ii)"por oito anos", constante do parágrafo único desse mesmo artigo, e o inciso IIdo § 1º do artigo 73 da Constituição daquele Estado-membro. (...)” (ADI 1.628/SC, Relator Ministro Eros Grau, Tribunal Pleno, DJ 24.11.2006). “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 657/1996 DO ESTADO DE RONDÔNIA, ARTS. 1º; 2º; 3º; 4º; 5º; 6º, PARÁGRAFO ÚNICO; 7º; 8º; 25; 26; 27; 28, PARÁGRAFO ÚNICO; 29; 30 E 46. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO PARA A DEFINIÇÃO DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE. Aplicação da Súmula 722. Ação julgada procedente” (ADI 1.879/RO, Relator Ministro Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJ 11.3.2005). “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL 11/99. (…). CRIME DE RESPONSABILIDADE. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO FEDERAL. 1. (...). 2. Crime de responsabilidade. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que compete à União Federal tanto a definição desse delito, quanto a regulamentação do respectivo processo e julgamento. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.” (ADI 2.050/RO, Relator Ministro Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 02.4.2004) “EMENTA: Segundo a orientação do Supremo Tribunal, é da competência legislativa da União a definição dos crimes de responsabilidade bem como a disciplina do respectivo processo e julgamento (cfr. ADIMC 1268, DJ 26-9-97; ADIMC 2050, DJ 1-10-99). Relevância jurídica também da argüição de inconstitucionalidade de Decreto-legislativo editado para tornar insubsistente norma de lei formal (ADIMC 1254, DJ de 17-3-2000)” (ADI 2.235-MC/AP, Relator Ministro Octavio Gallotti, Tribunal Pleno, DJ 07.5.2000). É de se reconhecer, pois, na esteira da jurisprudência consolidada desta Suprema Corte, a inconstitucionalidade formal das normas da Constituição do Estado da Paraiba que veiculam regras sobre o processo e julgamento de crimes de responsabilidade em desarmonia com o modelo federal. Embora circunscrito, o pedido de declaração de inconstitucionalidade, no tocante ao art. 54, V, da Constituição do Estado da Paraiba, às expressões “julgar, por dois terços dos seus membros, o Governador, (…) nos crimes de responsabilidade” e, no tocante ao art. 88, “b”, da Carta Estadual, à expressão “nos crimes de responsabilidade, pela Assembléia Legislativa”, verifico que o acolhimento do pedido nesses termos resultaria na manutenção de um dispositivo sem sentido, uma vez que as expressões subsistentes, combinadas, não produziriam um período textual minimamente coerente: “XX – na forma da lei, e Secretários de Estado” e “b) que, sob a Presidência do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado, decidirá por maioria de dois terços de seus membros”. Não obstante, entendo, com base na própria causa de pedir, que a inconstitucionalidade apontada vicia a integralidade dos dispositivos, razão pela qual reconheço, senão por imperativo lógico, pelo menos pelo mecanismo do arrastamento, a inconstitucionalidade dos arts. 54, V, e 88, “b”, da Constituição do Estado da Paraiba em seu inteiro teor. 3. De outra parte, também impugnada, na presente ação direta, a exigência de prévia autorização da Assembleia Legislativa para a instauração de ação penal contra o Governador do Estado. Segundo regra veiculada nos arts. 54, I, e 88, caput, “a”, da Constituição do Estado da Paraiba, o Governador de Estado será julgado, nos crimes comuns, pelo Superior Tribunal de Justiça, após admitida a acusação pela maioria absoluta da Assembleia Legislativa. No particular, os arts. 54, I, e 88, caput, “a” da Constituição do Estado da Paraiba reproduzem, na essência, regra presente no art. 51, I, da Constituição da República, in verbis: “Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados: I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;” Em 12.05.2015, por ocasião do julgamento das ADIs 4.791/PR (Relator Ministro Teori Zavascki) e 4.792/ES (Relatora Ministra Cármen Lúcia), apesar de ter registrado ausência de simpatia pessoal quanto à solução do tema de fundo, acompanhei a jurisprudência então prevalente nesta Suprema Corte, segundo a qual inviável, à luz da Carta da Republica, recusar validade aos preceitos das Constituições Estaduais naquilo em que, traduzindo modelo de simetria ao modelo federal, condicionam o próprio processamento e julgamento dos Governadores à aprovação dos integrantes daquelas Casas legislativas. Essa linha de entendimento apoiava-se na tese da autonomia dos Estados, expressão do princípio federativo. Todavia, na sessão de 04.05.2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, reconhecendo presente hipótese de mutação constitucional, diante (i) das modificações na realidade fática subjacente à espécie, (ii) da evolução na percepção do conteúdo e na compreensão do sentido e do alcance do princípio republicano, a que ínsita a ideia de responsabilidade e (iii) das consequência práticas negativas da jurisprudência anteriormente firmada, superou a orientação até então assentada para julgar procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade nºs 4764/AC, 4797/MT e 4798/PI, em que impugnados preceitos de constituições estaduais análogos aos objeto do presente feito, por violação do princípio republicano, tal como passou a ser compreendido. Entendeu-se que, não obstante guarde aparente relação de simetria com o modelo adotado na Constituição Federal, o mecanismo da autorização prévia, aplicado aos Estados, tem impedido a manifestação de um conteúdo essencial do princípio republicano (art. da Carta Política), que é a responsabilização dos governantes. Por esta razão, concluiu o Tribunal Pleno ser vedado aos Estado e ao Distrito Federal instituírem normas que condicionem a instauração de ação penal contra governador, por crime comum, à prévia autorização da Casa legislativa, cabendo ao Superior Tribunal de Justiça dispor, fundamentadamente, sobre a aplicação de medidas cautelares penais, inclusive afastamento do cargo. Impõe-se, pois, a procedência do pedido de declaração de inconstitucionalidade material do art. 54, I, e da expressão “Admitida a acusação contra o Governador do Estado, por maioria absoluta da Assembléia Legislativa”, contida no art. 88, caput, da Constituição do Estado da Paraiba, e, por arrastamento, dos seus §§ 1º e 2º. 4. Destaco, por fim, que o Plenário deste Supremo Tribunal Federal, em 04.5.2017, no julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade nºs 4764/AC, 4797/MT e 4798/PI (Redator p/ acórdão Ministro Roberto Barroso), autorizou fossem os casos idênticos decididos monocrática e definitivamente, com a aplicação do entendimento firmado. Nessa linha, confiram-se as decisões monocráticas nas ADIs 4781 e 4790 (Relator Ministro Edson Fachin, julgamento em 11.5.2017, DJe 15.5.2017) e nas ADIs 218, 4799 e 4806 (Relator Ministro Alexandre de Moraes, julgamento em 16.5.2017, DJe 18.5.2017). 5. Ante o exposto, julgo procedente a presente ação direta para declarar (i) a inconstitucionalidade formal dos arts. 54, V, e 88, “b”, da Constituição do Estado da Paraiba, (ii) a inconstitucionalidade material do art. 54, I, e da expressão “Admitida a acusação contra o Governador do Estado, por maioria absoluta da Assembléia Legislativa”, contida no art. 88, caput, da Constituição do Estado da Paraiba, e (iii) por arrastamento, a inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do art. 88 da referida Carta Estadual. Publique-se. Brasília, 18 de maio de 2017. Ministra Rosa Weber Relatora
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