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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0000716-45.2017.1.00.0000 GO - GOIÁS 0000716-45.2017.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rcl 0000716-45.2017.1.00.0000 GO - GOIÁS 0000716-45.2017.1.00.0000
Publicação
DJe-111 26/05/2017
Julgamento
24 de Maio de 2017
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, proposta pela Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., com fundamento no art. 988, II e III, do Código de Processo Civil, contra decisão proferida nos autos do processo 0010401-85.2014.5.18.0052, que teria desrespeitado a autoridade da decisão proferida por esta Suprema Corte, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 16/DF e da Súmula Vinculante 10. A reclamante alega, em síntese, que a decisão de mérito impugnada, ao aplicar a Súmula 331, IV, do Tribunal Superior do Trabalho - TST, teria afastado a incidência do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, condenando-a a responder subsidiariamente pelo pagamento de créditos trabalhistas devidos por empresa por ela contratada. Sustenta, desse modo, a ocorrência de afronta à autoridade da decisão proferida pelo Plenário desta Corte, na Ação Declaratória de Constitucionalidade 16/DF, de relatoria do Ministro Cezar Peluso. Salienta, ademais, que [...] o r. decisum violou o disposto na Súmula nº 10 do STF, pois afastou a aplicação do art. 71, § 1º da Lei nº 8.666/1993 ao caso, embora não declarando expressamente a sua inconstitucionalidade, desrespeitando a chamada cláusula de reserva de plenário, necessária até mesmo quando órgão fracionário deixa de aplicar a lei de regência ao caso sub judice, tal como ocorreu no processo em análise” (págs. 9-10 do documento eletrônico 1). Requer, ao final, a concessão de liminar para suspender os efeitos do ato reclamado. No mérito, pugna pela cassação do referido decisum. É o relatório necessário. Decido. Inicialmente, consigno que deixei de requisitar informações e ouvir a Procuradoria-Geral da República uma vez que há jurisprudência firmada pelo Plenário desta Corte sobre a matéria versada nos autos (art. 52, parágrafo único, do RISTF). No mérito, destaco que este Tribunal, no julgamento da ADC 16/DF, de relatoria do Ministro Cezar Peluso, declarou a constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/1993, entendendo, por conseguinte, que a mera inadimplência do contratado não tem o condão de transferir à administração pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. Recentemente, no dia 26/4/2017, esta Corte, confirmando o entendimento adotado na ADC 16/DF, concluiu o julgamento do RE 760.931-RG/DF, Redator para o acórdão Ministro Luiz Fux, fixando a seguinte tese de repercussão geral: “O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93”. Importante ressaltar que, no julgamento da ADC 16/DF, este Tribunal reconheceu que eventual omissão da administração pública no dever de fiscalizar as obrigações do contratado poderia gerar essa responsabilidade, caso efetivamente demonstrada a culpa in vigilando do ente público. Não se poderia impedir que a justiça laboral, à luz dos fatos da causa, reconheça a responsabilidade subsidiária da administração. Pelos elementos que constam dos autos, entendo que a atribuição da responsabilidade subsidiária não se deu de forma automática, mas por ter entendido o juízo trabalhista que ficou efetivamente delineada a culpa da administração. No julgamento do Recurso Ordinário 0010095-23.2015.5.18.0201 pela 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, o Desembargador Gentil Pio de Oliveira, Relator, em seu voto condutor, consignou o seguinte: “[...] tendo em vista os limites do pedido e a proibição de reforma para pior, mantenho a sentença que declarou a responsabilidade subsidiária da Valec” (pág. 7 do documento eletrônico 7). A referida sentença proferida em primeiro grau de jurisdição possui o seguinte teor, naquilo que interessa: “No caso dos autos, embora fie-se na alegação de inexistência de culpa in vigilando, a 2ª Reclamada não produziu provas aptas a demonstrar tal circunstância. Veja-se, em primeiro plano, que os documentos apresentados com a defesa (Núm. 4525Bf9 - Páginas 1-17) comprovam a efetivação da fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas da 1ª Ré apenas no tocante ao período posterior a 29-5-2012, ou seja, somente em relação a uma parte do contrato de trabalho do Demandante. Além disso, cabe elucidar que apenas a efetivação da fiscalização não elide a tomadora de serviços da responsabilização subsidiária, a não ser que as obrigações decorrentes do pacto laboral analisado judicialmente tenham sido cumpridas por uma das Demandadas no respectivo período de fiscalização, o que não restou configurado nos autos. Assim, no caso desta ação trabalhista, em que restou evidente o descumprimento da 1ª Ré no que tange a várias obrigações devidas ao Reclamante (como será demonstrado no decorrer da fundamentação desta sentença), só se poderia cogitar de uma real exclusão da responsabilidade aqui apreciada se a 2ª Ré, em decorrência das irregularidades constatadas mediante a referida fiscalização, tivesse procedido espontaneamente à retenção de valores por ela devidos à 1ª Reclamada, com o intuito específico de saldar dívidas trabalhistas relacionadas tão somente ao Autor desta reclamatória, o que não restou demonstrado nesta demanda” (pág. 4 do documento eletrônico 4; grifei). No caso dos autos, percebe-se que foi indicado que a responsabilidade subsidiária não teria decorrido de mera presunção, mas com base na documentação juntada aos autos, que não comprovaria a eficiente fiscalização da reclamante, caracterizando, assim, a sua culpa in vigilando. Até mesmo porque, se a responsabilidade fosse objetiva, seria prescindível elencar elementos probatórios para demonstrá-la. Verifica-se, portanto, que a decisão reclamada não descumpriu a orientação firmada por este Tribunal, mas, sim, adotou-a plenamente. Assim, não há falar em desrespeito à ADC 16/DF ou à Súmula Vinculante 10. Isso posto, nego seguimento a esta reclamação (art. 21, § 1º, do RISTF). Fica prejudicada, por conseguinte, a apreciação do pedido de liminar. Publique-se. Brasília, 24 de maio de 2017. Ministro Ricardo Lewandowski Relator
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