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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO: Pet 6352 DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-30.2016.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Julgamento

Relator

Min. EDSON FACHIN
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Decisão

Decisão: 1. Cuida-se de petição instaurada com lastro nas declarações prestadas pelo colaborador Rodrigo Ferreira Lopes da Silva, funcionário da empresa Andrade Gutierrez Engenharia S/A, no âmbito de acordo de colaboração premiada celebrado com o Ministério Público Federal em 29 e 30.9.2016 e 3.10.2016, homologado no Supremo Tribunal Federal em 3.5.2017 (fls 55-56). Os depoimentos estão divididos em vários termos, correspondentes a determinados fatos que foram objeto do acordo de colaboração premiada, em relação aos quais o Procurador-Geral da República requer providências, especificamente no que diz respeito aos ocupantes de cargos com foro por prerrogativa de função nesta Suprema Corte, bem como o declínio de competência no que toca aos que não a detêm. No Termo de Depoimento n. 1, o colaborador Rodrigo Ferreira Lopes da Silva narra a solicitação de vantagem indevida no ano de 2006, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), por parte de José Roberto Arruda, então Governador do Distrito Federal, em troca de obras que seriam realizada ao longo de seu mandato. No Termo de Depoimento n. 2 relata-se ilicitudes perpetradas na obra do BRT Gama, citando o direcionamento da licitação ao Consórcio Andrade Gutierrez/OAS/Via; a solicitação de propina às empresas cartelizadas por parte de Agnelo Queiroz e Tadeu Filippelli, na forma de doações oficiais de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) por empresa, no primeiro e segundo turnos das eleições; e o pagamento de propina na ordem de 2% (dois por cento) sobre o valor da obra a ser executada, tanto para o Partido dos Trabalhadores (PT) como para o Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB). No que diz respeito à obra do Estádio Nacional de Brasília, informa o colaborador no Termo de Depoimento n. 3 que a parceria da empreiteira Andrade Gutierrez com a Via Engenharia teria sido firmada por indicação de José Roberto Arruda, direcionando-se o certame licitatório ao aludido consórcio. Em contrapartida, o então governador solicitou o percentual de 5% (cinco por cento) do valor do contrato a título de propina, a qual não foi paga em razão da prisão e subsequente cassação do seu mandato. Narra, ainda, a solicitação de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) por parte de André Luís Carvalho da Motta e Silva, indicado como interlocutor por Rogério Schumann Rosso no período em que figurou como Governador do Distrito Federal. Esclarece que, durante a execução da referida obra, foram feitas solicitações de propinas por parte de Tadeu Filippelli e Agnelo Queiroz na ordem de 1% (um por cento) e de 2% a 3% (dois a três por cento), respectivamente. Aponta, por fim, o pagamento de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), no ano de 2013, a José Roberto Arruda para custeio de advogados contratados para suas defesas em processo diversos. No Termo de Depoimento n. 21 detalha-se o direcionamento da licitação das obras no entorno do Estádio Nacional de Brasília para o consórcio Andrade Gutierrez/Via Engenharia. A formação de cartel no mercado ferroviário desde 2006, os pagamentos de propina e respectivas fraudes à licitação, fatos que se encontram em apuração no âmbito da Seção Judiciária da Justiça Federal em Goiás (Petição Criminal n. XXXXX-17.2016.4.01.3500, IPL 913/2015 e IPL 239/2011), são descritos nos Termos de Depoimento ns. 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 13, 14, 15, 16, 18, 19 e 20. No Termo de Depoimento n. 12, o colaborador relata o pagamento de propina relacionada a obras da VALEC Engenharia, Construções e Ferrovias S/A, cobrada das empresas cartelizadas no montante de 5% (cinco por cento) dos valores recebidos nas contratações, os quais seriam destinados ao Partido da República (PR), ao Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB, e ao custeio de despesas com a complementação de salário da diretoria da VALEC. No Termo de Depoimento n. 17, descreve-se como teria sido implementada a fraude na licitação da Ferrovia de Integração Oeste Leste (FIOL), Edital n. 5/2010, especificamente no Lote 3, no qual o então Presidente da VALEC, José Francisco das Neves, e o então Deputado Federal Valdemar da Costa Neto teriam solicitado 0,5% (meio por cento) do valor do contrato a título de luvas, bem como 2,5% (dois e meio por cento) ao longo da execução da obra. No Termo de Depoimento n. 22, o colaborador detalha o funcionamento de um cartel de empresas no mercado de obras de portos públicos, bem como o pagamento de propina na importância de 5% (cinco por cento) do valor recebido em 3 (três) obras executadas no Porto de SUAPE, destinada a Aldo Guedes Álvaro, então Presidente da Coopergás, e Fernando Bezerra Coelho, à época Secretário de Desenvolvimento Econômico do Estado de Pernambuco. O Procurador-Geral da República postula, também, o levantamento do sigilo destes autos (fl. 105). 2. Principio anotando que, de fato, conforme relato do Ministério Público Federal, não se verifica, ao menos em parte dos Termos de Depoimento, o envolvimento de qualquer autoridade que detenha foro por prerrogativa de função nesta Corte, o que possibilita, desde logo, o envio de cópia dessas referidas declarações prestadas pelo colaborador ao juízo indicado como, em tese, competente. Em relação àqueles que envolvem autoridade submetida à jurisdição criminal originária desta Suprema Corte, os respectivos termos de depoimento devem ser encartados nos autos indicados ou autuados como procedimentos autônomos, para novas deliberações. 3. Quanto ao pleito de levantamento do sigilo dos autos, anoto que, como regra geral, a Constituição Federal veda a restrição à publicidade dos atos processuais, ressalvada a hipótese em que a defesa do interesse social e da intimidade exigir providência diversa (art. 5º, LX), e desde que a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação (art. 93, IX). Percebe-se, nesse cenário, que a própria Constituição, em antecipado juízo de ponderação iluminado pelos ideais democráticos e republicanos, no campo dos atos jurisdicionais, prestigia o interesse público à informação. Acrescenta-se que a exigência de motivação e de publicidade das decisões judiciais integra o mesmo dispositivo constitucional (art. 93, IX), fato decorrente de uma razão lógica: ambas as imposições, a um só tempo, propiciam o controle da atividade jurisdicional tanto sob uma ótica endoprocessual (pelas partes e outros interessados), quanto extraprocessual (pelo povo em nome de quem o poder é exercido). Logo, o Estado-Juiz, devedor da prestação jurisdicional, ao aferir a indispensabilidade, ou não, da restrição à publicidade, não pode se afastar da eleição de diretrizes normativas vinculantes levadas a efeito pelo legislador constitucional. D’outro lado, a Lei 12.850/2013, ao tratar da colaboração premiada em investigações criminais, impôs regime de sigilo ao acordo e aos procedimentos correspondentes (art. 7º), circunstância que, em princípio, perdura, se for o caso, até o eventual recebimento da denúncia (art. 7º, § 3º). Observe-se, entretanto, que referida sistemática deve ser compreendida à luz das regras e princípios constitucionais, tendo como lastro suas finalidades precípuas, quais sejam, a garantia do êxito das investigações (art. 7º, § 2º) e a proteção à pessoa do colaborador e de seus próximos (art. 5º, II). Não fosse isso, compete enfatizar que o mencionado art. 7º, § 3º relaciona-se ao exercício do direito de defesa, assegurando ao denunciado, após o recebimento da peça acusatória, e com os meios e recursos inerentes ao contraditório, a possibilidade de insurgir-se contra a denúncia. Todavia, referido dispositivo que, como dito, tem a preservação da ampla defesa como finalidade, não veda a implementação da publicidade em momento processual anterior. 4. No caso, a manifestação do órgão acusador, destinatário da apuração para fins de formação da opinio delicti, revela, desde logo, que não mais subsistem, sob a ótica do sucesso da investigação, razões que determinem a manutenção do regime restritivo da publicidade. Em relação aos direitos do colaborador, as particularidades da situação evidenciam que o contexto fático subjacente, notadamente o envolvimento em delitos associados à gestão da coisa pública, atraem o interesse público à informação e, portanto, desautorizam o afastamento da norma constitucional que confere predileção à publicidade dos atos processuais. Com esse pensamento, aliás, o saudoso Min. TEORI ZAVASCKI, meu antecessor na Relatoria de inúmeros feitos a este relacionados, já determinou o levantamento do sigilo em autos de colaborações premiadas em diversas oportunidades, citando-se: Pet. 6.149 (23.11.2016); Pet. 6.122 (18.11.2016); Pet. 6.150 (21.11.2016); Pet. 6.121 (25.10.2016); Pet. 5.970 (01.09.2016); Pet. 5.886 (30.05.2016); Pet. 5.899 (09.03.2016); Pet. 5.624 (26.11.2015); Pet. 5.737 (09.12.2015); Pet. 5.790 (18.12.2015); Pet. 5.780 (15.12.2015); Pet. 5.253 (06.03.2015); Pet. 5.259 (06.03.2015) e Pet. 5.287 (06.03.2015). Na mesma linha, registro o julgamento, em 21.02.2017, do agravo regimental na Pet. 6.138 (acórdão pendente de publicação), ocasião em que a Segunda Turma desta Corte, por unanimidade, considerou legítimo o levantamento do sigilo de autos que contavam com colaboração premiada, mesmo anteriormente ao recebimento da denúncia. Não fosse isso, na hipótese, o próprio colaborador, por ocasião da audiência prevista no art. , § 7º, da Lei 12.850/2013, anuiu com a divulgação do seu teor, o que também é objeto de cláusula no Acordo de Colaboração Premiada por ele subscrito. À luz dessas considerações, tenho como pertinente o pedido para levantamento do sigilo, em vista da regra geral da publicidade dos atos processuais. 5. Ante o exposto: (i) defiro o levantamento do sigilo dos autos; (ii) defiro os pedidos formulados às fls. 61-105 para: (ii.a) determinar o envio de cópia dos Termos de Depoimento ns. 1, 2 e 21 ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios para que, após distribuição ao juízo competente, adote as providências que entender cabíveis, ficando autorizada, por parte do requerente, a remessa de cópia de idêntico material ao Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios; (ii.b) determinar o envio de cópia dos Termos de Depoimento ns. 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 13, 14, 15, 16, 18, 19 e 20 à Seção Judiciária do Estado de Goiás (Petição Criminal n. XXXXX-17.2016.4.01.3500), ficando autorizada, por parte do requerente, a remessa de cópia de idêntico material à Procuradoria da República naquele Estado; (ii.c) requerer a juntada de cópia do Termo de Depoimento n. 12 aos autos do Inq 4.314; (ii.d) postular a juntada de cópia do Termo de Depoimento n. 22, aos autos do Inq 4.005; (ii.e) determinar a autuação do Termo de Depoimento n 17 como petição autônoma, dando-se vista ao Procurador-Geral da República para outras providências. Registro, por fim, que todas as declinações ora determinadas não importam em qualquer definição de competência, as quais poderão ser avaliadas e revistas nas instâncias próprias. No tocante ao Termo de Depoimento n. 3, dê-se vista ao Procurador-Geral da República para que esclareça a providência pretendida, tendo em vista divergência encontradas às fls. 70 e 105. Publique-se. Intime-se. Brasília, 26 de maio de 2017. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente
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