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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA EM MANDADO DE SEGURANÇA: ExecFazPub MS 27561 DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-76.2008.0.01.0000

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Julgamento

Relator

Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Despacho Inicialmente, saliento que o pedido de execução de título judicial, apresentado pelos servidores CLEUSA DE OLIVEIRA MARQUES, EDWARD WHITE DE ARAÚJO e ENI GOMES DE ARAÚJO NASCIMENTO acabou sendo processado na PET nº 5544, em cumprimento ao que restou determinado a fls. 761. Não há outras questões a serem decididas. No entanto, penso ser necessário consignar nestes autos, a fim de evitar futuros e indevidos incidentes processuais, que não será admitido o processamento de pedidos de execução e tampouco de processamento de petições (PET´s) perante esta Suprema Corte, com o fito de fazer cumprir a execução individual de título judicial formado em razão do julgamento por esta Suprema Corte do mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação dos Servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região – ASTTTER ( MS nº 27.561). A despeito do que restou decidido a fls. 761, em data recente houve uma evolução sobre o entendimento desta matéria e a Segunda Turma, no julgamento da QO na Petição nº 6.076, de minha Relatoria, superou a interpretação literal da alínea n do art. 102, inciso I, da Constituição da Republica para concluir que: “A se adotar uma interpretação literal da norma, seria decorrência necessária a conclusão de que é competência desta Corte Suprema apreciar toda e qualquer execução de sentença proferida nas causas de sua competência originária. Não vislumbro, todavia, que esse seja o intuito da norma em apreço. Começo observando que esse dispositivo contém, em face dos demais, uma particularidade. É que as disposições insertas no art. 102, I, da CF/88, consoante disposto na AC nº 2596/DF, constituem “um complexo de atribuições jurisdicionais de extração essencialmente constitucional” ( AC nº 2596/DF), dispostas sob critérios que envolvem: (i) ora a natureza da demanda – é o que se dá com: alínea a (preservação da supremacia constitucional); alínea g (soberania do Estado brasileiro), alínea l (garantia da autoridade das decisões da Corte), alínea j (exclusividade na reapreciação e rescisão dos julgados da Corte) e alíneas n, o e r (hierarquia do Poder Judiciário); e (ii) ora a posição constitucional da autoridade ou órgão envolvido nas demandas (alíneas b, c, d, i e q). E aqui fica evidenciada a particularidade da regra de competência inserta na alínea m, que ostenta nítido caráter de acessoriedade às demais regras de competência do art. 102, I. Isso porque “a execução de sentença nas causas de sua competência originária” constitui mero prolongamento da análise já realizada por esta Corte com base nas demais regras de competência. É, portanto, uma regra de competência firmada por atração da primeira. Sendo apreciação acessória, entendo que a definição da competência desta Corte com base na alínea m se justificará sempre que existente a ratio que permitiu a atração da análise principal.” (j. em 25/4/17, v.u.). Como salientei em meu voto, “[D]o ponto de vista processual, a solução aqui proposta encontra respaldo jurídico. Atente-se: trata-se de ação de natureza coletiva (no caso, mandado de segurança coletivo), para as quais há todo um regime jurídico voltado à facilitação da efetividade dos direitos albergados pela ação coletiva. De início, realto, tal qual o fiz em despacho proferido nos autos da ação matriz , ( MS nº 27.561/DF) que o cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública é processo autônomo que se faz por rito específico, nos termos do art. 534 e ssss, do CPC. E o § 1º do art. 534 é expresso quanto à necessidade, em havendo mais de um exequente, de demonstrativo individualizado. Vide: ‘Art. 534. No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. § 1º Havendo pluralidade de exequentes, cada um deverá apresentar o seu próprio demonstrativo, aplicando-se à hipótese, se for o caso, o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 113.’ Uma vez que a execução, no caso, requer demonstrações individualizadas, o cumprimento da sentença do MS nº 27.561/DF perante as instâncias ordinárias terá condão, tanto quanto se dá em sede de ação civil pública, de aproximar a execução dos eventuais beneficiários, em clara facilitação ao exercício do direito já reconhecido no mandamus transitado em julgado. Nesse passo, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça já fixou, sob o rito do recurso repetitivo (art. 543-C do CPC), que ‘a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário’, entendimento que é inteiramente aplicável às ações mandamentais coletivas. No caso, foram apresentadas 28 petições de cumprimento de sentença relativamente ao MS nº 27.561/DF, que serão mais eficientemente analisadas, ante as razões já expostas, pelo juízo ordinário. Considerando a já destacada missão constitucional do Supremo Tribunal Federal, não compete originariamente a esta Corte a execução individual de sentenças genéricas de perfil coletivo, inclusive aquelas proferidas em sede mandamental coletiva, cabendo essa atribuição aos órgãos competentes de primeira instância.” Pelo exposto, por incompetência desta Corte para processar os cumprimentos de sentença relativos ao MS nº 27.561/DF, fica consignado que não serão processadas as petições que tenham essa finalidade. Desde já fica autorizada a Secretaria a dar vista dos autos para a extração de cópias, aos patronos que tenham juntado a procuração, de todos os beneficiários deste mandado de segurança coletivo, sendo desnecessária a abertura de nova conclusão a este Relator para a análise de pleitos dessa natureza. Publique-se. Int.. Cumpra-se. Brasília, 19 de maio de 2017. Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente
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