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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1019720 SP - SÃO PAULO

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ARE 1019720 SP - SÃO PAULO
Partes
RECTE.(S) : ALEXANDRE HENRIQUE DE FREITAS, RECDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
Publicação
DJe-112 29/05/2017
Julgamento
24 de Maio de 2017
Relator
Min. EDSON FACHIN
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Decisão

Decisão: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto em face do acórdão da 5ª Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal Central do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (eDOC 1, p. 101): “Recurso Inominado. Policial Militar expulso da corporação. Prisão cautelar. Suspensão dos vencimentos. Não há ilegalidade. Sentença de procedência parcial reformada. Recurso provido.” No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, a e c, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos arts. 5º, LVII; e 37, XV, da Constituição Federal. Nas razões recursais, sustenta-se, em suma, que “Assim, considerando o recente reconhecimento de inconstitucionalidade do art. 70 da Lei nº 10.261/68 pelo órgão especial e o firme posicionamento do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a redução de vencimentos de servidores públicos processados criminalmente afronta os Princípios Constitucionais da Presunção de Inocência e da Irredutibilidade de Vencimentos, há razão para que o Autor receba os vencimentos suprimidos mediante decisão que afronta referidos Princípios Constitucionais” (eDOC 1, p. 124). As contrarrazões ao recurso extraordinário foram apresentadas (eDOC 1, p. 190). A Presidência do TJ/SP inadmitiu o recurso com fundamento na ofensa reflexa à Constituição da República (eDOC 1, p. 163). É o relatório. Decido. A irresignação merece acolhida. O recurso deve ser provido, tendo em vista que a decisão proferida pelo Tribunal de origem contraria a jurisprudência desta Corte, uma vez que a suspensão de pagamento, na hipótese, é ilegal em vista das referidas faltas ao serviço decorrentes da prisão cautelar, pois atenta contra o princípio da irredutibilidade dos vencimentos do servidor público, o qual, apenas depois de regular processo administrativo, no qual deve ser-lhe assegurada a ampla defesa, pode vir a ser privado de seus vencimentos, ainda que somente de uma parte de seu montante. Nesse sentido: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010)- POLICIAL CIVIL - PRISÃO CAUTELAR - REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS – IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS (CF, ART. , INCISO LVII, E ART. 37, INCISO XV)- RECURSO IMPROVIDO” (ARE 715658-AgR, Relator Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 05.09.2013). No mesmo sentido: ARE-AgR 876980, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 13.5.2015; RE-AgR705.174, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 23.10.2013, RE 482006, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Pleno, DJ 14.12.2007. A decisão manifestada no acórdão recorrido, portanto, não está alinhada ao entendimento firmado nesta Corte. Ante o exposto, dou provimento ao recurso extraordinário, para restabelecer a sentença proferida na primeira instância, nos termos do art. 932, V, b, c/c art. 21, § 2º, do RISTF. Ficam invertidos os ônus de sucumbência. Publique-se. Brasília, 24 de maio de 2017. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente
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