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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0009436-28.2013.8.26.0066 SP - SÃO PAULO 0009436-28.2013.8.26.0066

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO, RECDO.(A/S) : KELLY CRISTINE ELIAS DE OLIVEIRA
Publicação
DJe-112 29/05/2017
Julgamento
24 de Maio de 2017
Relator
Min. EDSON FACHIN
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Decisão

Decisão: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que não admitiu recurso extraordinário manejado em face de acórdão da 1ª Turma Cível do Colégio Recursal de Barretos, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. em que se discute o direito à percepção de verbas trabalhistas decorrentes de contratação de trabalho temporário envidada pelo Poder Público Estadual nos termos da Lei Estadual 11.064/02, a qual prevê a contratação de voluntários temporários para as polícias militares e corpos de bombeiro. No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, a e b, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos arts. 37, caput, § 2º, II e IX, e 97, da Constituição Federal. Defende-se a constitucionalidade da Lei Federal 10.029/2010, bem como da Lei Estadual 11.064/2002. Nas razões recursais, sustenta-se que “A União não extrapolou os limites legais ao editar a Lei Federal n.10.029, estabelecendo normas gerais, não invadindo a esfera de competência dos Estados. De modo que, determinados Estados, por reconhecerem a importância dos serviços voluntários tratados na referida lei, editaram Leis Estaduais para regulamentar e autorizar o serviço temporário de caráter voluntário. O que fez a Lei Federal n. 10.029/2000 foi estabelecer parâmetros gerais para as contratações de caráter temporário auxiliar e voluntario, pelas forças policiais militares e corpo de bombeiros. Não obstante, em sede de julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3774-MC, em relação a Lei Estadual 430, de 16 de abril de 2004, do Estado de Roraima, mesmo que sendo a questão da constitucionalidade quanto da referida Lei Estadual, os ministros julgadores desta Excelsa Corte inegavelmente se manifestaram quanto a competência da União para dispor sobre normas gerais. Sendo assim, afastada a possibilidade da existência de inconstitucionalidade quanto a matéria“ (eDOC 1, p. 151). Aduz-se, ao fim, “ a Lei Federal nº 10.029/2000, estabeleceu normas gerais para a prestação voluntária de serviços administrativos, de modo que, no Estado de São Paulo, fora editada lei regulamentadora, de nº 11.064/2002. Sendo que, não gera vínculo empregatício, nem qualquer obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim. Pois que, o soldado PM temporário não ocupa cargo, conforme disposto no artigo 11, parágrafo único, da Lei nº 11.064/2002, que vedou expressamente a criação de cargos em decorrência da instituição do Serviço Administrativo Voluntario“ (eDOC 1, p.153). A Presidência do Colégio Recursal de Barretos inadmitiu o recurso ante a ausência do pressuposto objetivo de ofensa direta a Constituição Federal (eDOC 1, p. 172). É o relatório. Decido. Observo que a matéria é idêntica à discutida na ADI 4.173/DF, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, pendente de julgamento pelo Plenário desta Corte. Posto isto, determino o sobrestamento deste feito até o julgamento definitivo da ADI 4.173/DF. Publique-se. Brasília, 24 de maio de 2017. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente
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