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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 26794 SP - SÃO PAULO 000XXXX-60.2017.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJe-104 19/05/2017

Julgamento

16 de Maio de 2017

Relator

Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Decisão: Vistos. Cuida-se de reclamação constitucional ajuizada por Gustavo Graciano da Silva contra ato do Juiz de Direito da 1ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de Campinas, que teria desrespeitado o enunciado da Súmula Vinculante nº 26 da Corte. O reclamante sustenta, em síntese, que a autoridade reclamada ao apreciar o seu pedido de livramento condicional, não obstante o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos para tanto, teria requisitado a realização de exame criminológico, em decisão que, na sua visão, seria desprovida de fundamentos idôneos. Requer o deferimento da liminar para que seja suspenso o ato reclamando e, no mérito, pede a procedência da ação para restaurar “[a] AUTORIDADE DA SÚMULA VINCULANTE 26, IMPONDO QUE FUNDAMENTOS DIGNOS DESSE NOME SEJAM APRESENTADOS POR FUTURA DECISÃO FAVORÁVEL AO EXAME CRIMINOLÓGICO.” (grifos da autora) Nos termos do art. 157 do RISTF, solicitei informações à autoridade reclamada, que foram devidamente prestadas (Petição/STF nº 23527/17). O Ministério Público Federal, em parecer de lavra da Subprocuradora-Geral da República Cláudia Sampaio Marques, opinou pelo não conhecimento da reclamação. É o relatório. Decido. O Juiz de Direito da 1ª Vara de Execuções Criminais da Comarca de Campinas/SP, a respeito do direito vindicado, destacou em sua decisão que “não basta para a concessão da benesse o lapso temporal decorrido e a exibição do atestado de boa conduta carcerária. A execução penal, tem por finalidade a ressocialização do condenado, proporcionando a reintegração do reeducando à sociedade. Convém salientar que, deferente do que ocorre na progressão de regime, a concessão do livramento condicional não exige simples atestado de bom comportamento carcerário, mas sim ‘comportamento satisfatório durante a execução da pena’ nos termos do art. 83, III, da lei 7.210/84. No sistema penitenciário progressivo, o livramento condicional é a última etapa de cumprimento da pena, e busca diminuir os efeitos negativos da prisão, visando à reinserção social do apenado. Com efeito, tratando-se de apenado com pena longa a cumprir, que por histórico de faltas disciplinares no cumprimento da pena, entendo por necessária a realização do exame criminológico, a fim de aferir a presença do requisito subjetivo indispensável ao pleito” (grifos nossos) À luz dessas circunstâncias, com razão a Procuradoria-Geral da República, que assentou em seu parecer a inexistência “de correlação entre o paradigma invocado e a questão versada nos autos”. De fato, o enunciado da Súmula Vinculante nº 26 não guarda nenhuma identidade temática com a questão submetida à apreciação da Corte nesta ação, vale dizer, concessão do benefício de livramento condicional. Com se lê na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, mostra-se “inviável reclamação quando ausente relação de estrita identidade entre o ato atacado e o paradigma supostamente violado” ( Rcl nº 21.002-ED/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 14/9/15). Perfilhando esse entendimento: “DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. RECLAMAÇÃO. EXAME CRIMINOLÓGICO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE 26. 1. A parte reclamante pretende a concessão de livramento condicional sem a necessidade de realização de exame criminológico, matéria estranha à súmula vinculante 26. 2. É inviável reclamação quando ausente relação de estrita identidade entre o ato atacado e o paradigma supostamente violado. 3. A reclamação não serve como sucedâneo recursal. 4. Reclamação a que se nega seguimento.” ( Rcl nº 21.349/SP, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 5/11/14 – grifos nossos) Confira-se ainda: Rcl nº 26.477/SP, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 7/4/17; Rcl nº 21.349/DF, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 20/8/15. Ante o exposto, nos termos do art. 21, § 1º, do Regimento Interno deste Supremo Tribunal, nego seguimento à presente reclamação, ficando, por consequência, prejudicado o pedido de liminar. Publique-se. Brasília, 16 de maio de 2017. Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/460546715/reclamacao-rcl-26794-sp-sao-paulo-0003431-6020171000000