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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5527 DF - DISTRITO FEDERAL 4000753-38.2016.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
REQTE.(S) : PARTIDO DA REPÚBLICA - PR
Publicação
DJe-113 30/05/2017
Julgamento
24 de Maio de 2017
Relator
Min. ROSA WEBER
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Decisão

Decisão Conjunta sobre a Audiência Pública Convocada para Discutir Aspectos dos Arts. 10 e 12, III e IV, da Lei nº 12.965/2014 – Marco Civil da Internet ( ADI 5.527, Rel. Min. Rosa Weber) – e a Suspensão do Aplicativo WhatsApp por Decisões Judiciais no Brasil (ADPF 403, Rel. Min. Edson Fachin) No dia 02.06.2017, data designada para a abertura da Audiência Pública convocada para discutir aspectos do marco civil da internet e do bloqueio do aplicativo Whatsapp por decisões judiciais no Brasil, ocorrerá, no Supremo Tribunal Federal, o “Encontro de Presidentes e Magistrados de Tribunais, Cortes e Salas Constitucionais da América Latina”. Por meio da petição nº 21.057/2017 (ADPF 403), o Instituto dos Advogados de São Paulo – IASP, requer a correção de erro material na decisão conjunta com a relação dos inscritos habilitados a participar da audiência pública, a fim de fazer constar o nome de Thiago Rodovalho como expositor para falar em nome da entidade. Pelas petições nºs 21.280/2017 (ADPF 403) e 21.284/2017 ( ADI 5.527), o Whatsapp Inc. requer seja autorizada a presença de profissionais para realizar a tradução simultânea durante a solenidade, informando responsabilizar-se pelo custeio das despesas dela decorrentes. O Instituto Beta para Democracia e Internet – IBIDEM, em conjunto com o Laboratório de Pesquisa Direito Privado e Internet da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília – LAPIN (petição nº 22.283/2017, ADPF 403), informa que, por erro material, a decisão conjunta não faz menção ao nome de Thiago Guimarães Moras, o qual, em conjunto com Marcelo Amarante Ferreira Gomes, dividirá o tempo de exposição destinado ao IBIDEM. O Centro de Tecnologia e Sociedade da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas do Rio de Janeiro (CTS-FGV) solicita a retificação da pessoa indicada para representar a instituição na Audiência Pública, de modo a constar do instrumento convocatório o nome de Pablo de Camargo Cerdeira ( ADI 5.527, petição nº 26.645/2017 e ADPF 403, petição nº 26.624/2017). O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (petição nº 26.128/2017) requer a inclusão do nome da advogada Claudia Lima Marques, indicada para expor em seu nome sobre a matéria analisada no âmbito da ADI 5.527. Por fim, a Federação Brasileira de Telecomunicações – FEBRATEL, nas petições nºs 24.813/2017 (ADPF 403) e 26.361/2017 ( ADI 5.527), requer a retificação do edital de convocação, a fim de incluir o nome do Sr. Volnys Bernal como expositor por ela indicado. Requer, ainda, seja a sua participação, ora designada para 02.06.2017, alterada para o dia 05.06.2017, “por impossibilidade de comparecimento de seu Presidente no feito”. Decide-se. A fim de evitar atrasos nos trabalhos a serem desenvolvidos na audiência pública, os expositores cuja habilitação foi deferida devem comparecer ao local de realização do evento com antecedência mínima de uma hora para realizar a inscrição. Deferem-se os pedidos de retificação, assim como os formulados pelo Whatsapp Inc. e pela FEBRATEL. Por conseguinte, a ordem de exposição da audiência passa a ser a seguinte: Dia 02/06/2017 (Sexta-feira) Manhã, das 8h às 12h30. 8h00: Credenciamento dos participantes. 8h45: Abertura dos Trabalhos. 9h10: Departamento de Polícia Federal (Expositores: Felipe Alcântara de Barros Leal; Ivo de Carvalho Peixinho, Marco Aurélio de Macedo Coelho). 9h30: WhatsApp Inc. (Expositores: Brian Acton e Rick Reed). 9h50: Membros do Ministério Público indicados pelo Procurador-Geral da República (Expositores: Fernanda Teixeira Souza Domingos, Guilherme Gopfert, Neide Mara C. Cardoso de Oliveira, Vladimir Barros Aras). 10h10: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. (Expositor: Bruno Magrani). 10h30: Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) e Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br) (Expositor Demi Getschko). 10h50: Professor Anderson Nascimento (University of Washington-Tacoma). 11h10: Espaço Dialogal. Tarde, das 14h às 17h30. 14h00: Reabertura dos Trabalhos. 14h10: Professor Diego de Freitas Aranha (Instituto de Computação da Universidade Estadual de Campinas – UNICAMP). 14h30: Professor Marcos Antônio Simplício Júnior (Departamento de Engenharia de Computação e Sistemas Digitais da Escola Politécnica da Universidade de São Paulo – USP). 14h50: INSPER (Expositor: Renato Muller da Silva Opice Blum) 15h10: Federação das Associações das Empresas de Tecnologia da Informação – ASSESPRO NACIONAL (Expositor: Fábio Wladimir Monteiro Maia). 15h30: Associação InternetLab de Pesquisa em Direito e Tecnologia (Expositor: Dennys Marcelo Antonialli). 15h50: Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio – ITS Rio – (Expositor: Ronaldo Lemos da Silva Júnior). 16h10: Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações – MCTIC (Expositores: Maximiliano Salvadori Martinhão e Miriam Wimmer). 16h30: Espaço Dialogal e encerramento do primeiro dia. Dia 05/06/2017 (Segunda-feira) Manhã, das 8h às 12h30. 8h00: Credenciamento dos participantes. 9h00: Abertura dos Trabalhos. 9h10: Federação Brasileira de Telecomunicações – FEBRATEL (Expositores: Eduardo Levy Cardoso Moreira e Volnys Bernal). 9h30: Laboratório de Pesquisa Direito Privado e Internet da Universidade de Brasília – UnB (Expositor: Marcelo Amarante Ferreira Gomes e Thiago Guimarães Moraes). 9h50: Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB (Expositores: Alberto Pavie Ribeiro). 10h10: Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB (Expositores: Alexandre Rodrigues Atheniense e Claudia Lima Marques). 10h20: Centro de Tecnologia e Sociedade da Escola de Direito da FGV-Rio (Expositor: Pablo de Camargo Cerdeira). 10h50: Centro de Pesquisa e Desenvolvimento em Telecomunicações – CPQD (Expositor: Alexandre Melo Braga). 11:10: Instituto dos Advogados de São Paulo – IASP (Expositor: Thiago Rodovalho). 11h30: Espaço Dialogal. Tarde, das 14h às 17h30. 14h00: Reabertura dos Trabalhos. 14h10: Instituto Beta para Democracia na Internet – IBIDEM (Expositor: Paulo Rena da Silva Santarem). 14h30: Núcleo Direito, Incerteza e Tecnologia da Faculdade de Direito da USP (Expositor: Juliano Souza de Albuquerque Maranhão). 14h50: Centro de Competência em Software Livre do Instituto de Matemática e Estatística da USP (Expositor: Nelson Posse Lago). 15h10: Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor – IDEC (Expositor: Rafael Augusto Ferreira Zanatta). 16h30: Espaço dialogal e encerramento. Publique-se. Brasília, 24 de maio de 2017. Ministro EDSON FACHIN Ministra ROSA WEBER Relator Relatora
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