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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4474 DF - DISTRITO FEDERAL 9942474-64.2010.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
REQTE.(S) : CONFEDERACÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA
Publicação
DJe-112 29/05/2017
Julgamento
25 de Maio de 2017
Relator
Min. ALEXANDRE DE MORAES
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Decisão

Decisão Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, proposta pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), com pedido de medida cautelar, tendo por objeto dispositivos incluídos ou alterados na Lei 8.884/1994 pela Lei 10.149/2000, que tratam da atuação da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça na investigação de infrações contra a ordem econômica: “Art. 26-A. Impedir, obstruir ou de qualquer outra forma dificultar a realização de inspeção autorizada pela SDE ou SEAE no âmbito de averiguação preliminar, procedimento ou processo administrativo sujeitará o inspecionado ao pagamento de multa de R$ 21.200,00 (vinte e um mil e duzentos reais) a R$ 425.700,00 (quatrocentos e vinte e cinco mil e setecentos reais), conforme a situação econômica do infrator, mediante a lavratura de auto de infração pela Secretaria competente”. “Art. 35. Decorrido o prazo de apresentação da defesa, a SDE determinará a realização de diligências e a produção de provas de interesse da Secretaria, a serem apresentadas no prazo de quinze dias, sendo-lhe facultado exercer os poderes de instrução previstos nesta Lei, mantendo-se o sigilo legal quando for o caso. (...) § 2º Respeitado o objeto de averiguação preliminar, de procedimento ou de processo administrativo, compete ao Secretário da SDE autorizar, mediante despacho fundamentado, a realização de inspeção na sede social, estabelecimento, escritório, filial ou sucursal de empresa investigada, notificando-se a inspecionada com pelo menos vinte e quatro horas de antecedência, não podendo a diligência ter início antes das seis ou após às dezoito horas. § 3º Na hipótese do parágrafo anterior, poderão ser inspecionados estoques, objetos, papéis de qualquer natureza, assim como livros comerciais, computadores e arquivos magnéticos, podendo-se extrair ou requisitar cópias de quaisquer documentos ou dados eletrônicos”. Sustenta a requerente, em suma, o descumprimento do art. , X, XI, XII, LIV, LV, LVII e LXIII, da Constituição Federal (direitos fundamentais à inviolabilidade da privacidade, dos estabelecimentos e dos dados, o devido processo legal, a vedação às provas obtidas por meios ilícitos e o direito de não se produzir prova contra si próprio), pelas seguintes razões: (a) as normas impugnadas permitem que o Secretário de Direito Econômico determine a inspeção de empresas e a extração de cópias de documentos e dados eletrônicos, sem prévia autorização judicial; (b) apenas o Judiciário pode determinar a entrada de agente administrativo em estabelecimento empresarial sem o consentimento de seu titular; (c) a obtenção de dados empresariais sigilosos sem decisão judicial prévia é prova ilícita; (d) as multas instituídas pelo art. 26-A constituem sanções políticas inconstitucionais, por inobservância do devido processo legal, da proporcionalidade e da razoabilidade. Também defende sua legitimidade ativa e a existência de pertinência temática com o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência. A instrução da causa seguiu o rito abreviado do art. 12 da Lei 9.868/1999. O Presidente da Câmara dos Deputados prestou informações, nas quais afirma que “a matéria foi processada pelo Congresso Nacional dentro dos mais estritos trâmites constitucionais e regimentais inerentes à espécie“. O Presidente da República também apresentou informações, com as seguintes razões: (a) a norma impugnada apenas atribui poderes de inspeção, o que não importa na violação de domicílio; (b) o investigado pode resistir à ação da autoridade administrativa, o que levará ao requerimento de autorização judicial; (c) a inspeção busca propiciar o contato direto da autoridade administrativa com o objeto da investigação; (d) os dispositivos observam a supremacia do interesse público sobre o privado e regulamentam o poder de polícia do Estado, com o objetivo de obter uma repressão eficaz contra as infrações à ordem econômica. O Presidente do Senado Federal prestou informações, nas quais afirma que: (a) a Lei 10.149/2000 teve origem na MP 2.055/2000, e suas reedições, aprovadas nas duas casas do Congresso Nacional sem emendas; (b) os poderes de investigação conferidos à SDE tutelam a ordem econômica e os consumidores; (c) os agentes estatais podem ingressar nos estabelecimentos empresariais independentemente de consentimento ou de ordem judicial, por não estarem inseridos no conceito constitucional de casa; (d) não há violação aos direitos fundamentais à privacidade e à intimidade da empresa, que não são integralmente aplicáveis às pessoas jurídicas; (e) não se descumpre o devido processo legal, que é postergado para evitar o perecimento de provas; (f) a inviolabilidade de dados não é um direito absoluto, não existindo impedimento quando os dados forem regularmente apreendidos; (g) a apresentação de documentos não viola o direito à não autoincriminação; e (h) os critérios de multa do art. 26-A são razoáveis e proporcionais. O Advogado-Geral da União lançou manifestação pela improcedência do pedido, em que enfatiza a ausência de reserva de jurisdição para a realização de inspeções administrativas realizadas no poder-dever de fiscalização do Estado, bem como a adequação e necessidade das medidas previstas nos dispositivos impugnados. O parecer da Procuradoria-Geral da República é pela improcedência do pedido, com fundamento no poder-dever de fiscalização da Administração Pública sobre os particulares e na distinção entre a inspeção realizada pela SDE e a busca e apreensão. Por fim, a requerente pleiteou o aditamento à petição inicial, diante da revogação da Lei 8.884/1994 pela Lei 12.529/2011, que reproduziu, nos seus arts. 13, VI, c , e 42, as normas impugnadas na petição inicial: “Art. 13. Compete à Superintendência-Geral: (...) VI - no interesse da instrução dos tipos processuais referidos nesta Lei: (...) c) realizar inspeção na sede social, estabelecimento, escritório, filial ou sucursal de empresa investigada, de estoques, objetos, papéis de qualquer natureza, assim como livros comerciais, computadores e arquivos eletrônicos, podendo-se extrair ou requisitar cópias de quaisquer documentos ou dados eletrônicos”. “Art. 42. Impedir, obstruir ou de qualquer outra forma dificultar a realização de inspeção autorizada pelo Plenário do Tribunal, pelo Conselheiro-Relator ou pela Superintendência-Geral no curso de procedimento preparatório, inquérito administrativo, processo administrativo ou qualquer outro procedimento sujeitará o inspecionado ao pagamento de multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), conforme a situação econômica do infrator, mediante a lavratura de auto de infração pelo órgão competente”. É o relatório. A presente ação direta não reúne as condições processuais indispensáveis ao seu conhecimento, pois a requerente carece de legitimidade ativa para postular em desfavor da legitimidade constitucional dos dispositivos sob censura, que cuidam de configurar a ordem administrativa voltada para a articulação do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência – SBDC. A Constituição de 1988, alterando uma tradição em nosso direito constitucional, que a reservava somente ao Procurador-Geral da República, ampliou a legitimidade para propositura da ação direta de inconstitucionalidade, transformando-a em legitimação concorrente. Para alguns dos legitimados do art. 103 da Constituição Federal, porém, esta Corte exige a presença da chamada pertinência temática, definida como o requisito objetivo da relação de pertinência entre a defesa do interesse específico do legitimado e o objeto da própria ação. É o que sucede com as confederações sindicais e entidades de classe, que, embora constem do art. 103, IX, da CF, não são legitimadas universais para a propositura das ações do controle concentrado de constitucionalidade, incumbindo-lhes a demonstração da pertinência temática entre seus objetivos estatutários e o objeto normativo eventualmente impugnado (nesse sentido: ADI 4.722 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe de 15/2/2017; ADI 4400, Rel. P/ acórdão Min. MARCO AURÉLIO, DJe de 3/10/2013; e ADI 4190 MC-Ref, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe de 11/6/2010). Bem por isso, esta Suprema Corte já decidiu, por exemplo, que a CNI não desfruta de legitimidade para questionar normas da Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB) sobre honorários advocatícios ( ADI 1.194/DF, Pleno, Rel. p/ acórdão Minª. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 11/9/2009). Tal como sucedeu no precedente mencionado, também na espécie não é possível encontrar referibilidade direta entre as normas contestadas e o objeto social da requerente. Não obstante a CNI se declare vocacionada, entre outras finalidades, a “defender a livre iniciativa, a livre concorrência, a propriedade privada e o estado democrático de direito, tendo em conta a valorização do trabalho, a justiça social e o meio ambiente” (art. 3º, II, do estatuto social), tal proclamação – de teor radicalmente abstrato – não a habilita a instaurar a jurisdição constitucional concentrada para se opor contra toda e qualquer disciplina normativa pertinente ao sistema de proteção da livre concorrência ou da higidez da ordem econômica, sobretudo quando não há comprovação de atingimento de interesses típicos da classe econômica representada. Fosse essa declaração de propósitos estatutários suficiente, estar-se-ia a outorgar à Confederação Nacional da Indústria, geneticamente associada ao setor industrial, representatividade bastante para legitimá-la a intermediar, junto a esta Suprema Corte, a totalidade dos interesses difusos tutelados pela Constituição Federal, com absoluta sublimação do âmbito corporativo em que se insere a requerente, elastério que certamente não condiz com a mensagem normativa do art. 103, IX, da Constituição Federal, na interpretação que lhe é conferida por este Supremo Tribunal Federal. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com base no art. 21, IX, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e no art. 485, VI, do Código de Processo Civil de 2015. Publique-se. Brasília, 25 de maio de 2017. Ministro Alexandre de Moraes Relator Documento assinado digitalmente
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