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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0001271-96.2016.1.00.0000 CE - CEARÁ 0001271-96.2016.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
REQTE.(S) : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB
Publicação
DJe-112 29/05/2017
Julgamento
25 de Maio de 2017
Relator
Min. ALEXANDRE DE MORAES
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Decisão

Despacho: Cuidam os autos de ação direta proposta pelo Conselho Federal da OAB em face de dispositivos da Lei cearense 15.834/15, que estabeleceu novos valores de custas judiciais devidas pelo ajuizamento de ações, interposição de recursos e expedição de alvarás. O eminente Ministro TEORI ZAVASCKI deferiu a medida cautelar pleiteada na petição inicial, determinando a suspensão de parte do ato atacado. Após, veio aos autos o Ofício 1313/2016-GAPRE, da senhora Desembargadora Presidente do TJCE, em que informou a edição da Lei Estadual 16.132/2016, na qual se definiram novos limites para a cobrança de custas. O requerente, a seu turno, manifestou-se nos autos (petição 16857/2017), onde sustenta que a nova lei incorreria nas mesmas inconstitucionalidades indicadas na primitiva Lei 15.834/2015, censurada pela decisão monocrática proferida pelo eminente Ministro TEORI ZAVASCKI. Reconheceu a perda do objeto da ação quanto às impugnações relacionadas à cobrança de custas pela expedição de alvarás e pela interposição de recursos aos Tribunais Superiores, e requereu o aditamento da ação direta para incluir em seu objeto a Tabela II, Item I, do Anexo Único da Lei 16.132/2016, bem como a extensão da medida cautelar deferida nos autos para determinar a suspensão da eficácia dessa norma aditada à ação. Acolho o aditamento à petição inicial promovido pelo requerente, para incluir no objeto da presente ação direta a Lei cearense 16.132/2016, no tocante às custas iniciais da ações em geral (Tabela I, item I) e dos recursos cíveis (Tabela II, item II). Em relação ao pedido de medida cautelar, pela suspensão das normas aditadas ao objeto da ação, determino, por aplicação do rito do art. 10 da Lei 9.868/99, a intimação do Presidente da Assembleia Legislativa e do Governador do Estado do Ceará, no prazo de 5 (cinco) dias, para que complementem as informações prestadas, especialmente em relação às normas aditadas, e a remessa dos autos ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República, no prazo sucessivo de 3 (três) dias, para nova manifestação. Publique-se. Intime-se. Brasília, 25 de maio de 2017. Ministro Alexandre de Moraes Relator Documento assinado digitalmente
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