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18 de Junho de 2018
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    Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 143933 SP - SÃO PAULO 0004938-56.2017.1.00.0000

    Supremo Tribunal Federal
    ano passado
    Processo
    HC 143933 SP - SÃO PAULO 0004938-56.2017.1.00.0000
    Partes
    PACTE.(S) : LEO RIGO, IMPTE.(S) : JOAO BATISTA GARCIA DOS SANTOS, IMPTE.(S) : GABRIELA DE CASTRO IANNI, COATOR(A/S)(ES) : PRESIDENTE DO STJ
    Publicação
    DJe-107 23/05/2017
    Julgamento
    19 de Maio de 2017
    Relator
    Min. LUIZ FUX

    Decisão

    HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGO 121, § 2º, I, III E IV, DO CÓDIGO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CF, ART. 102, I, ‘D’ E ‘I’. ROL TAXATIVO. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA: PARADOXO. ORGANICIDADE DO DIREITO. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL. ÓBICE AO CONHECIMENTO DO WRIT NESTA CORTE. ALEGADAS NULIDADES PROCESSUAIS. TEMA NÃO DEBATIDO PELAS INSTÂNCIAS PRECEDENTES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. - Seguimento negado, com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF. Prejudicado o exame do pedido de liminar. - Ciência ao Ministério Público Federal. Decisão: Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado contra decisões monocráticas proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, as quais indeferiram liminarmente a petição inicial dos habeas corpus lá impetrado, HC nº 353.006 e HC nº 361.675. Consta dos autos que a paciente foi condenado perante o tribunal do júri pela prática do delito previsto no art. 121, § 2º, I, III e IV, do Código Penal, à pena de 14 (quatorze) anos, 4 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, em regime inicial fechado. Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação, oportunidade na qual o Tribunal de Justiça deu provimento ao apelo para anular o julgamento realizado pelo Tribunal do Júri em virtude de não haver sido formulado especificamente o quesito da legítima defesa putativa. Ainda nesse contexto, em exame de habeas corpus impetrado anteriormente, HC nº 353.006, o Superior Tribunal de Justiça assentou que “no que se refere à aplicação da lei processual penal no tempo, como consabido, vige o princípio do tempus regit actum, conforme o disposto no art. do Código de Processo Penal, segundo o qual ‘A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior’. Dessa forma, havendo o segundo julgamento do paciente sido realizado em 20/5/2010, portanto, em data posterior à promulgação da Lei n. 11.689/2008, não há que se falar em obrigatoriedade sobre quesitação específica das teses suscitadas pela defesa, porquanto necessária apenas a quesitação genérica acerca da absolvição do réu” e indeferiu liminarmente a petição inicial. Realizado novo julgamento, o juízo natural condenou o paciente à pena de 14 (quatorze) anos, 4 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão em regime inicial semiaberto em razão da prática do crime tipificado no artigo 121, § 2º, I, III e IV do Código Penal, tendo sido a decisão mantida pela Corte de origem em sede recursal. Novamente inconformada, a defesa interpôs habeas corpus perante o Tribunal de origem. A Corte, contudo, julgou prejudicada a pretensão, porquanto “a questão havia sido analisada em apelação anteriormente interposta em que foi negado provimento ao recurso do paciente”. Em face desse decisum, impetrou-se novo mandamus perante o Superior Tribunal de Justiça, HC nº 361.675, o qual indeferiu liminarmente a petição inicial do writ. Sobreveio a impetração deste habeas corpus, no qual se sustenta a ilegalidade da decisão do Superior Tribunal de Justiça, bem como a ocorrência de diversas nulidades processuais no feito que levou à condenação do paciente. A defesa aduz que “passou desapercebido de todos, que durante os debates do julgamento do paciente perante o Tribunal do Júri da Comarca de Itapecerica da Serra no dia 02 de agosto de 2001, o representante do Ministério Público retificou o libelo-crime perante o Conselho de Sentença afastando a tortura da qualificadora relativa ao meio de execução e a traição e a emboscada da qualificadora relativa ao modo de execução porquanto incluídas nas qualificadoras remanescentes (doc. 05)”. Argumenta que ocorreu “autêntica emendatio libelli naquele julgamento, que foi posteriormente anulado exclusivamente pela ausência da formulação do quesito obrigatório relativo à legitima defesa putativa como já mencionado”. Entende que “a exclusão das supramencionadas circunstâncias das qualificadoras no primeiro julgamento do paciente, ainda que anulado por outro motivo, expôs as nulidades absolutas da denúncia, da pronúncia e do libelo que continham as circunstâncias excluídas, gerando consequências até então não observadas no segundo julgamento do paciente Leo Rigo pelo Tribunal do Júri da Comarca de Itapecerica da Serra, uma vez que também presentes no segundo julgamento”. Aponta a ocorrência de “recusa de prestação jurisdicional pelo Tribunal Estadual como se observa dos documentos números 29, 30 e 31 dos autos pois o caso é de nulidade, portanto, passível de ser atacado por habeas corpus, principalmente porque as nulidades nele apontadas, repita-se, nunca foram apreciadas por qualquer órgão jurisdicional, o que se pretende com a presente impetração”. Advoga que “se enganou o Senhor Ministro do Superior Tribunal de Justiça, pois a obrigatoriedade da elaboração de quesito sobre a legítima defesa putativa foi duplamente questionada perante a autoridade coatora por intermédio do AREsp nº 384.405 – SP e pelo habeas corpus nº 353.006/SP, portanto, ainda que relativos ao mesmo processo originário nunca objetivavam o reconhecimento das mesmas nulidades arguidas no habeas corpus 361.675 – SP”. Reclama pelo reconhecimento de diversas nulidades ocorridas no segundo julgamento, quai sejam: i) “o Ministério Público ao excluir a qualificadora de tortura relativa ao meio de execução, bem como ao excluir as qualificadoras da traição e da emboscada relativas ao modo de execução da acusação deduzida em plenário quando do primeiro julgamento do paciente -anulado por outro motivo- sinalizou muito claramente que as referidas qualificadoras não deveriam constar da denúncia e da decisão de pronúncia o que implica na nulidade das referidas peças processuais”; ii) “ao se observar da sentença prolatada no segundo julgamento do paciente, não houve a devida correlação entre a pronúncia e a sentença”; iii) “a constatação da elaboração de quesitos com redação defeituosa, que no julgamento pelo Tribunal do Júri implica em nulidade absoluta”; iv) a ocorrência de julgamento extra petita; e v) alegada influência exercida sobre os jurados, “porquanto foram entregues aos jurados do Conselho de Sentença apenas as cópias da decisão de pronúncia e do acórdão (como consta do documento 10) no original”. Ao final, formula pedido nos seguintes termos, in verbis: “requer seja a presente ordem concedida ex-officio consoante o art. 654, § 2º do Código de Processo Penal, (portanto sem análise de forma originária por este pretório excelso) para anular a condenação do paciente Leo Rigo pelo tribunal do júri da comarca de Itapecerica da serra nos autos do Processo Crime nº 0007345- 34.1996.8.26.0268 (controle nº 47/96) submetendo-o a novo julgamento.” É o relatório, passo a decidir. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso i, alíneas d e i, da Constituição Federal, verbis: “Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I – processar e julgar, originariamente: … d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal; … i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância.” In casu, o paciente não está arrolado em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição originária desta Corte. A ementa do acórdão proferido na Pet 1738-AgRg, Rel. Min. Celso de Mello, Pleno, DJe 1º/10/1999, é elucidativa e precisa quanto à taxatividade da competência do Supremo Tribunal Federal: “E M E N T A: PROTESTO JUDICIAL FORMULADO CONTRA DEPUTADO FEDERAL - MEDIDA DESTITUÍDA DE CARÁTER PENAL (CPC, ART. 867)- AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. A PRERROGATIVA DE FORO - UNICAMENTE INVOCÁVEL NOS PROCEDIMENTOS DE CARÁTER PENAL - NÃO SE ESTENDE ÀS CAUSAS DE NATUREZA CIVIL. - As medidas cautelares a que se refere o art. 867 do Código de Processo Civil (protesto, notificação ou interpelação), quando promovidas contra membros do Congresso Nacional, não se incluem na esfera de competência originária do Supremo Tribunal Federal, precisamente porque destituídas de caráter penal. Precedentes. A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CUJOS FUNDAMENTOS REPOUSAM NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - SUBMETE-SE A REGIME DE DIREITO ESTRITO. - A competência originária do Supremo Tribunal Federal, por qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de extração essencialmente constitucional - e ante o regime de direito estrito a que se acha submetida - não comporta a possibilidade de ser estendida a situações que extravasem os limites fixados, em numerus clausus, pelo rol exaustivo inscrito no art. 102, I, da Constituição da República. Precedentes. O regime de direito estrito, a que se submete a definição dessa competência institucional, tem levado o Supremo Tribunal Federal, por efeito da taxatividade do rol constante da Carta Política, a afastar, do âmbito de suas atribuições jurisdicionais originárias, o processo e o julgamento de causas de natureza civil que não se acham inscritas no texto constitucional (ações populares, ações civis públicas, ações cautelares, ações ordinárias, ações declaratórias e medidas cautelares), mesmo que instauradas contra o Presidente da República ou contra qualquer das autoridades, que, em matéria penal (CF, art. 102, I, b e c), dispõem de prerrogativa de foro perante a Corte Suprema ou que, em sede de mandado de segurança, estão sujeitas à jurisdição imediata do Tribunal (CF, art. 102, I, d). Precedentes.” Afigura-se paradoxal, em tema de direito estrito, conferir interpretação extensiva para abranger no rol de competências do Supremo Tribunal hipóteses não sujeitas à sua jurisdição. A prevalência do entendimento de que o Supremo Tribunal Federal deve conhecer de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional contrasta com os meios de contenção de feitos, remota e recentemente implementados - Súmula Vinculante e Repercussão Geral - com o objetivo de viabilizar o exercício pleno, pelo Supremo Tribunal Federal, da nobre função de guardião da Constituição da República. E nem se argumente com o que se convencionou tratar-se de jurisprudência defensiva. Não é disso que se cuida, mas de necessária, imperiosa e urgente reviravolta de entendimento em prol da organicidade do direito, especificamente no que tange às competências originária e recursal do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar habeas corpus e o respectivo recurso ordinário, valendo acrescer que essa ação nobre não pode e nem deve ser banalizada a pretexto, em muitos casos, de pseudonulidades processuais com reflexos no direito de ir e vir. A propósito da organicidade e dinâmica do direito, impondo-se a correção de rumos, bem discorreu o Ministro Marco Aurélio no voto proferido no HC n. 109.956, que capitaneou a mudança de entendimento na Segunda Turma, verbis: “O Direito é orgânico e dinâmico e contém princípios, expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do alcance da Carta da Republica há de fazer-se de forma integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e aplicação do Direito que é sistemática. O habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, além de não estar abrangido pela garantia constante do inciso LXVIII do artigo 5º do Diploma Maior, não existindo qualquer previsão legal, enfraquece este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos artigos 102, inciso II, alínea ‘a’, e 105, inciso II, alínea ‘a’, tem-se a previsão de recurso ordinário constitucional a ser manuseado, em tempo, para o Supremo, contra decisão proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o Superior Tribunal de Justiça, contra ato de tribunal regional federal e de tribunal de justiça. O Direito é avesso a sobreposições e impetrar-se novo habeas, embora para julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento em idêntica medida implica inviabilizar, em detrimento de outras situações em que requerida, a jurisdição. Cumpre implementar – visando restabelecer a eficácia dessa ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o habeas substitutivo, mas o recurso ordinário – a correção de rumos. Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício.” Ademais, em consulta ao sítio eletrônico da Corte Superior, verifico a ausência de interposição de agravo regimental contra as decisões monocráticas impugnadas. Nesse contexto, assento que não restou exaurida a jurisdição no âmbito daquela Corte, conforme exigido pelo artigo 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal, in verbis: “Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: II – julgar, em recurso ordinário: a) o "habeas-corpus", o mandado de segurança, o "habeas-data" e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão” (grifei). O constituinte fez clara opção pelo princípio da colegialidade ao franquear a competência desta Corte para apreciação de habeas corpus – consoante disposto na alínea a do inciso II do artigo 102, da CRFB, – quando decididos em única instância pelos Tribunais Superiores. E não há de se estabelecer a possibilidade de flexibilização dessa regra constitucional de competência, pois, sendo matéria de direito estrito, não pode ser interpretada de forma ampliada para alcançar autoridades – no caso, membros de Tribunais Superiores – cujos atos não estão submetidos à apreciação do Supremo Tribunal Federal. Daí porque, em situação similar, a Primeira Turma desta Corte, por ocasião do julgamento do Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 108.877/RS, relatora Ministra Cármen Lúcia, deixou expresso que “não se conhece de recurso ordinário em habeas corpus contra decisão monocrática proferida no Superior Tribunal de Justiça”. No mesmo sentido, RHC 117.267/SP, relator Ministro Dias Toffoli e o acórdão proferido no julgamento do RHC 111.639/DF, relator Ministro Dias Toffoli, cuja ementa possui o seguinte teor: “Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma. Aplicação do aumento de pena previsto no inciso Ido § 2º do art. 157 do Código Penal. Decisão monocrática do relator do habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça a ele negando seguimento. Não cabimento do recurso ordinário. Precedentes. Recurso não conhecido. Ofensa ao princípio da colegialidade. Concessão de ordem de habeas corpus de ofício. Precedentes. 1. Segundo o entendimento da Corte ‘não se conhece de recurso ordinário em habeas corpus contra decisão monocrática proferida no Superior Tribunal de Justiça’ (RHC nº 108.877/SP, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 19/10/11). 2. Recurso não conhecido (...)” (grifei). A Constituição Federal restringiu a competência desta Corte às hipóteses nas quais o ato imputado tenha sido proferido por Tribunal Superior, considerando o princípio da colegialidade. Entender de outro modo, para alcançar os atos praticados por membros de Tribunais Superiores, seria atribuir à Corte competência que não lhe foi outorgada pela Constituição. Demais disso, inexiste excepcionalidade que permita a concessão da ordem de ofício ante a ausência de teratologia nas decisões atacadas, flagrante ilegalidade ou abuso de poder. Por oportuno, transcrevo a fundamentação das decisões do Superior Tribunal de Justiça, naquilo que interessa, in verbis : HC nº 353.006 “De plano, verifico que não há como se dar prosseguimento ao mandamus em questão, pelas razões abaixo expostas. O impetrante requer seja anulado o segundo julgamento do paciente perante o Tribunal do Júri por não haver sido elaborado especificamente quesito da legítima defesa putativa, o que, conforme exposto nas razões da impetração, contraria entendimento consignado pela Corte de origem no julgamento do recurso de apelação em que foi anulado o primeiro julgamento do acusado. No entanto, observo que o Tribunal a quo, ao negar provimento ao recurso de apelação em análise, rejeito a preliminar de nulidade, ao apontar que: [...] Quando esta Terceira Câmara de Direito Criminal houve por bem anular o julgamento por falta de quesitação específica sobre a legítima defesa putativa, isso na sessão de julgamento realizada aos 18.12.2007, com toda razão, havia necessidade de formulação de quesito específico, por força do art. 484, III, do Código de Processo Penal, como expressamente consignado no Voto do eminente Relator Designado (fls. 502). No entanto, com a entrada em vigor da Lei nº 11.689, de 09.06.2008, a exigência da quesitação passou a ser a contida no art. 483, III. daquele mesmo diploma processual com sua nova redação, que é preciso: [...] Diante da nova redação, que estava em vigor quando do novo julgamento, a exigência deixou de ser, portanto, de quesitação específica em relação à legítima defesa putativa, de forma pormenorizada, mas sim passou a ser autorizada indagação genérica em relação à absolvição do acusado. Fosse formulada quesitação específica, nos termos do reclamo do Apelante, indagando única e exclusivamente sobre a ocorrência de legítima defesa putativa, como determinado no v. acórdão de fls. 500/510 por certo, a esta altura, o Apelante também estaria arguindo nulidade eis desobedecida a norma em vigor quando do seu novo julgamento e, com a devida vênia, o estaria fazendo com toda razão, eis que mais abrangente, efetivando-se autêntico cerceamento de defesa, afinal o Conselho de Sentença, bem que poderia, por qualquer outra razão que estaria até mesmo impedido de especificar (sigilo das votações), absolvê-lo. Na linha de pensamento traduzida pelo Apelante, quanto à nulidade, teria, obrigatoriamente, o digno Juiz Presidente do Tribunal do Júri, para tornar válido o julgamento, de primeiramente indagar sobre a legítima defesa putativa para, somente após, indagar se deveria o acusado ser absolvido, como lhe impõe o art. 483, III, do Código de Processo Penal, o que se mostra sem o menor sentido, afinal o quesito específico estaria contido no genérico. Tanto a quesitação genérica mostrou-se regular e, inclusive, mais vantajosa ao Apelante que, tendo o Juiz Presidente, nos termos do art. 484, do Código de Processo Penal, indagado às partes se teriam algum requerimento ou reclamação a fazer, não se manifestaram (fls. 585). Portanto, não há que se falar em nulidade (fls. 73-74, destaquei). Nesse sentido, é imperioso destacar que, com o advento da Lei n. 11.689/2008, foi determinada a obrigatoriedade de formulação do quesito genérico acerca da absolvição do agente, independentemente da tese defensiva sustentada em plenário. A propósito, confira-se o disposto no artigo 483 do Código de Processo Penal (CPP): Art. 483. Os quesitos serão formulados na seguinte ordem, indagando sobre: I – a materialidade do fato; II – a autoria ou participação; III – se o acusado deve ser absolvido; IV – se existe causa de diminuição de pena alegada pela defesa; V – se existe circunstância qualificadora ou causa de aumento de pena reconhecidas na pronúncia ou em decisões posteriores que julgaram admissível a acusação (destaquei). Logo, em face da nova redação dada pela Lei n. 11.689/2008 ao art. 483, III, do CPP, não há que se falar em nulidade diante da não formulação de quesito específico acerca do reconhecimento da legítima defesa putativa. […] Ademais, no que se refere à aplicação da lei processual penal no tempo, como consabido, vige o princípio do tempus regit actum, conforme o disposto no art. do Código de Processo Penal, segundo o qual "A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior". Dessa forma, havendo o segundo julgamento do paciente sido realizado em 20/5/2010, portanto, em data posterior à promulgação da Lei n. 11.689/2008, não há que se falar em obrigatoriedade sobre quesitação específica das teses suscitadas pela defesa, porquanto necessária apenas a quesitação genérica acerca da absolvição do réu.” HC nº 361.675 “Nas razões deste mandamus, os impetrantes alegam constrangimento ilegal decorrente de nulidades no julgamento do processo n. 0007345-34.1996.8.26.0268, em que foi condenado pelo crime de homicídio triplamente qualificado, à pena de 14 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão, em regime fechado. A Corte de origem julgou prejudicado o writ lá impetrado e asseverou que a questão havia sido analisada em apelação anteriormente interposta em que foi negado provimento ao recurso do paciente. Por tal razão, a análise das questões por este Tribunal Superior implicaria indevida supressão de instância. Ademais, em consulta à página eletrônica desta Corte Superior, verifico a anterior interposição do AREsp n. 384.405/SP e a impetração do HC n. 353.006/SP, relativos ao mesmo processo originário por meio dos quais o paciente pretende o reconhecimento das nulidades arguídas.” In casu, as matérias objeto de exame pelo Superior Tribunal de Justiça, na apreciação do HC nº 353.006 não são objeto de impugnação neste writ, porquanto não se colocou em discussão a aplicação de lei processual penal no tempo. De outro lado, verifico que a fundamentação da decisão da Corte quo, no HC nº 361.675, reside na inviabilidade da intervenção imediata e prematura do Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância, circunstância que evidencia a ausência do exame do mérito do habeas corpus, em razão da inexistência de manifestação do Tribunal de origem, em cognição exauriente, acerca do mérito da questão que foi levada a seu conhecimento. Assim, impende consignar, que o conhecimento desta impetração sem que a instância precedente tenha examinado o mérito dos habeas corpus lá impetrado consubstancia, de igual forma, indevida supressão de instância e, por conseguinte, violação das regras constitucionais definidoras da competência dos Tribunais Superiores, valendo conferir os seguintes precedentes desta Corte: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE CONCUSSÃO. ARTIGO 316 DO CÓDIGO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CRFB/88, ART. 102, I, D E I. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AO ROL TAXATIVO DE COMPETÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DA LIBERDADE ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. AUSÊNCIA DE EXAME DE AGRAVO REGIMENTAL NO TRIBUNAL A QUO. ÓBICE AO CONHECIMENTO DO WRIT NESTA CORTE. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A supressão de instância impede o conhecimento de Habeas Corpus impetrado per saltum, porquanto ausente o exame de mérito perante a Corte Superior. (Precedentes: HC nº 100.595, Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 9/3/2011, HC nº 100.616, Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 14/3/2011, HC nº 103.835, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 8/2/2011, HC 98.616, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DkJe de 22/02/2011). 2. In casu, o paciente foi condenado à pena de 4 (quatro) anos, 3 (três) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, bem como ao pagamento 39 (trinta e nove) dias multa pela prática do crime de concussão, tipificado no artigo 316 do Código Penal. 3. O habeas corpus é inadmissível como substitutivo do recurso cabível, sendo certa ainda a ausência de julgamento do agravo regimental interposto da decisão do Tribunal a quo que indeferiu liminarmente o writ ali impetrado. 4. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, exaustivamente, no artigo 102, inciso i, alíneas d e i, da Constituição da República, sendo certo que o paciente não está arrolado em qualquer das hipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte. 5. Agravo regimental desprovido.” (HC 137.917-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 19/12/2016) “PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. POSSIBILIDADE. MÉRITO DO WRIT NÃO EXAMINADO PELO TRIBUNAL A QUO. APRECIAÇÃO PELO STF. INADMISSIBILIDADE. INVIABILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ILEGALIDADE FLAGRANTE. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I – Conforme entendimento da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal não configura óbice ao conhecimento do writ o fato de a sua impetração ser manejada em substituição a recurso extraordinário. II – A inexistência de manifestação do STJ sobre o mérito da impetração impede o exame da matéria por esta Corte, sob pena de incorrer-se em indevida supressão de instância, com evidente extravasamento dos limites de competência descritos no art. 102 da Constituição Federal. III – Rebater os fundamentos do acórdão combatido exigiria o exame aprofundado de provas, impossível em sede de habeas corpus, visto tratar-se de instrumento destinado à proteção de direito líquido e certo, demonstrável de imediato, que não admite dilação probatória. IV – Dada a relevância da questão de fundo, entendo que sequer é o caso de concessão ex officio da ordem, uma vez que se aplica ao caso a jurisprudência da Suprema Corte no sentido de que “a oitiva prévia disposta no art. 118, § 2º da Lei de Execução Penal somente é indispensável na hipótese de regressão definitiva” (RHC 116467/SP, Rel. Min. Teori Zavascki). V – Habeas corpus denegado.” (HC 135.949, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 24/10/2016) Demais disso, cumpre ressaltar que a divergência das conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias enseja o indevido incursionamento na moldura fática delineada nos autos. Com efeito, o habeas corpus é ação inadequada para a valoração e exame minucioso do acervo fático probatório engendrado nos autos. Destarte, não se revela cognoscível a insurgência que não se amolda à estreita via eleita. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS . PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CRFB/88, ART. 102, I, D E I . HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AO ROL TAXATIVO DE COMPETÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CARACTERIZADA. CUSTÓDIA PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.” (HC nº 130.439, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 12/05/2016) Por fim, cumpre ressaltar que não cabe a rediscussão da matéria perante essa Corte e nesta via processual, porquanto o habeas corpus não é sucedâneo de revisão criminal. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA PRECÍPUA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE. 1. Compete constitucionalmente ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento do recurso especial, cabendo-lhe, enquanto órgão ad quem, o segundo, e definitivo, juízo de admissibilidade positivo ou negativo quanto a tal recurso de fundamentação vinculada. Salvo hipóteses de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, inadmissível o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. Inadmissível a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.” (HC nº 133.648-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 07/06/2016) “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS NESTE SUPREMO TRIBUNAL APÓS TRANSCURSO DO PRAZO RECURSAL: IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DO HABEAS CORPUS. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Trânsito em julgado do acórdão objeto da impetração no Superior Tribunal de Justiça. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de não ser viável a utilização de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. 2. Não estando o pedido de habeas corpus instruído, esta deficiência compromete a sua viabilidade, impedindo que sequer se verifique a caracterização, ou não, do constrangimento ilegal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (HC nº 132.103, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 15/03/2016) Ex positis, NEGO SEGUIMENTO ao writ, com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF. Prejudicado o exame do pedido de liminar. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal. Publique-se. Int.. Brasília, 19 de maio de 2017. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente