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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 636331 RJ - RIO DE JANEIRO

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 636331 RJ - RIO DE JANEIRO
Partes
RECTE.(S) : SOCIÉTÉ AIR FRANCE, RECDO.(A/S) : SYLVIA REGINA DE MORAES ROSOLEM
Publicação
DJe-111 26/05/2017
Julgamento
23 de Maio de 2017
Relator
Min. GILMAR MENDES
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Decisão

Despacho: O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor – IDEC pleiteia sua admissão como amicus curiae neste processo. Registro que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em regra, é no sentido de que a intervenção de terceiros na modalidade amicus curiae não é admitida após liberado o processo para a pauta. Nesse sentido, ressalto o julgamento da ADI-AgR 4.071, Rel. Min. Menezes Direito, DJe 15.10.2009, em que o Plenário desta Corte firmou a orientação no sentido da impossibilidade de admissão de amicus curiae no processo após sua inclusão na pauta. Eis a ementa desse julgado: “Agravo regimental. Ação direta de inconstitucionalidade manifestamente improcedente. Indeferimento da petição inicial pelo Relator. Art. da Lei nº 9.868/99. 1. É manifestamente improcedente a ação direta de inconstitucionalidade que verse sobre norma (art. 56 da Lei nº 9.430/96) cuja constitucionalidade foi expressamente declarada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, mesmo que em recurso extraordinário. 2. Aplicação do art. da Lei nº 9.868/99, segundo o qual ‘a petição inicial inepta, não fundamentada e a manifestamente improcedente serão liminarmente indeferidas pelo relator’. 3. A alteração da jurisprudência pressupõe a ocorrência de significativas modificações de ordem jurídica, social ou econômica, ou, quando muito, a superveniência de argumentos nitidamente mais relevantes do que aqueles antes prevalecentes, o que não se verifica no caso. 4. O amicus curiae somente pode demandar a sua intervenção até a data em que o Relator liberar o processo para pauta. 5. Agravo regimental a que se nega provimento”. (grifamos) Esse posicionamento foi reafirmado na ADI 5104-MC, Rel. Min. Roberto Barroso, julgada em 21.5.2014, momento em que restou entendido que seria válido inclusive para o julgamento de medidas cautelares. No presente caso, constato que o pedido de intervenção como amicus curiae ocorreu, de fato, após o início do julgamento deste processo, em 8.5.2014, depois, portanto, da sua inclusão em pauta. Nesse contexto, uma vez que, na ocasião, houve as sustentações orais das partes e dos amici curiae admitidos, bem como o proferimento dos votos de alguns ministros, torna-se inviável uma intervenção de terceiros neste momento processual. Desse modo, tendo em vista o início do julgamento do presente feito, indefiro o pedido, com fundamento no art. , § 2º, da Lei 9.868/1999. Ressalto, entretanto, que o indeferimento dos pedidos de intervenção não obsta que os interessados apresentem memoriais aos Senhores Ministros desta Corte e que os dados por eles apresentados sejam considerados no julgamento da causa. Publique-se. Brasília, 23 de maio de 2017. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente
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